dc.creator.ID |
NASCIMENTO, N. A. I. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7888290922038246 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOUSA JÚNIOR, João Bosco Marques de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
SOUSA JÚNIOR, J. B. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5924818811296941 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A presente monografia trata sobre a discussão acerca da ilegalidade na cobrança distinta em razão do gênero pelos fornecedores de serviços que exercem, sobretudo, atividades relacionadas à promoção de eventos festivos. Desse modo, tem por objetivo examinar se há uma prática abusiva, por parte destes, no que tange à diferenciação de preços de homens e mulheres em relação aos serviços prestados, especialmente os relativos às casas noturnas. A justificativa se dá através desta frequente prática no Brasil, que atinge diretamente as mulheres, tornando-as uma forma de atrativo em tais estabelecimentos, e em virtude disso, revela-se importante analisar esta conduta à luz dos princípios constitucionais, bem como os direitos dos consumidores. Em relação à metodologia, adota-se o método dedutivo, dialético e histórico e o procedimento de abordagem corresponde à pesquisa bibliográfica e documental. Inicialmente, abordam-se considerações acerca da igualdade entre gêneros, o principio basilar do ordenamento jurídico, a submissão feminina e a busca da classe feminina pelo direito ao tratamento isonômico. Em um primeiro momento, apresenta-se um breve histórico sobre o direito do consumidor, bem como os elementos subjetivos e objetivos da relação de consumo, finalizando com abordagens sobre os direitos básicos dos consumidores. Posteriormente, traça considerações acerca do princípio da igualdade e das conquistas de direitos das
mulheres através da luta do movimento feminista. Por fim, estudam-se as minúcias
compreendidas na Nota Técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, analisando-a sob a ótica dos princípios constitucionais e o parâmetro sobre a publicidade enganosa ou abusiva fazendo alusão à Responsabilidade Civil. Diante disso, conclui-se que a cobrança feita distintamente entre gêneros constitui em uma afronta à ordem constitucional, pois viola o princípio da igualdade, bem como representa um desrespeito ao sistema normativo infraconstitucional, constituindo-se em prática abusiva possível de gerar responsabilidade civil do fornecedor de serviços. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Considerações acerca da (i) legalidade das cobranças distintas em razão do gênero para o ingresso em festividades de casas noturnas. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2018 |
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dc.description.abstract |
This monograph deals with the discussion about the illegality in the collection by
gender of the service providers that mainly perform activities related to the promotion
of festive events. The purpose is to examine whether there is an abusive practice on
the part of the latter as regards the price differential between men and women in
relation to services provided, in particular those relating to nightclubs. The
justification is through this frequent practice in Brazil, which directly affects women,
making them a form of attraction in such establishments, and because of this, it is
important to analyze this conduct in the light of constitutional principles, as well as
the rights consumers. Regarding the methodology, the deductive, dialectical and
historical method is adopted and the approach procedure corresponds to the
bibliographical and documentary research. Initially, we consider considerations about
gender equality, the basic principle of the legal order, female submission and the
search of the female class for the right to the isonomic treatment. In the first place, a
brief history is presented on consumer rights as well as the subjective and objective
elements of the consumer relation, ending with approaches on the basic rights of
consumers. It then draws attention to the principle of equality and the achievement of
women's rights through the struggle of the feminist movement. Finally, we study the
details included in the Technical Note of the Ministry of Justice and Public Security,
analyzing it from the point of view of constitutional principles and the parameter on
misleading or abusive advertising, alluding to Civil Responsibility. In the light of this, it
is concluded that the collection made distinctly between genders constitutes an
affront to the constitutional order, as it violates the principle of equality, as well as
represents a disrespect to the infraconstitutional normative system, constituting an
abusive practice possible to generate civil liability of the provider. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15469 |
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dc.date.accessioned |
2020-09-21T19:24:45Z |
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dc.date.available |
2020-09-21 |
|
dc.date.available |
2020-09-21T19:24:45Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
NASCIMENTO, Nara Anália Inácio do. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Considerations about the (i) legality of different charges due to gender for admission to nightclub festivities. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
NASCIMENTO, Nara Anália Inácio do. Considerações acerca da (i) legalidade das cobranças distintas em razão do gênero para o ingresso em festividades de casas noturnas. 2018. 57fl. Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018. |
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