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Aplicação do principio da insignificância pelo delegado da polícia judiciaria.

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dc.creator.ID FILHO, L. L. S. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/4114037170274740 pt_BR
dc.contributor.advisor1 PORDEUS, Carla Rocha.
dc.contributor.advisor1ID PORDEUS, C. R. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8692921391475745 pt_BR
dc.contributor.referee1 MOURA, Francivaldo Gomes
dc.contributor.referee1ID MOURA, F. G. pt_BR
dc.contributor.referee2 ABRANTES, Ana Carla Gomes de.
dc.contributor.referee2ID ABRANTES, A. C. G. pt_BR
dc.description.resumo O princípio da insignificância, desde a sua origem no Direito Romano, destina-se a punir delitos efetivamente relevantes, desprezado fatos que não interessem ao Estado, em conformidade com o princípio da intervenção mínima. Apesar de ser um princípio que não possui expressa previsão no ordenamento jurídico, tem sido amplamente acolhido pela doutrina e pelos tribunais pátrios, sendo o objetivo do presente trabalho enfatizar a importância da aplicação do princípio da insignificância, frente ao inquérito policial, como meio de tornar o sistema penal mais eficaz e resguardar os direitos constitucionais de cada indivíduo e o direito a liberdade do cidadão. Quanto à metodologia adotada, esta pesquisa pode ser classificada como bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo, para analisar de forma global o sistema penal brasileiro e repensar a atuação dos Delegados de Polícia dentro dele, reunindo os principais entendimentos, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, para fins de definir a posição majoritária assumida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Destarte, tem-se que a Autoridade Policial é a primeira a conhecer o ilícito penal, cabendo-lhe, discricionariamente, aferir a tipicidade da conduta delituosa, sempre atuando com cautela e prudência. Outrossim, pode instaurar, ou não, procedimento necessário para investigar a suposta infração cometida, devendo fundamentar suas decisões e observar a medida mais adequada ao caso concreto. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Aplicação do principio da insignificância pelo delegado da polícia judiciaria. pt_BR
dc.date.issued 2016-10-06
dc.description.abstract The principle of insignificance, from its origin in Roman law, intended to punish effectively relevant offenses, despised facts which do not concern the State in accordance with the principle of minimum intervention. Despite being a principle which has no express provision in the legal system, it has been widely accepted by the doctrine and the patriotic courts, with the aim of this study emphasize the importance of applying the principle of insignificance against the police investigation, as a means of making the most effective criminal justice system and protect the constitutional rights of every individual and the right to liberty of the citizen. As for the methodology, this research can be classified as literature, using the deductive method to comprehensively analyze the Brazilian penal system and rethink the role of Chief Police Officers in it, bringing together the main understandings, both in doctrine and case law, for the purpose of defining the majority position taken by the Brazilian legal system. Thus, it follows that the Police Authority is the first to meet the criminal offense, and shall, at its discretion, assess the typicality of criminal conduct, always acting with caution and prudence. Furthermore, you can set up or not necessary procedure to investigate the alleged infraction, should justify their decisions and observe the most appropriate measure in this case. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15722
dc.date.accessioned 2020-09-28T21:31:45Z
dc.date.available 2020-09-28
dc.date.available 2020-09-28T21:31:45Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SILVA FILHO, Luiz Lourenço da.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Application of the principle of insignificance by the delegate of the judicial police. pt_BR
dc.identifier.citation SILVA FILHO, Luiz Lourenço da, Aplicação do principio da insignificância pelo delegado da polícia judiciaria. 2016. 58fl. . - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2016 pt_BR


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