dc.creator.ID |
SAMPAIO, E. P. B. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6865050427388220 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ARAÚJO, Márcia Cavalcante de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ARAÚJO, M. C. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9159215063983469 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SOUSA, Rubasmate dos Santos. |
|
dc.contributor.referee2 |
SANTOS, Jonábio Barbosa. |
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dc.description.resumo |
O presente estudo analisa a utilização do bloqueio de verbas publicas na tutela
específica do direito a saúde, como forma de garantir a mais ampla realização desse
direito fundamental. Inicia tratando dos direitos fundamentais, com enfase na
abordagem que receberam na Constituição Federal brasileira de 1988, partindo para
a caracterização da saúde na nossa ordem constitucional como direito social
fundamental e a consequente obrigação de fazer que isso acarreta para o poder
publico. Em seguida, mostra a importância que a tutela jurisdicional possui para
garantir a realização dos direitos em caso da não observância voluntaria pela parte
obrigada e a necessidade de técnicas processuais adequadas para a garantia dos
direitos fundamentais. Tece considerações a respeito da tutela especifica da
obrigação de fazer, analisando sua utilização na garantia do direito a saúde,
abordando nesse ponto a questão do controle de politicas publicas, da teoria da
reserva do possível e do minimo existencial, e ainda demonstrando os meios
executivos que podem ser utilizados para garantir a efetivação do direito a saúde. E,
enfim, trata da possibilidade de bloqueio de verbas publicas em caso de
descumprimento das decisões judiciais que obrigam o Estado a uma prestação
positiva na área da saúde, demonstrando a validade e excepcionalidade da medida,
alem da inexistência de ofensa ao principio da separação de poderes e as restrições
orçamentarias e analisando, ainda, como o Judiciário vem utilizando essa medida,
apresentando decisões importantes no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados
do Rio Grande do Norte e da Paraíba, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.title |
O bloqueio de verbas públicas na tutela específica do direito à saúde. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2011 |
|
dc.description.abstract |
This study examines the use of public funds blocking in specific protection of the right
to health as a way of ensuring the broadest possible realization of this fundamental
right. It starts dealing with fundamental rights, with emphasis on the approach
received by the Federal Constitution of 1988, considering the characterization of
health in our constitutional order as a fundamental social right and the consequent
obligation to do what that means for the public power. Then it shows the importance
which the judicial protection features to ensure the realization of rights in case of nonvoluntary
compliance on the part required and the need for adequate procedural
techniques for fundamental rights. Considerations are presented about the specific
protection required to do by analyzing their use in assuring the right to health,
addressing this point the issue of controlling of public policy, the theory of reserve for
the minimum and existential, and still showing the executives forms which can be
used to ensure the realization of the right to health. And, finally, it is issued the
possibility of blocking of public funds in case of default of court decisions, requiring
the state to provide a positive health, demonstrating the uniqueness of the measure
and no offense to the principle of separation of powers and restrictions and analyzing
budget, even as the judiciary has been using this measure, with important decisions
in the Courts of Justice of Rio Grande do Norte and Paraiba, the Superior Court of
Justice and the Supreme Court. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14996 |
|
dc.date.accessioned |
2020-09-08T12:52:01Z |
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dc.date.available |
2020-09-08 |
|
dc.date.available |
2020-09-08T12:52:01Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Direito à Saúde |
Pt_BR |
dc.subject |
Tutela Jurisdicional Específica |
Pt_BR |
dc.subject |
Efetividade |
Pt_BR |
dc.subject |
Bloqueio
de Verbas Públicas |
Pt_BR |
dc.subject |
Right to Health |
Pt_BR |
dc.subject |
Specific Jurisdictional Guardianship |
Pt_BR |
dc.subject |
Effectiveness |
Pt_BR |
dc.subject |
Block
of Public Funds |
Pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SAMPAIO, Edvânia Patrícia Barreto. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The blocking of public funds in the specific protection of the right to health. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SAMPAIO, Edvânia Patrícia Barreto. O bloqueio de verbas públicas na tutela específica do direito à saúde. 2011. 63f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2011. |
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