DSpace/Manakin Repository

O duplo grau de jurisdição no processo civil sob a perspectiva da tutela jurisdicional tempestiva e adequada.

Mostrar registro simples

dc.creator.ID RESENDE NETO, D. N. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/5492723887037595 pt_BR
dc.contributor.advisor1 ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de.
dc.contributor.advisor1ID ABRANTES, G. G. A. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/6126143086805943 pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho monográfico tem por finalidade abordar o debate acerca do instituto do "duplo grau de jurisdição", como suposta garantia constitucional de observância obrigatória no âmbito do Processo Civil e, especificamente, suas implicações sobre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da inafastabilidade da jurisdição. Objetiva-se demonstrar, assim, que o rígido estabelecimento da repetição de exames das decisões judiciais, como primado normativo máximo e incondicional, inclusive para as demandas mais simplórias, e que versem apenas sobre questões de fato, resulta, tao-somente, na imediata afronta aos preceitos constitucionais da tempestividade e da oralidade. Procura-se apresentar, inclusive, a compreensão de que, por não restar o postulado do duplo grau de jurisdição alçado pela Constituição Federal a categoria de garantia irrestrita e intocável, para a regularidade e a legitimidade do processo constitucional civil dispensa-se (pelo menos de forma geral e absoluta) a previsão de recursos para todos os julgamentos nele proferidos. Valendo-se do método de abordagem multidisciplinar, conclui-se inexistir, na atual conjuntura constitucional brasileira, normatividade imperativa capaz de impedir que o legislador ordinário realize, em determinadas situações racionalmente consideradas, restrições ao principio do duplo grau de jurisdigao. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title O duplo grau de jurisdição no processo civil sob a perspectiva da tutela jurisdicional tempestiva e adequada. pt_BR
dc.date.issued 2011
dc.description.abstract This monograph is intended to address the debate about the institution of "two levels of jurisdiction," as alleged constitutional guarantee of compliance required under the Civil Procedure, and specifically its implications on the constitutional principles of legal certainty and the unremovable jurisdiction. It aims to demonstrate, therefore, that the establishment of rigid repeated examinations of judicial decisions, such as primacy and unconditional maximum required, including the demands for more simplistic, and given only on questions of fact, it appears, alone, in the immediate affront to the constitutional provisions and the timing of orality. It seeks to present, including the realization that by not remaining the postulate of two levels of jurisdiction by the Federal Constitution elevation to the rank of unrestrained and untouchable guarantee for the correctness and legitimacy of civil constitutional dispensation is (at least a general and absolute) the forecast of funds for all judgments rendered therein. Taking advantage of the method of multi-disciplinary approach, it appears the non-existence, in the current Brazilian constitutional, normative imperative able to prevent the ordinary legislator perform in certain situations rationally considered, restrictions on the principle of the double degree of jurisdiction. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14994
dc.date.accessioned 2020-09-08T12:13:58Z
dc.date.available 2020-09-08
dc.date.available 2020-09-08T12:13:58Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Duplo Grau Pt_BR
dc.subject Segurança Jurídica Pt_BR
dc.subject Tempestividade Pt_BR
dc.subject Efetividade Pt_BR
dc.subject Double Degree Pt_BR
dc.subject Legal Security Pt_BR
dc.subject Storms Pt_BR
dc.subject Effectiveness Pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator RESENDE NETO, Deocleciano Nunes de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The double degree of jurisdiction in civil proceedings from the perspective of timely and adequate judicial protection. pt_BR
dc.identifier.citation RESENDE NETO, Deocleciano Nunes de. O duplo grau de jurisdição no processo civil sob a perspectiva da tutela jurisdicional tempestiva e adequada. 2011. 70f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2011. pt_BR


Arquivos deste item

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples

Buscar DSpace


Busca avançada

Navegar

Minha conta