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Regulamentação da publicidade infantil versus a liberdade de expressão.

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dc.creator.ID MACIEL, D. M. L. A. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/1064341113563446 pt_BR
dc.contributor.advisor1 MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
dc.contributor.advisor1ID MOREIRA, P. M. S. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/4787259291280435 pt_BR
dc.description.resumo A publicidade visa ao lucro através da persuasão e obtenção de adeptos aos itens e comodidades ofertados. Para alcançar este propósito, em um mercado de muita oferta e compradores cada vez mais exigentes, os anunciantes, ao divulgar seus produtos e serviços, podem se utilizar de técnicas as quais afetam normas e princípios jurídicos, principalmente do direito do consumidor, ademais, pelo fato da criança ser considerada consumidora atual e potencial, o direcionamento de publicidade a esta é uma questão mais delicada devido à sua vulnerabilidade agravada, e por essa razão, existe a discussão em torno da publicidade comercial dirigida às crianças, uns a seu favor, em defesa da liberdade de expressão comercial, outros contra, há até quem reclame uma maior restrição e clareza nas normas existentes, já que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro uma norma específica, ou mesmo o fim desses anúncios. Por isso, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar as formas de regulação da publicidade no Brasil, os posicionamentos em que se baseiam as opiniões contrárias e favoráveis à restrição da publicidade infantil, além de relacioná-la com as práticas abusivas, enganosas e vedadas do Código de Defesa do Consumidor; pretende, ainda, abordar a liberdade de expressão comercial defendida pelo setor regulado. Assim, através do método dedutivo e bibliográfico, com a análise da doutrina e legislação pertinente, ressalta-se o equilíbrio entre o direito de anunciar e a proteção da criança como ser em desenvolvimento, demonstrando se a liberdade de expressão comercial resguarda o direito de anunciar, ou este decorre da livre iniciativa consagrada na Ordem Econômica brasileira pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Regulamentação da publicidade infantil versus a liberdade de expressão. pt_BR
dc.date.issued 2016
dc.description.abstract The advertising aims to the profit through the persuasion and obtaining of adeptsto the items and commodities offered. To achieve this purpose, in a market of large offering and increasingly demanding buyers, the advertisers, when they disclose their products and services, they can utilize techniques that affect legal norms and principles, principally, of the consumer right, besides the fact that the child be considered current and potential consumer, the targeting of advertising for the child, whose aggravated vulnerability, is an issue more delicate, and for this reason there is the discussion around the commercial advertising directed at children, some in favour of the defense of freedom of commercial expression, others against, there are even those who ask for more restriction and clarification in the existent norms or the end of the advertisements, because there is not a specific norm in the Brazilian legal order. Hence, the aim of this research is to demonstrate the regulation forms of advertising in Brazil, the positions that support the contrary and favorable opinions to the children’s advertising, besides to relate it with the abusive, deceptive and prohibited practices of Consumer Protection Code; the research also intends to address the freedom of commercial expression that is defended by the regulated sector. Therefore, through the deductive and bibliographic method, with the analysis of doctrine and relevant legislation, it is noteworthy the balance between the right to disclose and the child’s protection as a human being in process of development and to demonstrate if the freedom of commercial expression keeps the right to disclose, or stems from the free enterprise established in the Brazilian Economic Order. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15686
dc.date.accessioned 2020-09-27T20:31:40Z
dc.date.available 2020-09-27
dc.date.available 2020-09-27T20:31:40Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator MACIEL, Denise Michele Lino de Azevedo.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Regulation of children's advertising versus freedom of expression. pt_BR


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