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dc.creator.ID CARMO, P. F. A. pt_BR
dc.contributor.advisor1 ALENCAR, Manoel Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID ALENCAR, M. P. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/5721034936323460 pt_BR
dc.contributor.referee1 OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.
dc.contributor.referee2 VIEIRA, Maria Marques Moreira.
dc.description.resumo Nos termos do art. 7°, inciso II da Lei n. 1.533/51 a concessão de liminar deverá ocorrer quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. Assim, presentes os requisitos necessários da liminar, seus efeitos imediatos e imperativos não podem ser obstados, pois a concessão da medida liminar será ínsita a finalidade constitucional de proteção ao direito liquíido e certo, sendo qualquer proibição do ato normativo eivada de absoluta inconstitucionalidade, uma vez que se restringira a eficácia do remédio constitucional, deixando desprotegido o direito do impetrante. Se e certo que a liminar não deve ser prodigalizada pelo judiciário, para não entravar a atividade normal da administração, também não deve ser negada quando se verificarem seus pressupostos legais, para não tornar inútil seu pronunciamento final a favor do impetrante. Casos há, e são frequentes, em que o tardio reconhecimento do direito do postulante enseja em seu total aniquilamento. Dessa forma, na eventualidade de edição de leis ou atos normativos que proíbam ou reduzam a possibilidade de concessão de liminares em sede de mandado de segurança, poderá o juiz afastar, difusamente, a incidência daquelas espécies normativas por inconstitucionalidade, e conceder a necessária medida. A concessão de liminar pedida pelo impetrante logo na petição inicial na ação do mandado de segurança visa não Ihe trazer, de todas as formas, no transcorrer do processo, um prejuízo irreparável. Cumpre ser a efetividade da liminar na ação do mandado de segurança tão importante quanto a própria sentença concessiva na decisão do mérito. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Processual Civil
dc.title A liminar na ação do mandado de segurança. pt_BR
dc.date.issued 2004
dc.description.abstract According to the terms of Art. 7, clause II, of Law 1.533/51, the concession of a preliminary order should occur when based on relevant facts, and when, if deferred, the contested act may result in the inefficiency of the measure. Thus, if the necessary requirements for the preliminary order are present, its immediate and imperative effects cannot be opposed, because the concession of the preliminary order will be related to the constitutional purpose of protection of the complete and assured rights, with any prohibition of the normative measure being contaminated with absolute unconstitutionality, once the efficiency of the constitutional remedy is restricted, leaving the rights of the petitioner unprotected. If it is correct that the preliminary order should not be prodigalized by the judiciary, so as to not hinder the normal administrative activities, it should also not be denied upon verification of its legal presuppositions, in order to avoid the nullifying of the final sentencing in favor of the petitioner. There are frequent cases in which the tardy acknowledgement of the petitioner's right renders it completely null. Consequently, in case of the edition of laws or normative acts which prohibit or reduce the possibility of the concession of a preliminary order in place of a restraining order, the judge may diffusely remove the incidence of those normative measures as unconstitutional, and concede the necessary measure. The concession of a preliminary order; as initially requested by the petitioner in filing for a restraining order, which seeks to prevent irreparable damages of any sort occurring during the proceedings. The validity of the preliminary order in the proceedings of the restraining order is as important as the sentencing decision itself. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15038
dc.date.accessioned 2020-09-09T11:06:41Z
dc.date.available 2020-09-09
dc.date.available 2020-09-09T11:06:41Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Mandado de Segurança
dc.subject Liminar - Mandado de Segurança
dc.subject Medida Liminar
dc.subject Código de Processo Civil
dc.subject Constituição Federal de 1988
dc.subject Direito Processual Civil
dc.subject Writ of Mandamus
dc.subject Injunction - Writ of Mandamus
dc.subject Injunction
dc.subject Code of Civil Procedure
dc.subject Federal Constitution of 1988
dc.subject Civil Procedural Law
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator CARMO, Pedro Feitosa Arraes do.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The injunction in the writ of mandamus. pt_BR
dc.identifier.citation CARMO, Pedro Feitosa Arraes do. A liminar na ação do mandado de segurança. 2004. 73f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2004. pt_BR


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