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A fatiação do processo de impeachment como ofensa ao princípio da segurança jurídica.

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dc.creator.ID BEZERRA, B. L. S. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/0106016032287473 pt_BR
dc.contributor.advisor1 ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID ANDRADE, G. A. P. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8731748861691386 pt_BR
dc.contributor.referee1 NUNES, Cláudio Pedrosa.
dc.contributor.referee1ID NUNES, C. P. pt_BR
dc.contributor.referee2 MOURA, Francivaldo Gomes.
dc.contributor.referee2ID MOURA, F. G. pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho aborda a temática atual do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff analisando especificamente a fatiação da pena político-administrativa que foi imposta e evidenciando a inconstitucionalidade desta decisão, fazendo ainda um estudo do caso com finalidade de demonstrar a forma em que o fatiamento da pena imposta ofende o princípio da segurança jurídica no país e abre brechas para que em outras situações possam ocorrer manobras na lei visando a defesa de outros interesses individuais e coletivos. É analisado também a partir desta decisão no processo de impeachment a forma com que ela influencia na confiança da sociedade para com o Estado Democrático de Direito e as respectivas instituições, afetando sua credibilidade e deixando a população à deriva em relação a aplicação das leis nacionais quando estão regulando as relações jurídicas diárias, tornando uma incógnita no que diz respeito à sua aplicação no real sentido da norma prevista pelo constituinte no momento de sua elaboração. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A fatiação do processo de impeachment como ofensa ao princípio da segurança jurídica. pt_BR
dc.date.issued 2017-03-17
dc.description.abstract This paper addresses the current issue of the impeachment of former President Dilma Rousseff specifically analyzing slicing of political and administrative sentence imposed and demonstrating the unconstitutionality of the decision, still doing a case study in order to demonstrate the way in which the slicing of the sentence imposed offends the principle of legal security in the country and open gaps for other situations may occur maneuvers in the law aimed at protecting other individual and collective interests. It is also analyzed from this decision in the process of impeachment the way it influences the society's trust towards the democratic rule of law and its institutions, affecting its credibility and leaving the population to drift over the application of national laws when they are regulating the daily legal relations, making an open question with regard to its application in the real sense of the rule laid down by constituent at the time of preparation. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15571
dc.date.accessioned 2020-09-23T20:05:56Z
dc.date.available 2020-09-23
dc.date.available 2020-09-23T20:05:56Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator BEZERRA, Bráulio Leno de Sá.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Slicing the impeachment process as an offense to the principle of legal certainty pt_BR
dc.identifier.citation BEZERRA, Bráulio Leno de Sá. A fatiação do processo de impeachment como ofensa ao princípio da segurança jurídica. 2017. 61fl - Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017. pt_BR


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