dc.creator.ID |
DANTAS, D. L. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4425604548779096 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ALENCAR, Manoel Pereira de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ALENCAR, M. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5721034936323460 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SOARES, Jardel de Freitas. |
|
dc.contributor.referee2 |
SOUZA, Jacyara Farias. |
|
dc.description.resumo |
De acordo com o Código Civil de 1916, era ignorada a então conhecida família
ilegitima e outras menções que faz ao concubinato, são apenas com o proposito de
proteger a família constituída pelo casamento, e nunca como reconhecedoras de uma
situação de fato, digna de qualquer amparo. A Constituição de 1988 saneou essa falta do
Código Civil de 1916, dizendo que: "para efeito da proteção do Estado, e reconhecida a
união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar
a sua conversão em casamento". Como explicita o artigo 226, § 3° da Constituição
Brasileira de 1988. Entretanto, a família que se da fora do casamento, sempre que derive
da união estável entre o homem e a mulher, ganha novo perfil dentro do nosso direito,
mas a agitação que o novo preceito da Constituição provocou na jurisprudência indica,
claramente, que muitos novos problemas iriam aparecer nesse campo chamando a
atenção do legislador. Vários problemas que surgiram já foram resolvidos pelo
legislador, entre eles: Filhos adquiridos fora do matrimonio; Investigação de
paternidade desses filhos; No campo da previdência social. Através do Decreto-lei n.°
4.737, logo depois da Lei n.° 883/49, e hoje pela Lei do Divorcio de 1977, vem a
solucionar esses problemas dos filhos adquiridos fora do matrimonio, através desse
preceito constitucional que equipara os filhos, qualquer que seja a natureza da filiação.
Já a Lei 8.560/92, veda todo tipo de indicação, quando o registro de nascimento, estado
civil dos genitores, etc., com o intuito de preservar a pessoa do reconhecido, bem como
assegurar todos os demais direitos e garantias constitucionalmente previstas. E, por
ultimo o Dec. n. ° 3.048/99 art. 16, I , permitem a inclusão da companheira ou do
companheiro na categoria de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, com
tratamento idêntico aquele dado ao cônjuge, inclusive em concorrência com os filhos,
na forma prescrita em tais dispositivos de lei. Como já foi dito, a Constituição de 1988,
determina que a união estável entre o homem e a mulher esta sob a proteção do Estado,
colocando assim, o concubinato sob um regime de absoluta legalidade, tirando-o da
eventual clandestinidade, em que ele, possivelmente vivia. Com isso, poderemos
finalizar que a união estável e a união do homem e da mulher, fora do matrimonio, de
caráter estável, mais ou menos prolongada, para o fim da satisfação sexual, assistência
mutua e dos filhos comuns e que implica, assim como o casamento, uma presumida
fidelidade da mulher ao homem, atualmente regulamentada pelo novo Código Civil de
2002. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
|
dc.title |
União estável: principais considerações. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2006-03 |
|
dc.description.abstract |
In accordance with the Civil Code of 1916, was ignored then known family and other
mentions illegitimate that make to the concubinage, is only with the intention to protect
the family constituted of the marriage, and never as teacher of a situation in fact, worthy
of any support. The Constitution of 1988 this lack of the Civil Code of 1916, saying
that: "for effect of the protection of the State, the steady union between the man and the
woman is recognized, as familiar entity, having the law to facilitate its conversion in
marriage". As explicita article 226, paragraph 3° of the Brazilian Constitution of 1988.
However, the family whom i f she outside gives of the marriage, always that derives
from the steady union between man and the woman, inside gains new profile of our
right, but the agitation who the new rule of the Constitution provoked in the
jurisprudence indicates, clearly, that many new problems would go to appear in this
field calling the attention the legislator. Some problems that had appeared already had
been decided by the legislator, between them: Acquired children out of wedlock;
Inquiry of paternity of these children; in the field of the social welfare. Through the
Decree law n° 4. 737, then after the Law n° 883/49, and today for the Law of the
Divorce of 1977, come out of wedlock to solve these problems of the acquired children,
through this constitutional rule that equalizes the children, any that is the nature of the
filiation. Already Law 8,560/92, prohibition all type of indication, when the birth
certificate, civil state of the genitors, etc., with intention to preserve the person of the
recognized one, as well as assuring all the excessively right and guarantees
constitutionally foreseen. And, finally the Dec. N° 3,048/99 art. 16, I , allow the
inclusion of the friend or the friend in the category of beneficiaries of the General
Regimen of the Social welfare, with identical treatment to that data to the spouse, also
in competition with the children, the form prescribed in such devices of law. As already
it was said, the Constitution of 1988, determines that the steady union between the man
and the woman is under the protection of the State, thus placing, the concubinage under
a regimen of absolute legality, taking off it of the eventual clandestinidade, where it,
possibly lived. With this, we will be able to finish less that the steady union is the union
of the man and the woman, out of wedlock, of steady character, more or drawn out, for
the end of the sexual satisfaction, mutual assistance and of the common children and
that it implies, as well as the marriage, a flaunter allegiance of the woman to the man,
currently regulated for the new Civil Code of 2002. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14896 |
|
dc.date.accessioned |
2020-09-03T11:34:36Z |
|
dc.date.available |
2020-09-03 |
|
dc.date.available |
2020-09-03T11:34:36Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Concubinage |
|
dc.subject |
Known family |
|
dc.subject |
Inquiry of paternity |
|
dc.subject |
Concubinato |
|
dc.subject |
Familia legitima |
|
dc.subject |
Investigação de paternidade |
|
dc.subject |
Investigación de paternidad |
|
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
DANTAS, Deíse Lima. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Stable union: main considerations. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
DANTAS, Deíse Lima. União estável: principais considerações. 50f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2006. |
pt_BR |