dc.creator.ID |
BEZERRA, B. L. S. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0106016032287473 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ANDRADE, G. A. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8731748861691386 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
NUNES, Cláudio Pedrosa. |
|
dc.contributor.referee1ID |
NUNES, C. P. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
MOURA, Francivaldo Gomes. |
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dc.contributor.referee2ID |
MOURA, F. G. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho aborda a temática atual do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff analisando especificamente a fatiação da pena político-administrativa que foi imposta e evidenciando a inconstitucionalidade desta decisão, fazendo ainda um estudo do caso com finalidade de demonstrar a forma em que o
fatiamento da pena imposta ofende o princípio da segurança jurídica no país e abre brechas para que em outras situações possam ocorrer manobras na lei visando a defesa de outros interesses individuais e coletivos. É analisado também a partir desta decisão no processo de impeachment a forma com que ela influencia na confiança da sociedade para com o Estado Democrático de Direito e as respectivas instituições, afetando sua credibilidade e deixando a população à deriva em relação a aplicação das leis nacionais quando estão regulando as relações jurídicas diárias, tornando uma incógnita no que diz respeito à sua aplicação no real sentido da norma prevista pelo constituinte no momento de sua elaboração. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A fatiação do processo de impeachment como ofensa ao princípio da segurança jurídica. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2017-03-17 |
|
dc.description.abstract |
This paper addresses the current issue of the impeachment of former President
Dilma Rousseff specifically analyzing slicing of political and administrative sentence
imposed and demonstrating the unconstitutionality of the decision, still doing a case
study in order to demonstrate the way in which the slicing of the sentence imposed
offends the principle of legal security in the country and open gaps for other
situations may occur maneuvers in the law aimed at protecting other individual and
collective interests. It is also analyzed from this decision in the process of
impeachment the way it influences the society's trust towards the democratic rule of
law and its institutions, affecting its credibility and leaving the population to drift over
the application of national laws when they are regulating the daily legal relations,
making an open question with regard to its application in the real sense of the rule
laid down by constituent at the time of preparation. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15571 |
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dc.date.accessioned |
2020-09-23T20:05:56Z |
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dc.date.available |
2020-09-23 |
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dc.date.available |
2020-09-23T20:05:56Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
BEZERRA, Bráulio Leno de Sá. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
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dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Slicing the impeachment process as an offense to the principle of legal certainty |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
BEZERRA, Bráulio Leno de Sá. A fatiação do processo de impeachment como ofensa ao princípio da segurança jurídica. 2017. 61fl - Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017. |
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