dc.creator.ID |
LACERDA, J. G. G. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3824570419005994 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
VIEIRA, Maria Marques Moreira. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
VIEIRA, M. M. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1566301999179271 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Este trabalho analisa os meios processuais disponíveis para a satisfação de crédito pecuniário perante as pessoas jurídicas de direito publico. Apresenta a execução como uma das acepções da jurisdição; define Fazenda Pública e discorre sobre os títulos embasadores da execução contra Fazenda Pública. Da mesma forma, há uma preocupação com o rito adotado para a execução e seus
embargos. Examina-se, também, a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda e a forma pela qual os precatórios são requisitados. No estudo dos precatórios há uma preocupação com a observância da ordem de preferencia, sua Atualização e as consequências do seu inadimplemento por mais de dois
anos. Por fim, conceituam-se os créditos de pequeno valor, recentemente inseridos no nosso ordenamento jurídico por meio de emenda a constituição e aponta-se a necessidade de um ato formal (sentença) para extinção do processo de execução. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Processual Civil |
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dc.title |
Execução contra a Fazenda Pública: contornos do sistema atual de cobrança perante o Estado. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2005-12 |
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dc.description.abstract |
This work analyzes the available procedural ways for the satisfaction of financial
credit before the legal entities of public right. He oresents the execution as one of
the meanings of the jurisdiction; it defines Public Finance and it discourses on the
titles of the execution against Public Finance. In the same way, there is a concern
with the procedure adopted for the execution and your seizures. It is examined,
also, the possibility of temporary execution against Finance and the form for the
which the payment request is requested. In the study of the payment request there
is a concern preferably with the observance of the order, your updating and the
consequences of your non payment for more than two years. Finally, the credits of
small value are considered, recently inserted in our juridical order through
amendment to the constitution and the need of a formal act is appeared
(sentence) for extinction of the execution process. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15013 |
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dc.date.accessioned |
2020-09-08T16:46:17Z |
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dc.date.available |
2020-09-08 |
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dc.date.available |
2020-09-08T16:46:17Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Fazenda Pública |
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dc.subject |
Crédito Pecuniário - Pessoas Jurídicas |
|
dc.subject |
Execução contra Fazenda Pública |
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dc.subject |
Extinção da Execução - Fazenda Pública |
|
dc.subject |
Ordenamento Jurídico Brasileiro |
|
dc.subject |
Direito Processual Civil |
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dc.subject |
Public Farm |
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dc.subject |
Pecuniary Credit - Legal Entities |
|
dc.subject |
Execution against Public Finance |
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dc.subject |
Extinction of Execution - Public Treasury |
|
dc.subject |
Brazilian Legal System |
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dc.subject |
Civil Procedural Law |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
LACERDA, José Gutemberg Gomes. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Execution against the Public Treasury: outlines of the current collection system before the State. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
LACERDA, José Gutemberg Gomes. Execução contra a Fazenda Pública: contornos do sistema atual de cobrança perante o Estado. 39f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2005. |
pt_BR |