dc.creator.ID |
FREITAS, E. C. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6033319894773267 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
ALMEIDA JÚNIOR, A. L. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6033319894773267 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SOUSA, Rubasmate dos Santos. |
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dc.description.resumo |
O instituto da relativização da coisa julgada entra em aparente conflito com o principio da
segurança jurídica. Entretanto outros valores tem merecido maior atenção como o principio da igualdade e o da justiça das decisões. A coisa julgada sofreu uma quebra no modelo defendido
por Liebman, quanta aos efeitos da decisão, com o surgimento das acoes coletivas, a exemplo daquelas surgidas com base no Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e
Adolescente. Os precedentes judiciais sempre foram utilizados como fonte formal do direito
no sistema jurídico do common Law. O fundamento do respeito aos precedentes, na sua
origem, era a ausência de norma legislada. Atualmente, o direito inglês e americano já
convive tanto com o direito legislado como com as decisões jurisprudenciais sumuladas. O
sistema do civil Law tem se desgarrado do apego incondicional a lei, dando maior destaque as
decisões consolidadas dos tribunais. Das mudanças passadas pelos dois sistemas constata-se o surgimento de um sistema misto, aplicando tanto as regras do civil Law como a do common Law. A sumula vinculante inserida no direito brasileiro pela emenda constitucional n° 45/2004 e regulada pela lei n° 11.417/2006 e pelas resoluções n° 381, de 29 de outubro de
2008 e n° 388, de 5 de dezembro de 2008 tem natureza jurídica mista. E ato jurisdicional por ter origem em decisões reiteradas sobre um mesmo caso concrete. Aproxima de ato normativo
por ter caráter geral e ser de cumprimento obrigatório pelos órgãos do poder judiciário e da administração publica direta e indireta. A sumula vinculante diferencia da sumula impeditiva de recuso em virtude de seus destinatários. Enquanto aquela e destinada a compelir o juiz
aplicar o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, esta e destinada a parte
vencida no processo que manifesto o desejo de recorrer. A sumula vinculante, quando trata de
matéria constitucional, aproxima, quanto aos seus efeitos (erga omnes e ex tunc), da ação
direta de constitucionalidade/ação declaratória de constitucionalidade. Uma vez sumulado
entendimento pela inconstitucionalidade de um dispositivo de lei, não pode depois proceder a
revisão do enunciado, assim como não é possível que uma norma declarada inconstitucional em controle concentrado seja submetida a ação declaratória de constitucionalidade. O dos
legitimados a propor a criação, revisão ou cancelamento da sumula foi ampliado pela lei
11.417/2006, com o objetivo de evitar o engessamento dos entendimentos sumulados. A
revisão ou cancelamento de sumula deve receber tratamento diferenciado dependendo da
norma que ela interpreta (norma Constitucional ou norma infraconstitucional). A
problematização da pesquisa partiu do fato do legislador regular a matéria sem definir o
alcance da revisão ou cancelamento sumula vinculante para a coisa julgada. Os objetivos
visam identificar como as sentenças transitadas em julgado se comportam diante da alteração
da sumula vinculante. O estudo foi desenvolvido por meio de uma abordagem dedutiva, com
procedimentos comparativos e interpretativos, baseando-se em pesquisas bibliográfica
constituída principalmente de livros e artigos científicos, os quais forneçam subsídios para o
pesquisador entender, de maneira adequada, as consequências da revisão ou cancelamento da
sumula vinculante. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
A súmula vinculante e os efeitos de sua revisão ou cancelamento pelo STF para a coisa julgada. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2009-05-20 |
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dc.description.abstract |
The institute of the relativity of the considered thing enters in apparent conflict witli tlie
beginning of the legal security, but other values have deserved bigger attention as the
beginning of the equality and of the justice of the decisions. The considered thing suffered a
breaking in the model defended for Leibman, how much to the effect of the decision, with the
sprouting of the class actions, the example of the Code of Defense of the Consumer and the
Statute of the Child and Adolescent. The precedents judicial had been always used as formal
source of the right in the legal system of common Law. The bedding of the respect to the
precedents, in its origin, was the absence of legislated norm. Currently, the English and
American right already coexists the right legislated as with the summary jurisprudence
decisions in such a way. The system of the Law civilian if has misguided of the unconditional
attachment to the law, giving bigger prominence the consolidated decisions of the courts. Of
the changes passed for the two systems the sprouting of a mixing system is evidenced,
applying in such a way the rules of the Law civilian as of common Law. The inserted binding
abridgement in the Brazilian right for the emendation constitutional n° 45/2004 and regulated
by the law n° and the 11,417/2006 resolutions n° 381, of 29 of October of 2008 and n° 388, of
5 of December of 2008 has mixing legal nature. And jurisdictional act for having origin in
decisions reiterated on one same case concrete. It approaches to normative act for having
general character and to be of obligator fulfilment for the agencies of the judiciary power and
the direct and indirect public administration. The binding abridgement differentiates of the
impeditive abridgement of refuses in virtue of its addressees. While that one is destined to
compel the judge to apply the agreement summary for the Supreme Federal Court, this is
destined to the losing party in the process that reveals the desire to appeal. The binding
abridgement, when it deals with constitutional substance, approaches, how much to its effect
(it raises omnes and former tunc), of the direct action of constitutionality/declaratory action of
constitutionality. A summary time agreement for the unconstitutionality of a law device,
cannot later proceeding to the revision of the statement, as well as is not possible that an
institutional declared norm in intent control is submitted to the declaratory action of
constitutionality. Of the legitimated ones to consider the creation, revision or cancellation of
the abridgement it was extended by law 11,417/2006, (reaching the General Counsel for
indigents of the Union, the Superior Courts, the Courts of Justice of States or the Federal
District and Territories, the Regional Courts Federal, the Regional Courts of the Work, the
Electoral Regional Courts and the Military Courts) with the objective to prevent the enplaster
of the simulates agreements. The revision or cancellation of abridgement must receive
differentiated treatment depending on the norm that it interprets (constitutional rules or
constitutional rules). |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14984 |
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dc.date.accessioned |
2020-09-08T09:17:39Z |
|
dc.date.available |
2020-09-08 |
|
dc.date.available |
2020-09-08T09:17:39Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Súmula Vinculante |
Pt_BR |
dc.subject |
STF |
Pt_BR |
dc.subject |
Coisa Julgada |
Pt_BR |
dc.subject |
Binding Summary |
Pt_BR |
dc.subject |
Thing Judged |
Pt_BR |
dc.subject |
Súmula |
Pt_BR |
dc.subject |
Summary |
Pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FREITAS, Edilson Chaves de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The binding summary and the effects of its review or cancellation by the STF for res judicata. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FREITAS, Edilson Chaves de. A súmula vinculante e os efeitos de sua revisão ou cancelamento pelo STF para a coisa julgada. 2009. 77f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2009. |
pt_BR |