dc.creator.ID |
CARVALHO FILHO, A. J. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
NEY, Osmando Formiga. |
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dc.contributor.advisor1ID |
NEY, O. F. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Conforme estabelece o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, a
Administração Pública deve realizar processo de licitação para realizar contratações
de obras e serviços, ressalvados os casos em que a lei dispensa ou não exige esse
processo. Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 foi promulgada para regulamentar o
referido dispositivo constitucional, estabelecendo as normas para celebração de
licitações e contratos administrativos. Ocorre que a referida lei possui um excesso de
formalismos e burocratização de procedimentos, os quais, por vezes, dificultam a
celeridade e eficiência dos contratos. Sob esta ótica, a partir de quando o Brasil foi
escolhido para sediar a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo Fifa de
2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, criou-se um impasse diante da necessidade de
realizar em curto prazo as diversas obras de infraestrutura que esses eventos
exigem, diante da burocracia imposta pela Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a partir da
edição da Lei nº 12.462/2011, foi instituído no Brasil o regime diferenciado de
contratações (RDC), como o objetivo de reduzir os formalismos, garantindo maior
celeridade e eficiência nas contratações públicas. Ocorre que, desde a sua
promulgação, a referida lei passou a ser alvo de questionamentos acerca de sua
constitucionalidade, sob a alegação de que seria eivada de vícios tanto formais
quanto materiais. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo fazer um
estudo sobre a possível inconstitucionalidade do regime diferenciado de
contratações, analisando seus dispositivos diante daquilo que prevê a Constituição
Federal bem como a Lei nº 8.666/93, que rege o processo geral de licitações. Para
tanto, a pesquisa bibliográfica foi utilizada como fonte metodológica, de modo que
foram analisados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da Lei nº
12.462/2011, fazendo-se um comparativo entre esse diploma normativo com a lei de
licitações e os princípios orientadores da atividade administrativa. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Análise da (in)constitucionalidade do regime diferenciado de contratações à luz dos princípio constitucionais e da lei 8.666/93 |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016 |
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dc.description.abstract |
According to article 37, XXI, of the Federal Constitution of 1988, the Public
Administration should conduct the bidding process to carry out procurement of works
and services, except in cases where the law excuse or not requires this process. In
this sense, the Law number 8.666/93 was enacted to regulate the above
constitutional provision, establishing the rules for the award of tenders and
administrative contracts. Happens that the law has an excess of formalism and
bureaucratic procedures, which sometimes hinder the contracts speed and efficiency.
From this perspective, from when Brazil was chosen to host the World Cup 2013
Confederations, the Olympic FIFA World Cup 2014 and the Olympics in 2016,
created a deadlock on the need to achieve in a short time the various infrastructure
works that these events require, against the bureaucracy imposed by Law number
8.666/93. In this sense, from the edition of Law number 12.462/2011, it was
introduced in Brazil the differentiated regime signings (DRS) as the goal of reducing
the formalities, ensuring greater speed and efficiency in public procurement. It
happens that, since its enactment, this law become a questioning target about its
constitutionality on the grounds that it would be fraught with both formal and material
defects. In this context, this paper aims to make a study on the possible
unconstitutionality of the differentiated regime signings, analyzing their devices
before what provides the Federal Constitution and the Law number 8.666/93, which
governs the general process of bidding. Therefore, the bibliographic research was
used as a methodological source, so they were analyzed doctrinal and jurisprudential
positions on Law number 12.462/2011, making a comparison between this legal
diploma with the bidding law and the guiding principles of administrative activity. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15684 |
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dc.date.accessioned |
2020-09-27T19:50:22Z |
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dc.date.available |
2020-09-27 |
|
dc.date.available |
2020-09-27T19:50:22Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
CARVALHO FILHO, Arnaldo José de. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Analysis of the (in) constitutionality of the differentiated hiring regime in the light of constitutional principles and law 8.666 / 93 |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
CARVALHO FILHO, Arnaldo José de. Análise da (in)constitucionalidade do regime diferenciado de contratações à luz dos princípio constitucionais e da lei 8.666/93. 2016, 49fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. |
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