O princípio da igualdade e as ações afirmativas: uma análise dos editais dos concursos públicos para as polícias civil e militar e corpo de bombeiros do Estado da Paraíba.

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dc.creator.ID	MELO, T. N.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/5931368648134195	pt_BR
dc.contributor.advisor1	MARQUES, Jacyara Farias Souza.
dc.contributor.advisor1ID	MARQUES, J. F. S.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo aborda as ações afirmativas que são instrumentos criados com a finalidade de minimizar as discriminações de qualquer natureza, que, ao longo dos anos, permeiam a sociedade, visando a implementação da igualdade material. O objetivo principal da pesquisa é verificar a aplicabilidade do Princípio da Igualdade material frente às ações afirmativas, tornando-as cada vez mais úteis e capazes de tratar os desiguais na medida de suas desigualdades, seja através de colaborações normativas ou implementação de políticas públicas. Também se configura como objeto desta pesquisa, a análise minuciosa das restrições relativas à idade, sexo e altura nos Editais para ingresso nas Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado da Paraíba, nos anos de 2003, 2008, 2014 e 2018. O trabalho foi desenvolvido através do método dedutivo e histórico evolutivo, por meio de uma abordagem qualitativa da temática escolhida. Também foi realizado um estudo de caso, com base nos editais apresentados, com cunho exploratório, ou seja, voltado para as questões investigativas que circundam a temática. Para a construção deste estudo, foram utilizadas as mais diversas fontes de pesquisa, a exemplo da doutrina, legislação, documentos e fontes diretas, já que se trata de uma pesquisa bibliográfica e documental. A temática suscitada se mostra interdisciplinar, tornando imprescindível o estudo do assunto em razão da não uniformização do mesmo pelos tribunais, restando inúmeros questionamentos a serem levantados acerca do tema. A pesquisa ainda trouxe como problema central a questão dos parâmetros legais para as restrições nos concursos públicos do Estado da Paraíba, levando em consideração os editais citados e suas regulamentações sob a ótica Constitucional. Por fim, apresentam-se como alguns dos resultados deste estudo, o alcance dos objetivos propostos, e essencialmente, a constatação de que os editais dos concursos analisados encontram embasamento e respaldo na Constituição Federal vigente, atendendo também a regulamentação infraconstitucional, somado ao fato de que a matéria não é uníssona para os Estados Membros da Federação, tampouco, nos Tribunais superiores brasileiros.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	O princípio da igualdade e as ações afirmativas: uma análise dos editais dos concursos públicos para as polícias civil e militar e corpo de bombeiros do Estado da Paraíba.	pt_BR
dc.date.issued	2018
dc.description.abstract	The present study approaches the affirmative action that are an instrument created to minimize discrimination of any nature, which, over the years, permeate the Brazilian society, aiming at the implementation of material equality. The main objective of the research is verifying the applicability of the Principle of Material Equality to affirmative action, making them more and more useful and able to treat the unequal in the measure of inequalities, be it through normative collaborations or the implementation of public policies. It is also configured as the object of this research, the detailed analysis of the restrictions on age, sex and height in the Civil and Military Police and the Fire Department of the State of Paraíba, in the years 2003, 2008, 2014 and 2018. The work was developed through the deductive method and evolutionary history, through a qualitative approach to the selected theme. A case study was also carried out, based on the presented, exploratory that is, focused on the research questions that surround the theme. For the construction of this study, we used the most diverse sources of research, example, doctrine, legislation, documents and direct sources, since it is a bibliographical and documentary research. The subject raised is interdisciplinary way, making it essential to study the subject of the nonstandardization of the same by the courts, leaving many questions to be raised about the subject. The research also brought as a central problem the question of the legal parameters for restrictions on public contests in the State of Paraíba, taking into account the cited edicts and how the theme is regulated from the Constitutional point of view. Lastly, some of the results of this study are presented, the achievement of the proposed objectives, and essentially, the assurance that the edicts that the of the analyzed competitions find a base and support in the current Federal Constitution, attending also the infraconstitucional regulations, and the fact that the matter is not unified for the Member States of the Federation, nor in the superior Brazilian courts.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15456
dc.date.accessioned	2020-09-21T15:38:39Z
dc.date.available	2020-09-21
dc.date.available	2020-09-21T15:38:39Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	MELO, Thalya da Nóbrega.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The principle of equality and affirmative actions: an analysis of the calls for tenders for civil and military police and fire brigade in the state of Paraíba.	pt_BR
dc.identifier.citation	MELO, Thalya da Nóbrega. O princípio da igualdade e as ações afirmativas: uma análise dos editais dos concursos públicos para as polícias civil e militar e corpo de bombeiros do Estado da Paraíba. 2018, 75fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2018.	pt_BR