dc.creator.ID |
BARBOSA, K. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Alexandre da Silva. |
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dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, A. S. |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
PARANHOS, Emilia. |
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dc.contributor.referee1ID |
PARANHOS, E. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
FORMIGA, José Alves. |
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dc.contributor.referee2ID |
FORMIGA, J. A. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Este trabalho monográfico aborda as disposições antagônicas existentes no artigo
71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e a Súmula nº 331 do TST no que tange à
responsabilização do Estado pelos encargos trabalhistas, decorrentes da relação
existente nesse triângulo laboral que tem como protagonistas do cenário jurídico a
administração pública, o fornecedor de mão de obra e os trabalhadores. Analisa-se a
evolução do direito do trabalhador, pois apesar do fenômeno da terceirização não
ser recente na história do Brasil, foi apenas na década de 90 que ocorreu sua
intensificação e disseminação. Com isso, a problemática desta pesquisa é voltada
ao estudo das relações entre a Administração Pública e os diretamente envolvidos
em contratos de terceirização, analisando se a falta de vínculo entre Estado e
trabalhador não fere os princípios fundamentais, expressos na Constituição Federal
de 1988, em especial o da dignidade da pessoa humana. Destaca-se as correntes
favoráveis e desfavoráveis da responsabilização da Administração Pública frente
aos contratos de Terceirização. O objetivo consiste em aprofundar o estudo sobre o
vínculo existente entre o ente estatal e os prestadores diretos de serviços
terceirizados, onde os direitos dos trabalhadores devem ser protegidos além do que
expressa o texto normativo. Desse modo, faz-se necessário examinar a real
legalidade do art. 71 da Lei de Licitações ao eximir a Administração Pública de
responder pela inadimplência da contratada perante direitos trabalhistas dos
terceirizados. Busca-se, com a realização da pesquisa, sustentar a necessidade da
observância e defesa da efetiva relação de responsabilidade do Estado perante
aqueles que realizam diretamente as atividades-meio. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A responsabilidade da administração pública perante os contratos terceirizados. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016-10-07 |
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dc.description.abstract |
This monograph addresses the existing antagonistic provisions in Article 71,
paragraph 1 of Law 8.666 / 93 and the Precedent 331 of the TST regarding the
accountability of the State for labor charges stemming from this relationship work
triangle that has as its protagonists the legal scenario administration, the hand
provider of work and workers. It analyzes the evolution of the worker's right, because
despite the outsourcing phenomenon is not new in the history of Brazil, it was only in
the 90s that was its intensification and spread. Thus, the problem of this research is
devoted to the study of relations between the public administration and directly
involved in outsourcing contracts, analyzing the lack of relationship between the state
and worker does not violate the fundamental principles expressed in the Constitution
of 1988, especially the dignity of the human person. Noteworthy is the favorable and
unfavorable currents accountability of public administration front of outsourcing
contracts. The aim is to deepen the study of the link between the state entity and
direct providers of outsourced services, where the rights of workers must be
protected beyond expressing the normative text. Thus, it is necessary to examine the
actual legality of art. 71 of the Public Procurement Law to exempt the Public
Administration to respond by default before the contracted labor rights of third
parties. Seeks, with the research, support the need for observance and protection of
the effective state relationship of responsibility to those who directly perform activities
- Middle |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15720 |
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dc.date.accessioned |
2020-09-28T21:07:02Z |
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dc.date.available |
2020-09-28 |
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dc.date.available |
2020-09-28T21:07:02Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
BARBOSA, Kamila Feitosa. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The responsibility of the public administration in relation to outsourced contracts. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
Barbosa, Kamila Feitosa, A responsabilidade da administração pública perante os contratos terceirizados. 2016. 63fl. . - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2016. |
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