A ação civil pública como instrumento de proteção do meio ambiente.

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dc.creator.ID	LOPES, F. F. B.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/9446545382958156	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ALENCAR, Joaquim Cavalcante de.
dc.contributor.advisor1ID	ALENCAR, J. C.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9277445000932099	pt_BR
dc.contributor.referee1	TAVARES, José Idemário.
dc.contributor.referee2	ROLIM, Modesto Leite.
dc.description.resumo	O meio ambiente e o espelho da vida na terra, tudo que a ele se faz retorna como bem ou mal para os agentes que o influenciam, conforme o tratem bem ou mal. Constitui-se em valor a ser protegido pelo homem através do direito, responsabilizando aqueles que o danificam, ou seja, fazendo com que respondam pelo mal causado. Esta responsabilidade e tanto penal quanta civil, sendo esta relacionada a reparação de danos, restaurando o meio, quando possível, e/ou ressarcindo as pessoas prejudicadas com a lesão. No Brasil a previsão legal do que seja meio ambiente e de como se deve protege-lo esta, principalmente, na CF/88 e nas Leis 6.938/81, que dispõe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, e a 7.347/85, que disciplina a ação civil publica por danos ao meio ambiente, entre outras questões. O meio ambiente pode ser conceituado como o conjunto de condições e elementos, que interagem, naturais, culturais e artificiais que tornam possível o desenvolvimento equilibrado da vida nas suas mais diversas formas sobre a face terra. A ação civil publica e o instrumento legal a ser utilizado para se pleitear a proteção ambiental e a reparação pelos danos causados a este. O ministério publico, entre outros, tem legitimidade para ingressar com a ação civil publica, bem para executar a decisão dela decorrente decisão. O foro competente para processar e julgar a ação civil publica e do lugar onde ocorrer os danos. A medida liminar pode ser concedida caso estejam presentes os requisitos dela necessários, ou seja o fumus boni iure e o periculum in mora.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.title	A ação civil pública como instrumento de proteção do meio ambiente.	pt_BR
dc.date.issued	2005
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15000
dc.date.accessioned	2020-09-08T13:34:25Z
dc.date.available	2020-09-08
dc.date.available	2020-09-08T13:34:25Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Meio Ambiente	Pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Civil	Pt_BR
dc.subject	Danos	Pt_BR
dc.subject	Ação Civil Pública	Pt_BR
dc.subject	Environment	Pt_BR
dc.subject	Civil Responsability	Pt_BR
dc.subject	Damage	Pt_BR
dc.subject	Public Civil Action	Pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	LOPES, Francisco Francinaldo Bezerra.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Public civil action as an instrument to protect the environment.	pt_BR
dc.identifier.citation	LOPES, Francisco Francinaldo Bezerra. A ação civil pública como instrumento de proteção do meio ambiente. 2005. 64f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2005.	pt_BR