dc.creator.ID |
RODRIGUES, S. D. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, José Idemário Tavares de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, J. I. T. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4813795775916048 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O alcance do fim publico e consectário lógico da atividade administrativa. Na busca desse
mister, relevante papel possui o administrador publico. Nesse ínterim a presente pesquisa
possui como foco central a inserção do principio da responsividade no bojo da lei 8429/92, lei
de improbidade administrativa. Numa incursão ampla na seara do Direito Administrativo
pretende-se demonstrar que a inserção do principio ora citado vem a garantir uma melhor
apreciação do cumprimento da lei de improbidade administrativa. Através do método
exegético-jurídico, com a utilização de códigos, doutrinas e artigos concernentes a matéria,
buscou-se fundamentar e enfatizar a necessidade de regulamentação sobre o tema, visto que a
atual legislação e omissa, o que acaba ocasionando divergência de julgados, abrindo espaços
para o casuismo. Evidenciada essa divergência de opiniões e que para a realização do
trabalho, também se utilizou do método comparativo por ter se confrontado ao longo da
pesquisa, com correntes dissonantes acerca do tema. Delimitando a pretensão, elaborou-se
estudo preliminar de embasamento doutrinário, abordando desde a estrutura dos agentes
públicos. Procurando fundamentar a discussão da temática averiguou-se a estrutura dos
princípios administrativos, a relação do tema com a responsabilidade civil do Estado e a
intensa ligação da ética com a improbidade administrativa. Concluiu-se que o principio, frente
ao pós-positivismo, consegue no cenário jurídico atual uma forca normativa de intensidade
maior que a lei, e embasando-se nessa reflexão a inserção expressa de um principio em uma
lei infraconstitucional torna-se de imensa importância para sua efetiva aplicação. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
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dc.title |
A inserção do princípio da responsabilidade no bojo da LEI infraconstitucional N° 8429/92. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2008-11 |
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dc.description.abstract |
The scope of public order is conseetario logical administrative activity. In search of
residentiel, relevant role has the public administrator. In the meantime this search has as
central focus the insertion of the principle of response ability during law 8429 / 92,
improbidade administrative law. A blanket Seara incursion of administrative law is to
demonstrate that the insertion of the principle that now is to ensure better assessment of
compliance with the law of administrative improbidade. By exegetico - legal, with the use of
codes, doctrines and articles concerning, sought - is based and emphasize the need for
regulation on the subject, since the current legislation is silent, causing divergence of trial
opening spaces for casuismo. Evidenced this difference of opinion is that for the completion
of work, also used method for comparative have faced over search, with current dissonantes
on the issue, delimiting the claim, preliminary study of doctrinal reliance, addressing since the
structure of public officials. Looking for support of the thematic discussion showed the
structure of administrative principles, the relationship with civil liability of the State and
naphthaline connection ethics with administrative improbidade. It was concluded that the
principle, the post - Positivism, psychobilly normativa current legal force strength greater than
the law, and embasando in this reflection inserting expressed a principle in a law
infraconstitucional becomes of immense importance to its effective application. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14856 |
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dc.date.accessioned |
2020-09-02T18:00:36Z |
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dc.date.available |
2020-09-02 |
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dc.date.available |
2020-09-02T18:00:36Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Direito Administrativo |
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dc.subject |
Responsabilidade Estatal |
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dc.subject |
Princípios |
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dc.subject |
Ética |
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dc.subject |
Serviço Público |
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dc.subject |
Improbidade |
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dc.subject |
Loi Administrative |
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dc.subject |
Responsabilité de l'État |
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dc.subject |
Des Principes |
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dc.subject |
Éthique |
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dc.subject |
Service Publique |
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dc.subject |
Improbité |
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dc.subject |
Administrative Law |
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dc.subject |
State Responsibility |
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dc.subject |
Principle |
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dc.subject |
Ethics |
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dc.subject |
Public Service |
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dc.subject |
Improbity |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
RODRIGUES, Silvana Dantas. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The insertion of the principle of liability within the scope of the infraconstitutional LEI No. 8429/92. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
RODRIGUES, Silvana Dantas. A inserção do princípio da responsabilidade no bojo da LEI infraconstitucional N° 8429/92. 47f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. |
pt_BR |