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A inserção do princípio da responsabilidade no bojo da LEI infraconstitucional N° 8429/92.

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dc.creator.ID RODRIGUES, S. D. pt_BR
dc.contributor.advisor1 OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.
dc.contributor.advisor1ID OLIVEIRA, J. I. T. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/4813795775916048 pt_BR
dc.description.resumo O alcance do fim publico e consectário lógico da atividade administrativa. Na busca desse mister, relevante papel possui o administrador publico. Nesse ínterim a presente pesquisa possui como foco central a inserção do principio da responsividade no bojo da lei 8429/92, lei de improbidade administrativa. Numa incursão ampla na seara do Direito Administrativo pretende-se demonstrar que a inserção do principio ora citado vem a garantir uma melhor apreciação do cumprimento da lei de improbidade administrativa. Através do método exegético-jurídico, com a utilização de códigos, doutrinas e artigos concernentes a matéria, buscou-se fundamentar e enfatizar a necessidade de regulamentação sobre o tema, visto que a atual legislação e omissa, o que acaba ocasionando divergência de julgados, abrindo espaços para o casuismo. Evidenciada essa divergência de opiniões e que para a realização do trabalho, também se utilizou do método comparativo por ter se confrontado ao longo da pesquisa, com correntes dissonantes acerca do tema. Delimitando a pretensão, elaborou-se estudo preliminar de embasamento doutrinário, abordando desde a estrutura dos agentes públicos. Procurando fundamentar a discussão da temática averiguou-se a estrutura dos princípios administrativos, a relação do tema com a responsabilidade civil do Estado e a intensa ligação da ética com a improbidade administrativa. Concluiu-se que o principio, frente ao pós-positivismo, consegue no cenário jurídico atual uma forca normativa de intensidade maior que a lei, e embasando-se nessa reflexão a inserção expressa de um principio em uma lei infraconstitucional torna-se de imensa importância para sua efetiva aplicação. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito
dc.title A inserção do princípio da responsabilidade no bojo da LEI infraconstitucional N° 8429/92. pt_BR
dc.date.issued 2008-11
dc.description.abstract The scope of public order is conseetario logical administrative activity. In search of residentiel, relevant role has the public administrator. In the meantime this search has as central focus the insertion of the principle of response ability during law 8429 / 92, improbidade administrative law. A blanket Seara incursion of administrative law is to demonstrate that the insertion of the principle that now is to ensure better assessment of compliance with the law of administrative improbidade. By exegetico - legal, with the use of codes, doctrines and articles concerning, sought - is based and emphasize the need for regulation on the subject, since the current legislation is silent, causing divergence of trial opening spaces for casuismo. Evidenced this difference of opinion is that for the completion of work, also used method for comparative have faced over search, with current dissonantes on the issue, delimiting the claim, preliminary study of doctrinal reliance, addressing since the structure of public officials. Looking for support of the thematic discussion showed the structure of administrative principles, the relationship with civil liability of the State and naphthaline connection ethics with administrative improbidade. It was concluded that the principle, the post - Positivism, psychobilly normativa current legal force strength greater than the law, and embasando in this reflection inserting expressed a principle in a law infraconstitucional becomes of immense importance to its effective application. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14856
dc.date.accessioned 2020-09-02T18:00:36Z
dc.date.available 2020-09-02
dc.date.available 2020-09-02T18:00:36Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Direito Administrativo
dc.subject Responsabilidade Estatal
dc.subject Princípios
dc.subject Ética
dc.subject Serviço Público
dc.subject Improbidade
dc.subject Loi Administrative
dc.subject Responsabilité de l'État
dc.subject Des Principes
dc.subject Éthique
dc.subject Service Publique
dc.subject Improbité
dc.subject Administrative Law
dc.subject State Responsibility
dc.subject Principle
dc.subject Ethics
dc.subject Public Service
dc.subject Improbity
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator RODRIGUES, Silvana Dantas.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The insertion of the principle of liability within the scope of the infraconstitutional LEI No. 8429/92. pt_BR
dc.identifier.citation RODRIGUES, Silvana Dantas. A inserção do princípio da responsabilidade no bojo da LEI infraconstitucional N° 8429/92. 47f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. pt_BR


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