O princípio da dignidade da pessoa humana e sua efetivação no sistema prisional brasileiro

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dc.creator.ID	PEREIRA, E. P. A.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/3093821116269089	pt_BR
dc.contributor.advisor1	OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID	OLIVEIRA, E. J . P.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1192918523743571	pt_BR
dc.contributor.referee1	OLIVEIRA, Francisco Cesar Martins de.
dc.contributor.referee1ID	OLIVEIRA, F. C. M.	pt_BR
dc.contributor.referee2	SOUTO, Ana Flávia Lins.
dc.contributor.referee2ID	SOUTO, A. F. L.	pt_BR
dc.description.resumo	Trata-se de trabalho monográfico que se propõe a analisar um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, intitulado ―dignidade da pessoa humana‖, sua efetivação perante o sistema penitenciário brasileiro, avaliando, nesse sentido, a responsabilidade pelos danos que possam vir a ocorrer com os apenados que estão sob a tutela do Estado. Assim, o primeiro capítulo traz um estudo sobre a evolução histórica da dignidade da pessoa humana, seguindo com sua conceituação e previsão constitucional. Sequencialmente, a abordagem presente no segundo capítulo envolve uma análise sobre o sistema penitenciário brasileiro, procedendo-se análise quanto a atual situação dos presídios, principalmente no que tange a recuperação do apenado, perpassando pelas espécies de sanções penais e as finalidades da pena, os direitos dos apenados, bem como as violações a esses e aos direitos humanos, que ocorre, em geral, nos cárceres. No terceiro capítulo, discute-se a eficiência do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema penitenciário brasileiro, tanto no que tange à aplicação de dispositivos legais que, expressamente, alegam direitos que devem ser assegurados aos presos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal, quanto em relação às responsabilidades do Estado frente à questão prisional. Ao final, analisa-se, de forma crítica, que não só o princípio da dignidade da pessoa humana vem sendo descumprido, mas também os direitos assegurados pela Lei de Execução Penal e pela própria Constituição Federal, restando demonstrada ainda a ausência de condições mínimas para que a pena seja cumprida com dignidade no cárcere.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	O princípio da dignidade da pessoa humana e sua efetivação no sistema prisional brasileiro	pt_BR
dc.date.issued	2017-03-13
dc.description.abstract	It is a monographic work that proposes to analyze one of the foundations of the Federative Republic of Brazil, titled The Dignity of the Human Person and its effectiveness before the Brazilian penitentiary system, also evaluating the responsibility for the damages that may occur with the inmates that are under the State‘s tutelage. The first chapter brings a study about the historical evolution of the dignity of the human person, followed by the concept of dignity of the human person and its constitutional prediction. The approach presented in the second chapter involves an analysis of the Brazilian penitentiary system, in relation to the recovery of the prisoner, passing through the species of penal sanctions and the purposes of the sentence, in the scope of the rights of the prisoners and its violations as well as human rights, in general, in jail. The third chapter discusses the efficiency of the principle of the dignity of the human person in Brazilian penitentiary system, regarding the use of legal provisions that expressly affirm rights that must be guaranteed to prisoners in accordance with the 1988 Federal Constitution and the Criminal Execution Law, associated with the responsibilities of the State towards the prison matter. In the end, it is critically analyzed that not only the principle of the dignity of the human person has been violated, but also the rights brought by the Criminal Execution Law and by the Federal Constitution itself, demonstrating the absence of minimum conditions for the sentence to be served with dignity in jail.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15749
dc.date.accessioned	2020-09-29T12:13:54Z
dc.date.available	2020-09-29
dc.date.available	2020-09-29T12:13:54Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	PEREIRA, Ennio Phablo de Azevêdo.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The principle of human dignity and its effectiveness in the Brazilian prison system	pt_BR
dc.identifier.citation	PEREIRA, Ennio Phablo de Azevêdo. O princípio da dignidade da pessoa humana e sua efetivação no sistema prisional brasileiro, 2017. 49fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.	pt_BR