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Abordagem jurídica dos princípios informativos do juizado especial civil na Lei 9.099/95.

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dc.creator.ID MOREIRA, P. A. pt_BR
dc.contributor.advisor1 VIEIRA, Maria Marques Moureira.
dc.contributor.advisor1ID VIEIRA, M. M. M. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1566301999179271 pt_BR
dc.contributor.referee1 SILVA, Aurélia Carla Queiroga da.
dc.contributor.referee2 NÓBREGA, Monnizia Pereira.
dc.description.resumo A Lei 9.099/95, instituiu os Juizados Especiais Cíveis, devendo os Estados e o Distrito Federal providenciar a instalação dos mesmos. O processo e gratuito e se instaura com a apresentação do pedido, escrito ou oral, a Secretaria. Não ha necessidade de advogado, salvo nas causas superiores a 20 salaries mínimos e o Ministério Publico intervem nos casos previstos em lei. Desta forma, a prestação jurisdicional torna-se mais rápida, através da aplicação de alguns princípios informativos que norteiam o processo, tais como: oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual A pesquisa cientifica procura analisar os principais aspectos dos juizados especiais civis que os distinguem dos demais órgãos responsáveis pelo Poder Judiciário, ressaltando a importância da correta aplicação dos princípios para assegurar a Justiça ao caso concreto. Assim, a metodologia utilizada baseia-se na pesquisa bibliográfica, com consulta a diversos autores e juristas especializados nas questões do juizado especial cível, alem do estado criterioso da legislação competente, objetivando a compreensão da temática e a valorização dos princípios no âmbito jurídico brasileiro. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Processual Civil
dc.title Abordagem jurídica dos princípios informativos do juizado especial civil na Lei 9.099/95. pt_BR
dc.date.issued 2006
dc.description.abstract Law 9.099/95. instituted the Civil Special Courts, having the States and the Federal District * provide the installation of the same ones. The process is gratuitous and i f it restores with the presentation of the order, written or verbal to the Secretariat. It does not have necessity of lawyer, saved in the superior cases the 20 minimum wages and the Public prosecution service intervines in the cases foreseen in law. In such a way. the jurisdictional pretension becomes faster, through the application of some informative principles that guide the process, such as: orality. simplicity, informality and procedural economy. The scientific research search to analyze the main aspects of the civil special courts that distinguish them from the too much responsible agencies for the Judiciary Power, standing out the importance of the correct application of the informative principles of the civil action to assure Justice to the case concrete. Thus, the used methodology is based on the bibliographical research, with consultation the diverse authors and jurists specialized in the questions of the civil special court beyond the criterioso state of the competent legislation, objectifying the understanding of thematic and the valuation of the principles in the Brazilian legal scope. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15039
dc.date.accessioned 2020-09-09T11:30:13Z
dc.date.available 2020-09-09
dc.date.available 2020-09-09T11:30:13Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Juizado Especial Cível
dc.subject Justiça
dc.subject Legitimidade
dc.subject Conciliação
dc.subject Princípio da Oralidade
dc.subject Ordenamento Jurídico Brasileiro
dc.subject Special Civil Court
dc.subject Justice
dc.subject Legitimacy
dc.subject Conciliation
dc.subject Principle of Orality
dc.subject Brazilian Legal System
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator MOREIRA, Periclês Alves.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Legal approach to the informational principles of the special civil court in Law 9,099 / 95. pt_BR
dc.identifier.citation MOREIRA, Periclês Alves. Abordagem jurídica dos princípios informativos do juizado especial civil na Lei 9.099/95. 2006. 70f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2006. pt_BR


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