DSpace/Manakin Repository

O bloqueio de verbas públicas na tutela específica do direito à saúde.

Mostrar registro simples

dc.creator.ID SAMPAIO, E. P. B. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/6865050427388220 pt_BR
dc.contributor.advisor1 ARAÚJO, Márcia Cavalcante de.
dc.contributor.advisor1ID ARAÚJO, M. C. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/9159215063983469 pt_BR
dc.contributor.referee1 SOUSA, Rubasmate dos Santos.
dc.contributor.referee2 SANTOS, Jonábio Barbosa.
dc.description.resumo O presente estudo analisa a utilização do bloqueio de verbas publicas na tutela específica do direito a saúde, como forma de garantir a mais ampla realização desse direito fundamental. Inicia tratando dos direitos fundamentais, com enfase na abordagem que receberam na Constituição Federal brasileira de 1988, partindo para a caracterização da saúde na nossa ordem constitucional como direito social fundamental e a consequente obrigação de fazer que isso acarreta para o poder publico. Em seguida, mostra a importância que a tutela jurisdicional possui para garantir a realização dos direitos em caso da não observância voluntaria pela parte obrigada e a necessidade de técnicas processuais adequadas para a garantia dos direitos fundamentais. Tece considerações a respeito da tutela especifica da obrigação de fazer, analisando sua utilização na garantia do direito a saúde, abordando nesse ponto a questão do controle de politicas publicas, da teoria da reserva do possível e do minimo existencial, e ainda demonstrando os meios executivos que podem ser utilizados para garantir a efetivação do direito a saúde. E, enfim, trata da possibilidade de bloqueio de verbas publicas em caso de descumprimento das decisões judiciais que obrigam o Estado a uma prestação positiva na área da saúde, demonstrando a validade e excepcionalidade da medida, alem da inexistência de ofensa ao principio da separação de poderes e as restrições orçamentarias e analisando, ainda, como o Judiciário vem utilizando essa medida, apresentando decisões importantes no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.title O bloqueio de verbas públicas na tutela específica do direito à saúde. pt_BR
dc.date.issued 2011
dc.description.abstract This study examines the use of public funds blocking in specific protection of the right to health as a way of ensuring the broadest possible realization of this fundamental right. It starts dealing with fundamental rights, with emphasis on the approach received by the Federal Constitution of 1988, considering the characterization of health in our constitutional order as a fundamental social right and the consequent obligation to do what that means for the public power. Then it shows the importance which the judicial protection features to ensure the realization of rights in case of nonvoluntary compliance on the part required and the need for adequate procedural techniques for fundamental rights. Considerations are presented about the specific protection required to do by analyzing their use in assuring the right to health, addressing this point the issue of controlling of public policy, the theory of reserve for the minimum and existential, and still showing the executives forms which can be used to ensure the realization of the right to health. And, finally, it is issued the possibility of blocking of public funds in case of default of court decisions, requiring the state to provide a positive health, demonstrating the uniqueness of the measure and no offense to the principle of separation of powers and restrictions and analyzing budget, even as the judiciary has been using this measure, with important decisions in the Courts of Justice of Rio Grande do Norte and Paraiba, the Superior Court of Justice and the Supreme Court. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14996
dc.date.accessioned 2020-09-08T12:52:01Z
dc.date.available 2020-09-08
dc.date.available 2020-09-08T12:52:01Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Direito à Saúde Pt_BR
dc.subject Tutela Jurisdicional Específica Pt_BR
dc.subject Efetividade Pt_BR
dc.subject Bloqueio de Verbas Públicas Pt_BR
dc.subject Right to Health Pt_BR
dc.subject Specific Jurisdictional Guardianship Pt_BR
dc.subject Effectiveness Pt_BR
dc.subject Block of Public Funds Pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SAMPAIO, Edvânia Patrícia Barreto.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The blocking of public funds in the specific protection of the right to health. pt_BR
dc.identifier.citation SAMPAIO, Edvânia Patrícia Barreto. O bloqueio de verbas públicas na tutela específica do direito à saúde. 2011. 63f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2011. pt_BR


Arquivos deste item

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples

Buscar DSpace


Busca avançada

Navegar

Minha conta