dc.creator.ID |
DIAS, I. M. M. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8808190082722270 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
TARGINO, Giliard Cruz. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
TARGINO, G. C. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8253262566180244 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SOUTO, Ana Flávia Lins. |
|
dc.contributor.referee1ID |
SOUTO, A. F. L. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
MARQUES, Jacyara Farias Souza |
|
dc.contributor.referee2ID |
MARQUES, J. F. S. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho aborda o instituto do bem de família mediante a perspectiva da
possibilidade do fiador em contrato locatício ter o seu único bem imóvel de moradia
penhorado perante a necessidade da satisfação do débito referente ao contrato
principal (locação), analisando a consonância da referida situação com os princípios
basilares da Constituição Federal de 1988, norma máxima em hierarquia na seara
jurídica nacional. O bem de família é um instituto jurídico de relevante significância
social, uma vez que visa a proteção do imóvel próprio da entidade familiar, tendo o
condão de torná-lo impenhorável pelas dívidas do seu proprietário, desde quando
assim ele puder ser classificado. A Lei nº 8.245/1991, em seu artigo 82, acrescentou
o inciso VII ao artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, o qual trata da situação na qual a
impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação não poderá
ser oponível em face da dívida do locatário. Responsável por acalorados debates, tal
norma ainda gera polêmica, principalmente, no que se refere ao âmbito doutrinário,
com especificidade aos doutrinadores que seguem a corrente do chamado Direito
Civil Constitucional, gerando questionamentos quanto a sua constitucionalidade e
compatibilidade com o ordenamento jurídico, vista a sua potencial afrontar aos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, assim
como, o direito social à moradia. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar a
compatibilidade da referida previsão legal em face dos princípios e normas
constitucionais. Para alcançar esses objetivos, é utilizado o método hipotéticodedutivo
como método de abordagem, o método de documentação indireta como
técnica de pesquisa, assim como o método histórico-evolutivo na análise dos
institutos jurídicos importantes ao tema, tais como a família e o bem de família. Após
análise doutrinária e jurisprudencial referente ao tema, deseja-se comprovar a
incompatibilidade do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90 com a sistemática
constitucional vigente neste país. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Constitucional |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Civil |
pt_BR |
dc.title |
Análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador nos contratos locatícios. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2018-03-05 |
|
dc.description.abstract |
The present work deals with the institute of the good of family with the perspective of
the possibility of the guarantor in a leasehold contract to have its sole immovable
property impaired in the face of the need to satisfy the debt related to the main
contract (lease), analyzing the consonance of the said situation with the basic
principles of the Federal Constitution of 1988, maximum norm in hierarchy in the
national legal system. The family property is a legal institute of significant social
significance, since is intended to protect the property of the family entity, having the
power to make it unenforceable for the debts of its owner, as long as it can be
classified. Law n° 8245/1991, in its article 82, added item VII to article 3º of Law n°
8.009/1990, which deals with the situation in which the insurerability of the
guarantor's family property in a lease can not be enforceable against the renter's
debt. Responsible for heated debates, this rule still generates controversy mainly
regarding the doctrinal scope, with specificity to the doctrinators who follow the
current of the called Civil Constitutional Law, generating questions as to its
constitutionality and compatibility with the legal system, given its potential to confront
constitutional principles of the dignity of the human person and isonomy, as well as
such as the social right to housing. Thus, the present work aims at analyzing the
compatibility of the said legal provision with the principles and norms constitutional
provisions. To achieve these objectives, the hypothetical-deductive method is used
as a method of approach, the method of indirect documentation as a research
technique, as well as the historical-evolutionary method in the analysis of legal
institutes important to the subject, such as family and good family's. After doctrinal
and jurisprudence on the subject, it is desired to prove the incompatibility of article 3º,
item VII, of Law n° 8.009/90 with the constitutional system in force in that country. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15533 |
|
dc.date.accessioned |
2020-09-23T11:37:19Z |
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dc.date.available |
2020-09-23 |
|
dc.date.available |
2020-09-23T11:37:19Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
DIAS, Issis Madalena de Macena. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Analysis of the constitutionality of the pledge of the guarantor's family property in rental contracts. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
DIAS, Issis Madalena de Macena. Análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador nos contratos locatícios. 2018. 59 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018. |
pt_BR |