dc.creator.ID |
ANDRADE, G. A. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ALENCAR, Joaquim Cavalcante de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
ALENCAR, J. C. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9277445000932099 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor2 |
CAVALCANTI, Janeide Albuquerque. |
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dc.contributor.advisor2ID |
CAVALCANTI, J. A. |
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dc.contributor.advisor2Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8533620712396773 |
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dc.contributor.referee1 |
OLIVEIRA, Eduardo Jorge P. DE. |
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dc.description.resumo |
A Lei N. 10.259/2001 instituiu os Juizados Especiais Federais, permitindo a utilização do rito sumaríssimo em causas de interesse da União, inovando em
relação a Lei N. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). O
confronto da vedação desse rito esta previsto no novo diploma legal (art. 20) com o
instituto da competência federal delegada, aplicável as causas previdenciárias
(Constituição Federal de 1988, art. 109, § 3o) com ele surgiu a seguinte indagação:
será possível ao segurado ou beneficiário da Providencia Social, domiciliado em
Comarca que não abriga Vara Federal - situação comum a grande maioria das
cidades do interior do Brasil -, utilizar-se do rito sumaríssimo perante os Juizados
Especiais Estaduais ao propor ação de natureza previdenciaria? Do debate
processual emergiram três soluções, a saber: 1) Não e possível diante da citada
vedação de rito, restando ao interessado a opção entre o Juizado Federal mais
próximo ou o rito ordinário perante a Justiça Estadual; 2) A vedação e
manifestamente inconstitucional, devendo se admitir o rito estabelecido por tal norma
perante os Juizados Especiais Estaduais; e 3) e possível fazer uma interpretação
conforme a constituição de vedação de rito que não será aplicada as causas de
natureza providenciaria. O presente estudo faz uma demonstração da competência
dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Estadual e Federal, discute a forma
como os tribunais tem enfrentado esta polêmica e sugere uma solução com
fundamento nos princípios da supremacia da Constituição Federal, da isonomia e do
acesso a justiça, bem como na interpretação conforme instrumento de controle de
constitucionalidade das leis. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Processual Civil |
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dc.title |
Acesso á previdência social pelos juizados especiais estaduais: uma interpretação conforme o ART.20 da LEI N° 10.259/2001. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2005-12 |
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dc.description.abstract |
Law N. 10.259/2001 instituted the Federal Special Courts, allowing to the use of the
highly summarized rite in causes of interest of the Union, innovating in relation to Law N. 9.099/95 (Law of the Special Courts Civil and Criminal). The confrontation of the
prohibition of this rite is foreseen in the new statute (art. 20) with the institute of the
federal ability delegated, applicable to the Social Benefit causes (1988 Federal
Constitution, art. 109, § 3°) with this appeared the following investigation: will it be
possible to the insured or beneficiary of the Social Benefit, housed in Judicial district
that does not shelter Federal Pole - common situation to the great majority of Brazil's
interior cities -, to make use of the highly summarized rite facing the State Special
Courts when considering action of Social Benefit nature? From procedural debate
three solutions had emerged, namely: 1a) is not possible further on of the cited
prohibition of rite, remaining to the interested party the option surrounded by the next
Federal Court or the usual rite prior to State Justice; 2a) the prohibition is manifestly
unconstitutional, having to admit the established rite for such norm by the State
Special Courts; plus 3a) is possible to make an compatible interpretation to the rite's
prohibition constitution that will not be applied to the causes of Social Benefit nature.
This paper makes a Courts Special ability demonstration in the scope of State and
Federal Justice, moan the form as the courts have faced this controversy and
suggest a solution based in the principles of Federal Constitution supremacy, the
isonomy and the access to justice, as well as in agreement interpretation of the laws'
constitutionality control instrument. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15015 |
|
dc.date.accessioned |
2020-09-08T17:55:32Z |
|
dc.date.available |
2020-09-08 |
|
dc.date.available |
2020-09-08T17:55:32Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Previdência Social |
|
dc.subject |
Direito Previdenciário |
|
dc.subject |
Juizados Especiais Federais |
|
dc.subject |
Juizados Especiais Estaduais |
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dc.subject |
Constituição Federal de 1988 |
|
dc.subject |
Direito Processual Civil |
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dc.subject |
Social Security |
|
dc.subject |
Social Security Law |
|
dc.subject |
Federal Special Courts |
|
dc.subject |
State Special Courts |
|
dc.subject |
Federal Constitution of 1988 |
|
dc.subject |
Procedural Civil Law |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Access to social security by the special state courts: an interpretation according to ART.20 of LAW No. 10,259 / 2001. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de. Acesso á previdência social pelos juizados especiais estaduais: uma interpretação conforme o ART.20 da LEI N° 10.259/2001. 71f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2005. |
pt_BR |