dc.creator.ID |
FILHO, L. L. S. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4114037170274740 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
PORDEUS, Carla Rocha. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
PORDEUS, C. R. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8692921391475745 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
MOURA, Francivaldo Gomes |
|
dc.contributor.referee1ID |
MOURA, F. G. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
ABRANTES, Ana Carla Gomes de. |
|
dc.contributor.referee2ID |
ABRANTES, A. C. G. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O princípio da insignificância, desde a sua origem no Direito Romano, destina-se a
punir delitos efetivamente relevantes, desprezado fatos que não interessem ao
Estado, em conformidade com o princípio da intervenção mínima. Apesar de ser um
princípio que não possui expressa previsão no ordenamento jurídico, tem sido
amplamente acolhido pela doutrina e pelos tribunais pátrios, sendo o objetivo do
presente trabalho enfatizar a importância da aplicação do princípio da insignificância,
frente ao inquérito policial, como meio de tornar o sistema penal mais eficaz e
resguardar os direitos constitucionais de cada indivíduo e o direito a liberdade do
cidadão. Quanto à metodologia adotada, esta pesquisa pode ser classificada como
bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo, para analisar de forma global o sistema
penal brasileiro e repensar a atuação dos Delegados de Polícia dentro dele, reunindo
os principais entendimentos, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, para fins de
definir a posição majoritária assumida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Destarte,
tem-se que a Autoridade Policial é a primeira a conhecer o ilícito penal, cabendo-lhe,
discricionariamente, aferir a tipicidade da conduta delituosa, sempre atuando com
cautela e prudência. Outrossim, pode instaurar, ou não, procedimento necessário para
investigar a suposta infração cometida, devendo fundamentar suas decisões e
observar a medida mais adequada ao caso concreto. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Aplicação do principio da insignificância pelo delegado da polícia judiciaria. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016-10-06 |
|
dc.description.abstract |
The principle of insignificance, from its origin in Roman law, intended to punish
effectively relevant offenses, despised facts which do not concern the State in
accordance with the principle of minimum intervention. Despite being a principle which
has no express provision in the legal system, it has been widely accepted by the
doctrine and the patriotic courts, with the aim of this study emphasize the importance
of applying the principle of insignificance against the police investigation, as a means
of making the most effective criminal justice system and protect the constitutional rights
of every individual and the right to liberty of the citizen. As for the methodology, this
research can be classified as literature, using the deductive method to
comprehensively analyze the Brazilian penal system and rethink the role of Chief
Police Officers in it, bringing together the main understandings, both in doctrine and
case law, for the purpose of defining the majority position taken by the Brazilian legal
system. Thus, it follows that the Police Authority is the first to meet the criminal offense,
and shall, at its discretion, assess the typicality of criminal conduct, always acting with
caution and prudence. Furthermore, you can set up or not necessary procedure to
investigate the alleged infraction, should justify their decisions and observe the most
appropriate measure in this case. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15722 |
|
dc.date.accessioned |
2020-09-28T21:31:45Z |
|
dc.date.available |
2020-09-28 |
|
dc.date.available |
2020-09-28T21:31:45Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SILVA FILHO, Luiz Lourenço da. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Application of the principle of insignificance by the delegate of the judicial police. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SILVA FILHO, Luiz Lourenço da, Aplicação do principio da insignificância pelo delegado da polícia judiciaria. 2016. 58fl. . - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2016 |
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