A (ir)retroatividade da lei da ficha limpa: inelegibilidade dos condenados por abuso de poder em órgão colegiado do poder judiciário.

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dc.creator.ID	POLICARPO, S. L. B.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	MESQUITA, Maria de Lourdes.
dc.contributor.advisor1ID	MESQUITA, M. L.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3691373858863880	pt_BR
dc.contributor.referee1	OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
dc.contributor.referee1ID	OLIVEIRA, P. A.	pt_BR
dc.contributor.referee2	ALENCAR, Manuel Pereira de.
dc.contributor.referee2ID	ALENCAR, M. P.	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho monográfico aborda o questionamento sobre a aplicação retroativa da causa de inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea “d” e artigo 22, inciso XIV da Lei Complementar nº 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/10, que foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Recurso Extraordinário nº 929.670. Desenvolve-se o tema com o título “Da (Ir)retroatividade da Lei da Ficha Limpa: Inelegibilidade dos condenados por abuso de poder em órgão colegiado do Poder Judiciário”. O estudo dedica-se a analisar conceito, classificação e hipóteses de inelegibilidade previstas pela Lei Complementar nº 64/90, a possibilidade de desincompatibilização, o contexto de edição e as alterações impressas pela Lei Complementar 135/10, além das decisões pela retroatividade e pela não modulação de efeitos proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Tecem-se comentários sobre essas decisões no sentido de desaplaudir a primeira e reconhecer a coerência da segunda. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, que parte do geral para o particular em busca de um raciocínio; bem como a técnica de pesquisa da documentação direta, uma vez que com o auxílio dos sentidos se procede a uma análise sistemática de dados; e o tipo de pesquisa bibliográfica foi efetuada através da análise de livros, artigos científicos e dissertações de mestrado, jurisprudência e texto legal e constitucional. A escolha do tema se deve à intenção de incentivar o debate a respeito das recentes decisões que trazem consigo importantes consequências para o sistema eleitoral e representativo em voga. Com os objetivos de analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal pela retroatividade da Lei Complementar nº 135/10, analisar o conteúdo dessa lei, examinar o recurso em apreço e compreender a causa de inelegibilidade em discussão nesse recurso, restou elucidado o problema da pesquisa: Quais são os efeitos que derivaram da decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à retroatividade da Lei da Ficha Limpa? E comprovou-se a hipótese: a decisão pela retroatividade é desaplaudida por violar a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, além de atentar contra os direitos políticos fundamentais e a decisão pela não modulação de efeitos reputa-se coerente, por se considerar que a modulação estaria em total incompatibilidade com a retroatividade.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	A (ir)retroatividade da lei da ficha limpa: inelegibilidade dos condenados por abuso de poder em órgão colegiado do poder judiciário.	pt_BR
dc.date.issued	2018-12-04
dc.description.abstract	This monographic work addresses the questioning of the retroactive application of the ineligibility of Article 1, item I, letter "d" and article 22, item XIV of Complementary Law No. 64/90, with wording given by Complementary Law 135/10, which was determined by the Federal Supreme Court in Extraordinary Appeal No. 929,670. The subject is developed with the title "From (Go) Retroactivity of the Clean Sheet Law: Ineligibility of those convicted of abuse of power in a collegiate body of the Judiciary". The study focuses on analyzing the concept, classification and hypothesis of ineligibility foreseen by Complementary Law 64/90, the possibility of disincompatibility, the editing context and the changes printed by Complementary Law 135/10, in addition to the decisions for retroactivity and the not modulation of effects pronounced by the Federal Supreme Court. Comments are made on these decisions in order to disappear the first and recognize the coherence of the second. For that, we used the deductive research method, which starts from the general for the individual in search of a reasoning; as well as the research technique of direct documentation, since with the aid of the senses a systematic analysis of data is carried out; and the type of bibliographic research was carried out through the analysis of books, scientific articles and dissertations of master, jurisprudence and legal and constitutional text. The choice of the topic is due to the intention to stimulate the debate on the recent decisions that bring with it important consequences for the electoral and representative system in vogue. In order to analyze the Federal Supreme Court's decision to review Complementary Law No. 135/10, analyze the content of this law, examine the appeal and understand the cause of ineligibility in discussion in this appeal, the problem of the research has been elucidated: What are the effects that derive from the decision of the Federal Supreme Court regarding the retroactivity of the Clean Sheet Act? And the hypothesis was proven: the retroactivity decision is disappointing for violating the judgment and the perfect legal act, in addition to violating fundamental political rights and the decision not to modulate effects is considered to be consistent, since it is considered that modulation would be in complete incompatibility with retroactivity.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15453
dc.date.accessioned	2020-09-21T13:55:47Z
dc.date.available	2020-09-21
dc.date.available	2020-09-21T13:55:47Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	POLICARPO, Susana Lara Bezerra.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The (ir) retroactivity of the clean record law: ineligibility of those convicted of abuse of power in a collegiate body of the judiciary.	pt_BR
dc.identifier.citation	POLICARPO, Susana Lara Bezerra. A (ir)retroatividade da lei da ficha limpa: inelegibilidade dos condenados por abuso de poder em órgão colegiado do poder judiciário. . – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2018.	pt_BR