dc.creator.ID |
CARNEIRO, T. S. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5630072034103019 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOUSA, Rubasmate dos Santos de |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SOUSA, R. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5250898303586301 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
|
dc.contributor.referee1ID |
OLIVEIRA, E. J. P. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
ARAÚJO, Lourdemário Ramos de. |
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dc.contributor.referee2ID |
ARAÚJO, L. R. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
À criança e ao adolescente foram dispensados ao longo da história, vários
tratamentos. Em alguns, constata-se a falta de assistência ou preocupação, sendo
estes considerados meros objetos, sem direitos, já mais recentemente passou-se a
ver estes indivíduos como pessoas portadoras de direitos, conforme narrado no
presente trabalho. O Direito da Criança e do Adolescente teve como base o Direito
Internacional, podendo citar a Declaração dos Direitos da Criança de 1959, que
trouxe a questão das Crianças e os adolescentes serem vistos como sujeitos de
direito. O Brasil possui como marco da mudança no trato com estes indivíduos a
Constituição Federal de 88, seguida pela Lei 8.069/90 denominada de Estatuto da
Criança e do Adolescente, primeira legislação destinada especificamente aos
direitos infanto-juvenis, consolidando a doutrina da proteção integral e
estabelecendo como seriam tratados os menores de 18 anos que cometessem ato
infracional bem como, prevendo quais as medidas socioeducativas que poderiam ser
aplicadas a estes. Em 12 de janeiro de 2012 foi promulgada a Lei 12.594, chamada
de Lei do SINASE, responsável por abordar aspectos das medidas socioeducativas
não disciplinados pelo Estatuto. Devido a importância que a temática apresenta, o
objetivo geral foi analisar se o Estatuto está sendo aplicado de forma coerente com a
legislação no que se refere aos adolescentes que cometem ato infracional. Os
objetivos específicos foram: fazer um levantamento histórico do tratamento
dispensado aos adolescentes ao longo da história, conceituar o ato infracional e
suas consequências, por fim, identificar as dicotomias existentes entre o que o ECA
prevê e a sua aplicação prática no que tange as medidas socioeducativas. A
metodologia utilizada foi de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se dos
dados de processos da 7ª vara da comarca de Sousa/PB. Ao fim desta pesquisa, foi
possível inferir que apesar de ter-se avançado com o sistema de proteção previsto
para a criança e adolescente, especialmente no que tange a legislação em vigor
sobre o ato infracional e a efetiva ressocialização dos adolescentes apresenta-se
deficitária, pois os procedimentos legais em alguns momentos não são cumpridos, a
estrutura do poder público que deve amparar o adolescente é deficitária e não existe
o acompanhamento e colaboração da sociedade. Constatando-se isso, em especial,
pela grande porcentagem de adolescentes que voltam a praticar atos infracionais.
No entanto, apesar de a ressocialização não estar acontecendo como deveria,
entende-se que seja viável, desde que sejam colocados em prática o que disciplina
a Carta Magna, o Estatuto e a Lei do SINASE e que o poder público proporcione aos
órgãos responsáveis pelas medidas socioeducativas, a estrutura física e de pessoal
capaz de realizar o devido acompanhamento do adolescente. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A aplicação da Lei 8.069/90 na ressocialização do adolescente infrator na cidade de Sousa/PB. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2018-12-03 |
|
dc.description.abstract |
Child and adolescent have been dispensed throughout history, various treatments. In
some, the lack of assistance or concern is seen, and these are considered mere
objects, without rights, more recently they have come to see these individuals as
people with rights, as narrated in the present work. The Law of the Child and the
Adolescent was based on International Law, and could cite the Declaration of the
Rights of the Child of 1959, which brought the issue of Children and adolescents to
be seen as subjects of law. Brazil has as a mark of change in the treatment of these
individuals the Federal Constitution of 88, followed by Law 8.069 / 90 called the
Statute of the Child and Adolescent, the first legislation specifically aimed at
children's rights, consolidating the doctrine of integral protection and establishing how
minors under the age of 18 would be treated who committed an infraction, as well as
providing for the socio-educational measures that could be applied to them. On
January 12, 2012, Law 12,594, called the SINASE Law, was promulgated,
responsible for addressing aspects of socio-educational measures not subject to the
Statute. Due to the importance of the topic, the general objective was to analyze
whether the Statute is being applied consistently with the legislation regarding
adolescents who commit an infraction. The specific objectives were: to make a
historical survey of the treatment given to adolescents throughout history, to
conceptualize the infraction and its consequences, finally, to identify the existing
dichotomies between what the ECA predicts and their practical application regarding
the measures socioeducativas. The methodology used was a bibliographical and
documentary research, using the process data from the 7th branch of the Sousa / PB
region. At the end of this research, it was possible to infer that despite having
advanced with the protection system for children and adolescents, especially with
regard to the legislation in force on the infraction and effective re-socialization of
adolescents, because legal procedures are sometimes not fulfilled, the structure of
the public power that must support the adolescent is deficient and there is no
monitoring and collaboration of society. This is especially evident in the large
percentage of adolescents who return to their offenses. However, although
resocialization is not happening as it should, it is considered feasible, as long as they
are put into practice what disciplines the Constitution, the Statute and the Law of
SINASE and that the public power provides the bodies responsible for socioeducational measures, the physical structure and personnel capable of performing
the proper accompaniment of the adolescent. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15455 |
|
dc.date.accessioned |
2020-09-21T15:11:04Z |
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dc.date.available |
2020-09-21 |
|
dc.date.available |
2020-09-21T15:11:04Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
CARNEIRO, Thaís de Sousa. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The application of law 8.069 / 90 in the re-socialization of adolescent offenders in the city of Sousa / PB. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
CARNEIRO,Thaís de Sousa. A aplicação da Lei 8.069/90 na ressocialização do adolescente infrator na cidade de Sousa/PB. 2018, 50fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2018. |
pt_BR |