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Execução contra a Fazenda Pública: contornos do sistema atual de cobrança perante o Estado.

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dc.creator.ID LACERDA, J. G. G. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/3824570419005994 pt_BR
dc.contributor.advisor1 VIEIRA, Maria Marques Moreira.
dc.contributor.advisor1ID VIEIRA, M. M. M. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1566301999179271 pt_BR
dc.description.resumo Este trabalho analisa os meios processuais disponíveis para a satisfação de crédito pecuniário perante as pessoas jurídicas de direito publico. Apresenta a execução como uma das acepções da jurisdição; define Fazenda Pública e discorre sobre os títulos embasadores da execução contra Fazenda Pública. Da mesma forma, há uma preocupação com o rito adotado para a execução e seus embargos. Examina-se, também, a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda e a forma pela qual os precatórios são requisitados. No estudo dos precatórios há uma preocupação com a observância da ordem de preferencia, sua Atualização e as consequências do seu inadimplemento por mais de dois anos. Por fim, conceituam-se os créditos de pequeno valor, recentemente inseridos no nosso ordenamento jurídico por meio de emenda a constituição e aponta-se a necessidade de um ato formal (sentença) para extinção do processo de execução. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Processual Civil
dc.title Execução contra a Fazenda Pública: contornos do sistema atual de cobrança perante o Estado. pt_BR
dc.date.issued 2005-12
dc.description.abstract This work analyzes the available procedural ways for the satisfaction of financial credit before the legal entities of public right. He oresents the execution as one of the meanings of the jurisdiction; it defines Public Finance and it discourses on the titles of the execution against Public Finance. In the same way, there is a concern with the procedure adopted for the execution and your seizures. It is examined, also, the possibility of temporary execution against Finance and the form for the which the payment request is requested. In the study of the payment request there is a concern preferably with the observance of the order, your updating and the consequences of your non payment for more than two years. Finally, the credits of small value are considered, recently inserted in our juridical order through amendment to the constitution and the need of a formal act is appeared (sentence) for extinction of the execution process. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15013
dc.date.accessioned 2020-09-08T16:46:17Z
dc.date.available 2020-09-08
dc.date.available 2020-09-08T16:46:17Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Fazenda Pública
dc.subject Crédito Pecuniário - Pessoas Jurídicas
dc.subject Execução contra Fazenda Pública
dc.subject Extinção da Execução - Fazenda Pública
dc.subject Ordenamento Jurídico Brasileiro
dc.subject Direito Processual Civil
dc.subject Public Farm
dc.subject Pecuniary Credit - Legal Entities
dc.subject Execution against Public Finance
dc.subject Extinction of Execution - Public Treasury
dc.subject Brazilian Legal System
dc.subject Civil Procedural Law
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator LACERDA, José Gutemberg Gomes.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Execution against the Public Treasury: outlines of the current collection system before the State. pt_BR
dc.identifier.citation LACERDA, José Gutemberg Gomes. Execução contra a Fazenda Pública: contornos do sistema atual de cobrança perante o Estado. 39f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2005. pt_BR


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