dc.creator.ID |
MELO FILHO, R. T. B. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
QUIRINO FILHO, João de Deus. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
QUIRINO FILHO, J. D . |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2600726404115260 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
BARBOSA, Maria dos Remédios. |
|
dc.contributor.referee2 |
FORMIGA, José Alves. |
|
dc.description.resumo |
Para alcançar sua missão oficial de eliminar conflitos e fazer justiça, no Processo
Civil Brasileiro, se faz necessário superar os óbices que a experiência mostra estar
constantemente a ameaçar a boa qualidade de seu produto final. A grande demora
no cumprimento da tutela jurisdicional tem frustrado direitos, injustiçado indivíduos
e desmoralizado o Poder Publico, especialmente o Poder Judiciário. O atraso no
trâmite processual e certamente um dos maiores, senão o maior, dos dissabores
experimentados por aqueles que recorrem ao Poder Judiciário. As normas jurídicas
que impõem obrigações a Fazenda Publica tem mitigado os seus atributos da
imperatividade e da coercitividade, aproximando-se das normas unicamente
morais, pois, uma vez descumprida a obrigação pelo Poder Publico, não há no
sistema meios efetivos para se remediar a crise que se instaura em virtude do não
atendimento ao comando normativo que se extrai daquela regra de conduta. Em
vista disso, esta pesquisa tem como escopo descrever a falta de efetividade da
tutela jurisdicional na execução contra a Fazenda Publica, abordando
especialmente o instituto dos precários, que muitas vezes tornam-se impagáveis.
Para o desdobramento deste trabalho foi utilizado o método exegético-jurídico. O
estudo consolidou-se, pois através de pesquisas e de leituras reflexivas e o manejo
do material bibliográfico: doutrina, Constituição Federal e legislação processual
civil; foi realizado através do método teórico-sistemático. Utilizou-se também o
método comparativo, onde foi realizado um estudo de algumas legislagoes
alienígena. No decorrer deste trabalho foi constatada a ausência de adimplemento
dos precatórios por parte do Poder Publico, motivada por fatores legais, políticos e
sociais. Assim, O Poder Publico ao não efetuar o pagamento dos precatórios não
apenas se furta de um dever legal, mas afeta o contrapeso dos poderes tripartidos
que deverão, pois, coexistir de forma independente e harmônica, como proclama o
artigo segundo da Constituição Federal. Desse modo, o não-pagamento dos
precatórios significa o descumprimento da Constituição da Republica,
legitimamente promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte em nome do
povo brasileiro. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
|
dc.title |
Execução contra a fazenda pública: a cultura do descumprimento dos precatórios. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2008-11-26 |
|
dc.description.abstract |
To achieve its official mission to eliminate conflict and ensure justice in the Brazilian
Civil Procedure, it is necessary to overcome the obstacles that experience shows to
be constantly threaten the quality of their final product. The long delay in carrying out
judicial protection has thwarted rights, wronged individuals and demoralized the
public authorities, especially the Judiciary. The delay in the procedural action is
certainly one of the largest, if not the largest, the difficulties experienced by those
who resort to the judiciary. The rules that impose obligations to the treasury have
mitigated their attributes of Inalterability and Coercivity, closer to the moral standards
only because, once the obligation by governmental agencies, the system means
there is no effective remedy to the crisis which establishes a result of not attending to
the normative command that is extracted from that rule of conduct. Therefore, this
research has the scope to describe the lack of effectiveness in the implementation of
judicial protection against the Public, addressing in particular the Office of precatory,
which often become impagaveis. For the unfolding of this work was the method used
exegetic-legal. The study has become, because through research and reflective
readings and management of bibliographic material: doctrine, the Federal
Constitution and civil procedural law, was conducted through the theoretical and
systematic method. We used also the comparative method, which was conducted a
study of some alien laws. In the course of this work was felt the absence of
adimplemento of precatory by the Public Power, motivated by factors that are legal,
political and social. Thus, the authority to not to pay for precatory not only evade a
statutory duty, but affects the tripartite balance of powers that should therefore
coexist independently and harmonica, and proclaims the second article of the
Constitution. Thus, the non-payment of precatory means the breach of the
Constitution of the Republic, lawfully promulgated by the National Constituent
Assembly on behalf of the Brazilian people. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14842 |
|
dc.date.accessioned |
2020-09-02T16:08:38Z |
|
dc.date.available |
2020-09-02 |
|
dc.date.available |
2020-09-02T16:08:38Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Fazenda Pública |
|
dc.subject |
Precatórios |
|
dc.subject |
Bens Públicos |
|
dc.subject |
Isonomia Processual |
|
dc.subject |
Anualidade Orçamentária |
|
dc.subject |
Execução |
|
dc.subject |
Public Farm |
|
dc.subject |
Precatory |
|
dc.subject |
Public Goods |
|
dc.subject |
Procedural Isonomy |
|
dc.subject |
Budget Annuality |
|
dc.subject |
Execution |
|
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MELO FILHO, Romero Tadeu Borja de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Execution against the public farm: the culture of non-compliance with precatories. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
MELO FILHO, Romero Tadeu Borja de. Execução contra a fazenda pública: a cultura do descumprimento dos precatórios. 66f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. |
pt_BR |