dc.creator.ID |
MOREIRA, P. A. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
VIEIRA, Maria Marques Moureira. |
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dc.contributor.advisor1ID |
VIEIRA, M. M. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1566301999179271 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SILVA, Aurélia Carla Queiroga da. |
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dc.contributor.referee2 |
NÓBREGA, Monnizia Pereira. |
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dc.description.resumo |
A Lei 9.099/95, instituiu os Juizados Especiais Cíveis, devendo os Estados e o Distrito
Federal providenciar a instalação dos mesmos. O processo e gratuito e se instaura com a
apresentação do pedido, escrito ou oral, a Secretaria. Não ha necessidade de advogado, salvo
nas causas superiores a 20 salaries mínimos e o Ministério Publico intervem nos casos
previstos em lei. Desta forma, a prestação jurisdicional torna-se mais rápida, através da
aplicação de alguns princípios informativos que norteiam o processo, tais como: oralidade,
simplicidade, informalidade e economia processual A pesquisa cientifica procura analisar os
principais aspectos dos juizados especiais civis que os distinguem dos demais órgãos
responsáveis pelo Poder Judiciário, ressaltando a importância da correta aplicação dos
princípios para assegurar a Justiça ao caso concreto. Assim, a
metodologia utilizada baseia-se na pesquisa bibliográfica, com consulta a diversos autores e
juristas especializados nas questões do juizado especial cível, alem do estado criterioso da
legislação competente, objetivando a compreensão da temática e a valorização dos princípios
no âmbito jurídico brasileiro. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Processual Civil |
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dc.title |
Abordagem jurídica dos princípios informativos do juizado especial civil na Lei 9.099/95. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2006 |
|
dc.description.abstract |
Law 9.099/95. instituted the Civil Special Courts, having the States and the Federal District *
provide the installation of the same ones. The process is gratuitous and i f it restores with the
presentation of the order, written or verbal to the Secretariat. It does not have necessity of
lawyer, saved in the superior cases the 20 minimum wages and the Public prosecution service
intervines in the cases foreseen in law. In such a way. the jurisdictional pretension becomes
faster, through the application of some informative principles that guide the process, such as:
orality. simplicity, informality and procedural economy. The scientific research search to
analyze the main aspects of the civil special courts that distinguish them from the too much
responsible agencies for the Judiciary Power, standing out the importance of the correct
application of the informative principles of the civil action to assure Justice to the case
concrete. Thus, the used methodology is based on the bibliographical research, with
consultation the diverse authors and jurists specialized in the questions of the civil special
court beyond the criterioso state of the competent legislation, objectifying the understanding
of thematic and the valuation of the principles in the Brazilian legal scope. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15039 |
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dc.date.accessioned |
2020-09-09T11:30:13Z |
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dc.date.available |
2020-09-09 |
|
dc.date.available |
2020-09-09T11:30:13Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Juizado Especial Cível |
|
dc.subject |
Justiça |
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dc.subject |
Legitimidade |
|
dc.subject |
Conciliação |
|
dc.subject |
Princípio da Oralidade |
|
dc.subject |
Ordenamento Jurídico Brasileiro |
|
dc.subject |
Special Civil Court |
|
dc.subject |
Justice |
|
dc.subject |
Legitimacy |
|
dc.subject |
Conciliation |
|
dc.subject |
Principle of Orality |
|
dc.subject |
Brazilian Legal System |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MOREIRA, Periclês Alves. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Legal approach to the informational principles of the special civil court in Law 9,099 / 95. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
MOREIRA, Periclês Alves. Abordagem jurídica dos princípios informativos do juizado especial civil na Lei 9.099/95. 2006. 70f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2006. |
pt_BR |