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Abordagem jurídica sobre os débitos de pequeno valor na execução contra a fazenda pública.

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dc.creator.ID PRODEUS, E. E. pt_BR
dc.contributor.advisor1 FORMIGA, José Alves.
dc.contributor.advisor1ID FORMIGA, J. A. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/5247991000718535 pt_BR
dc.contributor.referee1 SILVA, Aurélia Carla Queiroga da.
dc.contributor.referee2 ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
dc.description.resumo A temática proposta objetiva a importância dos débitos de pequeno valor na Execução contra a Fazenda Publica, que apresenta um processamento célere e diferenciado do sistema de precatório. A pesquisa científica baseia-se no estudo teórico da doutrina competente, consulta a jurisprudência e, principalmente, a legislação pátria para conferir-lhe credibilidade jurídica, associada a constante atualização oriunda da Internet. Desta forma, a pesquisa aborda o conceito de Fazenda Publica no seu sentido amplo, a forma de processamento da cobrança judicial da divida passiva desde os tempos antigos ate os dias atuais, aludindo as inovações constitucionais e as importantes alterações no CPC. Destaca-se, ainda, o procedimento constitucional para o posterior pagamento do precatório, enquanto requisição judicial feita a autoridade administrativa para que inclua em seu orçamento determinada importância a ser quitada conforme ordem cronológica de apresentação. Constata-se, através da pesquisa que o famoso precatório passou a representar um grave problema para os credores fazendários que passavam vários anos sem nenhuma perspectiva de recebimento de seus créditos, em razão dos privilégios conferidos aos entes públicos. Assim, percebe-se que, com o intuito de resgatar a credibilidade e a eficacia das decisões judiciais surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, através da Emenda Constitucional n° 20/1998 a dispensa de precatórios para os créditos de pequeno valor. Posteriormente as Emendas de n° 30/2000 e 37/2002 vieram acrescentar inovações importantes, representando uma conquista altamente expressiva para os cidadãos, sobretudo, os mais carentes, uma vez que não dependendo mais do injusto precatório tradicional, a Fazenda Publica e oficiada, através do Sistema de Requisições de Pequeno Valor (RPV), para cumprir suas obrigações no prazo de sessenta dias, sob pena de ter suas verbas publicas sequestradas ate o limite do debito. Assim, verifica-se que o novo instituto dos débitos de pequeno valor possibilita, atualmente, uma maior credibilidade ao sistema jurídico brasileiro, tornando-o mais presente, célere e a disposição das partes da relação processual, resgatando a eficacia das decisões judiciais e assegurando a Justiça ao caso concreto. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito
dc.title Abordagem jurídica sobre os débitos de pequeno valor na execução contra a fazenda pública. pt_BR
dc.date.issued 2006-03
dc.description.abstract The theme proposal lens the importance of the debits of small value in the Execution against Public Finance, that it presents a swift and differentiated processing of the precatorio system. The scientific research bases on the theoretical study of the competent doctrine, it consults to the jurisprudence and, mainly, the legislation homeland to check him/her credibility juridical, associated the constant updating originating from of the Internet. This way, the research approaches the concept of Public Finance in his/her wide sense, the form of processing of the judicial collection of the passive debt since the old times to the current days, mentioning to the constitutional innovations and the important alterations in CPC. He/she stands out, still, the constitutional procedure for the subsequent payment of the precatorio, while judicial request done to the administrative authority so that it includes in his/her budget determined importance to be paid off according to chronological order of presentation. It is verified, through the research that the famous precatorio started to represent a serious problem for the creditors fazendarios that several years passed without any perspective of reception of their credits, in reason of the privileges checked the public beings. Like this, it is noticed that, with the intention of rescuing the credibility and the effectiveness of the judicial decisions appeared in the Brazilian juridical ordenamento, through the Amendment Constitutional no. 20/1998 the precatorios dismissal for the credits of small value. Later the Amendments of no. 30/2000 and 37/2002 came to increase important innovations, representing a conquest highly expressive for the citizens, above all, the most lacking, once not depending more on the unjust traditional precatorio, Public Finance is officiated, through the System of Requests of Small Value (RPV), to accomplish their obligations in the period of sixty days, under penalty of having their public budgets kidnapped until the limit of the debit. Like this, it is verified that the new institute of the debits of small value makes possible, now, a larger credibility to the Brazilian juridical system, turning him/it more present, swift and the disposition of the parts of the procedural relationship, rescuing the effectiveness of the judicial decisions and assuring the Justice to the concrete case. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14904
dc.date.accessioned 2020-09-03T13:19:04Z
dc.date.available 2020-09-03
dc.date.available 2020-09-03T13:19:04Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Execution,
dc.subject Debit of small value
dc.subject Precatório
dc.subject Public Finance
dc.subject Effectiveness
dc.subject Execução
dc.subject Ejecución
dc.subject Débito de pequeno valor
dc.subject Deuda de pequeño valor
dc.subject Precatório
dc.subject Suplicante
dc.subject Fazenda Pública
dc.subject Granja pública
dc.subject Eficácia
dc.subject Eficiencia
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator PORDEUS, Elisabeth Estrela.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Legal approach on debts of small value in the execution against the public estate. pt_BR
dc.identifier.citation PORDEUS, Elisabeth Estrela. Abordagem jurídica sobre os débitos de pequeno valor na execução contra a fazenda pública. 67f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2006. pt_BR


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