dc.creator.ID |
LIMA, M. G. B. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
BARBOSA, Maria dos Rémedios de Lima. |
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dc.contributor.advisor1ID |
BARBOSA, M. R. L. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8274225735049769 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A união estável é um vínculo jurídico que encontra-se quanto às suas peculiaridades
regulado atualmente no conjunto de normas jurídicas que constitui o atual Código
Civil, possuindo grande impacto nas relações sociais, patrimoniais e sucessórias.
Entretanto, quanto à sucessão, adotou o legislador postura discriminatória ao limitar
a participação do companheiro ou da companheira somente à sucessão dos bens
adquiridos onerosamente na constância da união estável, ficando estes de fora,
ainda que não haja nenhum herdeiro sucessível, da sucessão dos bens adquiridos
antes da constituição da união estável, seja de forma onerosa ou gratuita, ou
adquiridos gratuitamente durante a união estável, bem como não estabeleceu aos
companheiros a condição de herdeiros necessários, e, ainda, permitiu a
concorrência com colaterais, situações estas que não ocorreriam se os
companheiros casados fossem. Também não estabeleceu quinhão mínimo na
sucessão entre os conviventes. Diante do exposto, no presente trabalho objetiva-se
a correção dessas injustiças históricas através da modificação do Código Civil de
2002 ou de sua interpretação quanto à sucessão entre companheiros, para se atingir
a igualdade, a justiça, e os princípios norteadores do Direito. Dessa forma, o
presente trabalho aborda o tratamento sucessório desigual oferecido pelo Código
Civil para os companheiros. Há a demonstração dos alicerces das entidades
familiares, convergindo com a problemática da sucessão entre companheiros. O
método científico de abordagem empregado para este trabalho é o método
hipotético-dedutivo, e a técnica de pesquisa é a indireta, cuja trajetória percorrida
para se chegar aos objetivos propostos é a pesquisa bibliográfica, fazendo uso ainda
do método de procedimento histórico e comparativo. Por fim, resta verificado que o
tratamento sucessório dado para os companheiros pelo Código Civil Brasileiro é
discriminatório, devendo as normas civis vigentes quanto ao tema serem
modificadas para se harmonizarem com os princípios jurídicos e sociais vigentes. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Análise do tratamento conferido pelo código civil brasileiro de 2002 quanto a sucessão entre companheiros em face do principio da isonomia. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016 |
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dc.description.abstract |
A common-law marriage is a legal relationship that is about their peculiarities
currently regulated in the set of legal rules is the current Civil Code, having great
impact on social relations, property and succession. However, as to the succession,
adopted the legislator current stance discriminatory to limit the participation of his or
her companion only to the succession of property acquired against payment in stable
constancy, getting these out, although there is no successor heir, the succession
property acquired before the stable of the constitution, either onerous or free, or
available free of charge during the stable, and has not established his companions
the condition necessary heirs, and also allowed competition with collaterals,
situations such that not occur if married companions were. It also has not established
a minimum share in succession between cohabitants. Given the above, the present
objective is to work to correct these historical injustices through the Civil Code
modification 2002 or their interpretation as to the succession between partners, to
achieve equality, justice, and the guiding principles of law. Thus, this paper
addresses the unequal inheritance treatment offered by the Civil Code for the
companions. There is a demonstration of the foundations of family entities,
converging with the issue of succession between companions. The scientific method
of employee approach to this work is the hypothetical-deductive method, and the
research technique is indirect, whose trajectory to reach the proposed goals is the
literature, making use also of the historical and comparative procedure method.
Finally, there is verified that the succession treatment for companions by Brazilian
Civil Code is discriminatory and should the current civil regulations on the subject to
be modified to harmonize with the legal and social principles in force. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15727 |
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dc.date.accessioned |
2020-09-28T22:16:55Z |
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dc.date.available |
2020-09-28 |
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dc.date.available |
2020-09-28T22:16:55Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
LIMA, Mauro Gilson Barbosa de. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Analysis of the treatment given by the Brazilian civil code of 2002 regarding the succession between companions in face of the principle of isonomy. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
Lima, Mauro Gilson Barbosa, Análise do tratamento conferido pelo código civil brasileiro de 2002 quanto a sucessão entre companheiros em face do principio da isonomia.2016. 62fl.. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa- Paraíba - Brasil, 2016. |
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