dc.creator.ID |
CARMO, P. F. A. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ALENCAR, Manoel Pereira de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
ALENCAR, M. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5721034936323460 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
OLIVEIRA, José Idemário Tavares de. |
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dc.contributor.referee2 |
VIEIRA, Maria Marques Moreira. |
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dc.description.resumo |
Nos termos do art. 7°, inciso II da Lei n. 1.533/51 a concessão de liminar deverá ocorrer quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. Assim, presentes os requisitos necessários
da liminar, seus efeitos imediatos e imperativos não podem ser obstados, pois a
concessão da medida liminar será ínsita a finalidade constitucional de proteção ao direito liquíido e certo, sendo qualquer proibição do ato normativo eivada de absoluta
inconstitucionalidade, uma vez que se restringira a eficácia do remédio
constitucional, deixando desprotegido o direito do impetrante. Se e certo que a liminar não deve ser prodigalizada pelo judiciário, para não entravar a atividade normal da administração, também não deve ser negada quando se verificarem seus pressupostos legais, para não tornar inútil seu pronunciamento final a favor do impetrante. Casos há, e são frequentes, em que o tardio reconhecimento do direito
do postulante enseja em seu total aniquilamento. Dessa forma, na eventualidade de edição de leis ou atos normativos que proíbam ou reduzam a possibilidade de concessão de liminares em sede de mandado de segurança, poderá o juiz afastar,
difusamente, a incidência daquelas espécies normativas por inconstitucionalidade, e conceder a necessária medida. A concessão de liminar pedida pelo impetrante logo na petição inicial na ação do mandado de segurança visa não Ihe trazer, de todas as
formas, no transcorrer do processo, um prejuízo irreparável. Cumpre ser a efetividade da liminar na ação do mandado de segurança tão importante quanto a própria sentença concessiva na decisão do mérito. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Processual Civil |
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dc.title |
A liminar na ação do mandado de segurança. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2004 |
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dc.description.abstract |
According to the terms of Art. 7, clause II, of Law 1.533/51, the concession of
a preliminary order should occur when based on relevant facts, and when, if
deferred, the contested act may result in the inefficiency of the measure. Thus, if the
necessary requirements for the preliminary order are present, its immediate and
imperative effects cannot be opposed, because the concession of the preliminary
order will be related to the constitutional purpose of protection of the complete and
assured rights, with any prohibition of the normative measure being contaminated
with absolute unconstitutionality, once the efficiency of the constitutional remedy is
restricted, leaving the rights of the petitioner unprotected. If it is correct that the
preliminary order should not be prodigalized by the judiciary, so as to not hinder the
normal administrative activities, it should also not be denied upon verification of its
legal presuppositions, in order to avoid the nullifying of the final sentencing in favor of
the petitioner. There are frequent cases in which the tardy acknowledgement of the
petitioner's right renders it completely null. Consequently, in case of the edition of
laws or normative acts which prohibit or reduce the possibility of the concession of a
preliminary order in place of a restraining order, the judge may diffusely remove the
incidence of those normative measures as unconstitutional, and concede the
necessary measure. The concession of a preliminary order; as initially requested by
the petitioner in filing for a restraining order, which seeks to prevent irreparable
damages of any sort occurring during the proceedings. The validity of the preliminary
order in the proceedings of the restraining order is as important as the sentencing
decision itself. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15038 |
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dc.date.accessioned |
2020-09-09T11:06:41Z |
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dc.date.available |
2020-09-09 |
|
dc.date.available |
2020-09-09T11:06:41Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Mandado de Segurança |
|
dc.subject |
Liminar - Mandado de Segurança |
|
dc.subject |
Medida Liminar |
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dc.subject |
Código de Processo Civil |
|
dc.subject |
Constituição Federal de 1988 |
|
dc.subject |
Direito Processual Civil |
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dc.subject |
Writ of Mandamus |
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dc.subject |
Injunction - Writ of Mandamus |
|
dc.subject |
Injunction |
|
dc.subject |
Code of Civil Procedure |
|
dc.subject |
Federal Constitution of 1988 |
|
dc.subject |
Civil Procedural Law |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
CARMO, Pedro Feitosa Arraes do. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The injunction in the writ of mandamus. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
CARMO, Pedro Feitosa Arraes do. A liminar na ação do mandado de segurança. 2004. 73f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2004. |
pt_BR |