Repositorio Dspace/Manakin

A (in) efetividade do processo de execução contra a fazenda pública.

Mostrar el registro sencillo del ítem

dc.creator.ID LEITE, A. V. P. pt_BR
dc.contributor.advisor1 OLIVEIRA, José Idelmário Tavares de.
dc.contributor.advisor1ID OLIVEIRA, J. I. T. pt_BR
dc.contributor.referee1 ABRANTES, Georgia Graziela Aragão de.
dc.contributor.referee2 SILVA JÚNIOR, Raimundo José da.
dc.description.resumo A garantia constitucional de acesso a justiça pressupõe a existência de um processo efetivo patrocinando a quem tem razão tudo aquilo que teria recebido se o adversário tivesse cumprido espontaneamente sua obrigação. Ha atualmente uma crise no cumprimento das decisões emanadas do Poder Judiciário que não conseguem garantir a efetiva e pratica concretização da tutela jurisdicional, sendo que o processo de execução contra a fazenda publica vem sendo considerado nesse contexto o que mais perece de efetividade. A fazenda publica com suas prerrogativas, com seus recursos protelatórios, aliados a irresponsabilidade dos gestores públicos inviabiliza uma prestação jurisdicional satisfatória. O credor fazendário e vitima da irresponsabilidade do Estado ficando anos na fila de espera, sendo que muitos morrem antes de receberem o tao sonhado precatório. As medidas coercitivas disponibilizadas pelo legislador para patrocinar o cumprimento dessas ordens de pagamento não conseguem compelir o administrador a satisfazer os créditos em prazos mais exíguos. Esse quadro de desmoralização do judiciário levou algumas instituições jurídicas, como a Associação dos Magistrados Brasileiros, Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto Brasileiro de Direito Processual a denunciarem a situação caótica e proporem alterações na legislação, que resultaram na elaboração de projetos de leis em tramite no Congresso National. E inegável a segurança proporcionada pela existência de mecanismo diferenciado no pagamento das condenações judiciais contra entes públicos, que deve primordialmente obedecer aos princípios da publicidade, impessoalidade e da moralidade, sendo nessa acepção indispensável a manutenção do instituto dos precatórios, mas que esta a exigir alterações pontuais capazes de propiciarem efetividade a prestação da tutela jurisdicional nas execuções contra a fazenda publica. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito
dc.title A (in) efetividade do processo de execução contra a fazenda pública. pt_BR
dc.date.issued 2005
dc.description.abstract The constitutional warranty of access to the justice presupposes the existence of an effective process sponsoring to who he/she is right all that that would have received the opponent it had executed its obligation spontaneously. There is a crisis now in the execution of the emanated decisions of the Judiciary Power that don't get to guarantee the effective and practical materialization of the it tutors jurisdicional, and the execution process against the public farm comes being considered in that context that more it perishes of effectiveness. The public farm with its prerogatives, with its resources protelatorios, allies to the public managers' irresponsibility make unfeasible an installment satisfactory jurisdicional. The accrediting fazendario is victim of the irresponsibility of the State being years in the wait line, and many die before they receive the such dreamed precatorio. The measures coercive disponibilizadas for the legislator to sponsor the execution of those payment orders don't get to compel the administrator to satisfy the credits in periods more exiguos. That picture of desmoralizacao of the judiciary took some juridical institutions, as the Association of the Magistrates of Brazil, Order of the Lawyers from Brazil and Brazilian Institute of Processual Right they denounce it the chaotic situation and proporem alterations in the legislation, that you/they resulted in the elaboration of projects of laws in it processes in the National Congress. It is undeniable the safety provided by the existence of differentiated mechanism of payment of the judicial condemnations against public entities, that owes primordialmente to obey to the beginnings of the publicity, impessoalidade and of the morality, being in that indispensable meaning to the maintenance of the institute of the precatorios, but that is to demand punctual alterations capable of they propitiate effectiveness to the installment of the it tutors jurisdicional in the executions against the public farm. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14898
dc.date.accessioned 2020-09-03T12:02:42Z
dc.date.available 2020-09-03
dc.date.available 2020-09-03T12:02:42Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Justice
dc.subject Crisis
dc.subject Effectivenes
dc.subject Execution
dc.subject Public farm
dc.subject Precatorio
dc.subject Suplicante
dc.subject Fazenda pública
dc.subject Granja pública
dc.subject Execução
dc.subject Ejecución
dc.subject Efetividade
dc.subject Eficacia
dc.subject Crise
dc.subject Crisis
dc.subject Justiça
dc.subject Justicia
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator LEITE, Ana Valdenice Praxedes.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The (in) effectiveness of the enforcement process against the public farm. pt_BR
dc.identifier.citation LEITE, Ana Valdenice Pradexes. A (in) efetividade do processo de execução contra a fazenda pública. 65f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2005. pt_BR


Ficheros en el ítem

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

Mostrar el registro sencillo del ítem

Buscar en DSpace


Búsqueda avanzada

Listar

Mi cuenta