A possibilidade de rateio da pensão por morte entre esposa e concubina diante do reconhecimento jurídico das famílias paralelas

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dc.creator.ID	MONTEIRO, F. B.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/4263648902157696	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SILVA, Eduardo Pordeus da.
dc.contributor.advisor1ID	SILVA, E. P.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4143818212585527	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade de concessão de benefício previdenciário no concubinato diante do reconhecimento de famílias paralelas. Para tanto, busca identificar a necessidade do reconhecimento de famílias paralelas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, foram apresentados os fundamentos básicos da Previdência Social, apontando seus conceitos, princípios norteadores e demonstrando o dilema atual entre a concessão da pensão por morte à concubina. Em seguida, foi feito o estudo acerca das famílias paralelas e a necessidade de seu reconhecimento pelo ordenamento jurídico brasileiro em virtude dos princípios constitucionais. Por fim, analisou-se a possibilidade jurídica de rateio da pensão por morte entre esposa e concubina, diante do reconhecimento da família paralela como entidade familiar.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	A possibilidade de rateio da pensão por morte entre esposa e concubina diante do reconhecimento jurídico das famílias paralelas	pt_BR
dc.date.issued	2017
dc.description.abstract	The present study has as aim to demonstrate the possibility of granting the welfare benefit in the concubinage in front of the recognition the parallel families. To achieve this, searches identify the parallel families’ necessity of recognition in the Brazilian Legal Order. Initially, delineates the Social Welfare’s basic foundations, pointing out its concepts, guiding principles and demonstrating the current dilemma between the pension for death granting and the concubine. Thereafter, develops the theme about the parallel families and the needing of their recognition by the Brazilian Legal Order due to the constitutional principles. In the end, demonstrates the juridical possibility of assessment through pension for death between the wife and the concubine, once recognized the parallel family as a family entity.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15806
dc.date.accessioned	2020-10-01T16:44:30Z
dc.date.available	2020-10-01
dc.date.available	2020-10-01T16:44:30Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	MONTEIRO, Fransuenia Bezerra.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The possibility of apportioning the death pension between wife and concubine in the face of the legal recognition of parallel families	pt_BR
dc.identifier.citation	MONTEIRO, Fransuenia Bezerra. A possibilidade de rateio da pensão por morte entre esposa e concubina diante do reconhecimento jurídico das famílias paralelas, 2017. 57fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.	pt_BR