Showing items related by title, author, creator and subject.

• A inimputabilidade penal do adolescente infrator: uma análise crítica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

  FRANÇA, S. R.; http://lattes.cnpq.br/2855648486565390; FRANÇA, Sandro Rodrigues de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2009)

  Can be check that this research was developed in order to question the reduction of age criminal, and that the controversy revolves around the inimputabilidade the adolescent offender. It should be emphasized that violence ...
• A municipalização das medidas socioeducativas de meio aberto em Sousa- PB. 

  MENEZES, R. V.; http://lattes.cnpq.br/4458006290663018; MENEZES, Renata Vasconcelos de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2008)

  The present work has the objective prime to make a primary study about the municipalization of social educative measures amid open in the city of Sousa. It is observed that the Statute of the Child and Adolescent (Federal ...
• O menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas. 

  Napoleão, h. p.; http://lattes.cnpq.br/4461909237732805; NAPOLEÃO, Helton Pereira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2008)

  The study shows that if hours is about the effectiveness of the Statute of the Child and Adolescent with regard to socio-educational measures, seeking to understand the criminal liability of the adolescent offender, since ...