Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais.

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Especialização em Direito Processual Civil
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dc.creator.ID	OLIVEIRA, R. L. Q.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/4193450641889576	pt_BR
dc.contributor.advisor1	OLEGÁRIO, Maria da Luz.
dc.contributor.advisor1ID	OLEGÁRIO, M. L.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0643525641386157	pt_BR
dc.contributor.referee1	SILVA, Aurélia Carla Queiroga da.
dc.contributor.referee2	SOUZA, Jacyara Farias.
dc.description.resumo	Trata-se de uma sucinta, mas não frívola, reflexão organizada com o escopo de demonstrar de que forma acontece a responsabilização do Estado frente aos danos causados a terceiros por meio da atividade administrativa, legislativa e, sobretudo, jurisdicional. Um tema de extrema importância, cuja origem remonta a própria historia da evolução do homem e da sociedade; sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro vem desde a Constituição de 1824, com a responsabilidade pautada na culpa da administração e, em seguida a Constituição de 1937, art. 158, com a teoria da responsabilidade objetiva e, atualmente, com a Constituição de 1988 permaneceu o abandono a privalística teoria subjetiva da culpa e a manutenção da responsabilidade objetiva do Estado por atos prejudiciais por ventura praticados. Numa busca de concretização do Estado Democrático de Direito e que a legislação brasileira tem assegurado ao particular o direito de ingressar em juízo com uma ação de indenização atestando fatos praticados por sujeitos ligados ao Estado, bem como o nexo existente entre os fatos e o prejuízo sofrido pelo particular. Sem questionar a incidência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do Estado, torna-se devida a reparação do dano por parte do Estado. Cabendo-lhe, contudo, mediante ação regressiva demonstrar culpa do servidor na prestação do serviço prejudicial. Através de pesquisas bibliográficas e, em síntese, o que se propõe a mostrar o presente trabalho.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito Processual Civil
dc.title	Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais.	pt_BR
dc.date.issued	2006
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15042
dc.date.accessioned	2020-09-09T11:59:17Z
dc.date.available	2020-09-09
dc.date.available	2020-09-09T11:59:17Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Estatal
dc.subject	Reparação do Dano
dc.subject	Judicância
dc.subject	Indenização
dc.subject	Direito Estrangeiro
dc.subject	State Responsibility
dc.subject	Damage Repair
dc.subject	Judgment
dc.subject	Indemnity
dc.subject	Foreign Law
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	OLIVEIRA, Raimundo Luiz Queiroga de.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	State civil liability for jurisdictional acts.	pt_BR
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Raimundo Luiz Queiroga de. Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais. 2006. 40f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2006.	pt_BR