dc.creator.ID |
RIBEIRO, A. R. R. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
TARGINO, Giliard Cruz. |
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dc.contributor.advisor1ID |
TARGINO, G. C. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O Poder Legislativo é um dos pilares que sustentam a democracia. Estão a frente
deste Poder, os parlamentares, a qual são conferidas imunidades. O estudo
pretende observar a sistemática das Imunidades Parlamentares; dissertar acerca do
instituto presente no Ordenamento Constitucional Brasileiro, sua origem, finalidade e
espécies. O estudo fez uma panorâmica histórica acerca do surgimento dessas
prerrogativas. De origem Inglesa, as imunidades parlamentares existem, no Brasil,
desde a Constituição Imperialista de 1824. Partindo dessa abordagem, aponta-se a
seguinte problematização para a pesquisa: O tom absolutista do preceito proibitivo
de prisão cautelar de Deputados e Senadores se coaduna como a essência do
sistema constitucional ou servem apenas para privilegiar seus detentores? A título
de hipótese, tem-se uma resposta negativa, constatando-se, assim, após se estudar
minuciosamente o instituto, com base em julgados, doutrina e no direito comparado,
não cabe ao Poder Judiciário criar leis e sim interpretá-las e por essa premissa,
nada se faz absoluto na essência. Destarte, registra-se que a presente pesquisa
científica tem como objetivo geral analisar a Ação Cautelar que culminou, pela
primeira vez na história brasileira, na prisão de um Senador da República em
exercício de mandato. Para alcançar este objetivo geral utiliza-se o método dedutivo,
como método de abordagem e como método de procedimento o histórico-evolutivo;
como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental
indireta. Diante do estudo, conclui-se que o instituto imunidade parlamentar
configura como elemento preponderante ao exercício dos congressistas, e sua
presença continua integra e de aplicação obrigatória. Sua não incidência depende
de condição especial e excepcional, quando sua aplicação gere afronta a princípios
e regramentos constitucionais que se interliguem para garantir a integridade do
sistema |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Imunidades parlamentares: uma análise jurídica da prisão do senador Delcídio do Amaral por meio da ação cautelar: n. 4039 do supremo tributal federal. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016 |
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dc.description.abstract |
The legislature is one of the pillars that sustain democracy. They are forward this
power, parliamentarians, which immunities conferred. The study aims to observe the
systematic Parliamentary Immunities; lecture about this institute in the Brazilian
Constitutional Planning, its origin, purpose and species. The study made a historical
overview of the emergence of these prerogatives. Of English origin, parliamentary
immunities exist in Brazil, from the Imperialist Constitution of 1824. Based on this
approach, points to the following questioning for research: The absolutist tone
prohibitive precept precautionary arrest of Deputies and Senators sit well as essence
of the constitutional system or only serve to privilege holders? As a hypothesis, there
is a negative response, having noticed, as well, after thoroughly studying the
institute, based on tried, doctrine and comparative law, it is not up to the courts make
laws but interpret them and this premise, nothing is absolute in essence. Thus, it is
recorded that the present scientific research has as main objective to analyze the
Injunction culminating, for the first time in Brazilian history, the arrest of a Senator of
the Republic in term of exercise. To accomplish this goal generally is used deductive
method, such as method approach and method as the historical-rolling process; as
technical research the literature and indirect documentary research. Before the study,
it is concluded that the institute parliamentary immunity sets as a major component of
the exercise of Congress, and their presence continues integrates and mandatory. Its
no incidence depends on special and exceptional condition when your application
runs affront to constitutional principles and regramentos who are interconnected to
ensure system integrity |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15682 |
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dc.date.accessioned |
2020-09-27T19:13:00Z |
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dc.date.available |
2020-09-27 |
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dc.date.available |
2020-09-27T19:13:00Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
RIBEIRO, Anderson Rafael Rocha. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Parliamentary immunities: a legal analysis of the arrest of Senator Delcídio do Amaral through precautionary action: n. 4039 of the federal tax supreme. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
RIBEIRO, Anderson Rafael Rocha. Imunidades parlamentares: uma análise jurídica da prisão do senador Delcídio do Amaral por meio da ação cautelar: n. 4039 do supremo tributal federal. 2016, 59fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. |
pt_BR |