dc.creator.ID |
RESENDE NETO, D. N. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5492723887037595 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ABRANTES, G. G. A. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6126143086805943 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho monográfico tem por finalidade abordar o debate acerca do instituto do
"duplo grau de jurisdição", como suposta garantia constitucional de observância obrigatória no âmbito do Processo Civil e, especificamente, suas implicações sobre os princípios
constitucionais da segurança jurídica e da inafastabilidade da jurisdição. Objetiva-se
demonstrar, assim, que o rígido estabelecimento da repetição de exames das decisões
judiciais, como primado normativo máximo e incondicional, inclusive para as demandas mais
simplórias, e que versem apenas sobre questões de fato, resulta, tao-somente, na imediata
afronta aos preceitos constitucionais da tempestividade e da oralidade. Procura-se apresentar,
inclusive, a compreensão de que, por não restar o postulado do duplo grau de jurisdição
alçado pela Constituição Federal a categoria de garantia irrestrita e intocável, para a
regularidade e a legitimidade do processo constitucional civil dispensa-se (pelo menos de
forma geral e absoluta) a previsão de recursos para todos os julgamentos nele proferidos.
Valendo-se do método de abordagem multidisciplinar, conclui-se inexistir, na atual
conjuntura constitucional brasileira, normatividade imperativa capaz de impedir que o
legislador ordinário realize, em determinadas situações racionalmente consideradas, restrições
ao principio do duplo grau de jurisdigao. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
O duplo grau de jurisdição no processo civil sob a perspectiva da tutela jurisdicional tempestiva e adequada. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2011 |
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dc.description.abstract |
This monograph is intended to address the debate about the institution of "two levels of
jurisdiction," as alleged constitutional guarantee of compliance required under the Civil
Procedure, and specifically its implications on the constitutional principles of legal certainty
and the unremovable jurisdiction. It aims to demonstrate, therefore, that the establishment of
rigid repeated examinations of judicial decisions, such as primacy and unconditional
maximum required, including the demands for more simplistic, and given only on questions
of fact, it appears, alone, in the immediate affront to the constitutional provisions and the
timing of orality. It seeks to present, including the realization that by not remaining the
postulate of two levels of jurisdiction by the Federal Constitution elevation to the rank of
unrestrained and untouchable guarantee for the correctness and legitimacy of civil
constitutional dispensation is (at least a general and absolute) the forecast of funds for all
judgments rendered therein. Taking advantage of the method of multi-disciplinary approach,
it appears the non-existence, in the current Brazilian constitutional, normative imperative able
to prevent the ordinary legislator perform in certain situations rationally considered,
restrictions on the principle of the double degree of jurisdiction. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14994 |
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dc.date.accessioned |
2020-09-08T12:13:58Z |
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dc.date.available |
2020-09-08 |
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dc.date.available |
2020-09-08T12:13:58Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Duplo Grau |
Pt_BR |
dc.subject |
Segurança Jurídica |
Pt_BR |
dc.subject |
Tempestividade |
Pt_BR |
dc.subject |
Efetividade |
Pt_BR |
dc.subject |
Double Degree |
Pt_BR |
dc.subject |
Legal Security |
Pt_BR |
dc.subject |
Storms |
Pt_BR |
dc.subject |
Effectiveness |
Pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
RESENDE NETO, Deocleciano Nunes de. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The double degree of jurisdiction in civil proceedings from the perspective of timely and adequate judicial protection. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
RESENDE NETO, Deocleciano Nunes de. O duplo grau de jurisdição no processo civil sob a perspectiva da tutela jurisdicional tempestiva e adequada. 2011. 70f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2011. |
pt_BR |