Princípios constitucionais e legais da licitação.

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dc.contributor.advisor1	FONTES, Descartes Almeida.
dc.contributor.advisor1ID	FONTES, D. A.	pt_BR
dc.contributor.referee1	AGEU, Joseilma Dantas.
dc.contributor.referee2	MARTINS, Ronaldo Dantas.
dc.description.resumo	A Administração necessita constantemente adquirir ou alienar bens, contratar prestação de serviços e executar obras. A realização de audiências publicas para direcionar a escolha dos bens a serem adquiridos ou alienados com a participação soberana da população e a maneira mais espontânea de democratizar um governo. Nessas audiências são oferecidas sugestões, e algumas delas poderão ate conduzir a alterações para o aperfeiçoamento do edital que ira ser publicado. O processo licitatório e uma atividade administrativa, realizada na forma e prazos recomendados na Lei Federal N° 8.666/93 utilizada pela União, Autarquias, Entidades Publicas, Estados, Municípios e Distrito Federal para a aquisição de bens e serviços para a promoção de suas necessidades principais. O presente trabalho aduz e discute os conteúdos, anexos e princípios constitucionais e legais utilizados na elaboração dos editais de licitação para que os mesmos sejam revestidos de caráter e idoneidade assegurados na Constituição Federal e Lei N° 8.666/93. A metodologia aplicada para a realização deste trabalho foi pesquisa descritiva, bibliográfica e qualitativa. A dificuldade de entendimento da legislação disciplinadora das licitações e contratos administrativos, Lei n° 8.666/93, deve-se a utilização de redação excessivamente técnica que proporciona o cometimento de irregularidades por parte dos gestores públicos. Para evitar incorreções e vícios cometidos pelo errôneo entendimento do Estatuto das Licitações são recomendadas constante e atenciosa leitura da Lei e sua construtiva interpretação.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Ciências Contábeis	pt_BR
dc.title	Princípios constitucionais e legais da licitação.	pt_BR
dc.date.issued	2006
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15242
dc.date.accessioned	2020-09-15T10:02:35Z
dc.date.available	2020-09-15
dc.date.available	2020-09-15T10:02:35Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Edital	pt_BR
dc.subject	Princípios	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Notice	pt_BR
dc.subject	Principles	pt_BR
dc.subject	Bidding	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	DUTRA, José Nilton Filgueiras.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Constitutional and legal principles of bidding.	pt_BR
dc.identifier.citation	DUTRA, José Nilton Filgueiras. Princípios constitucionais e legais da licitação. 2006. 50f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.	pt_BR