dc.creator.ID |
PINHEIRO, R. S. B. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
VIEIRA, Thiago Marques. |
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dc.contributor.advisor1ID |
VIEIRA, T. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1083113307426715 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
QUIRINO FILHO, João de Deus. |
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dc.contributor.referee2 |
FIGUEIREDO, Leonardo. |
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dc.description.resumo |
A problemática da concernentes as drogas e um dos principais temas abordados na
Politica Criminal dos diversos países do mundo. E nesse diapasão que nações
almejam uma forma de combater todos os seguimentos que envolvem o trafico e o
uso dos entorpecentes, notadamente, a disseminação exacerbada do vicio. O Brasil
acompanha essas diretrizes, e na busca de mecanismo de repressão a esse
problema promulgou um novo diploma legal: a Lei n. 11.343/2006. Essa lei surgiu
acompanhada de inúmeras celeumas jurídicas, dentre elas, a que abraça a conduta
do usuário de drogas. A pesquisa pretende, nesse interim, analisar a conduta do
usuário e/ou dependente dentro do contexto de uma politica criminal de combate e
repressão as drogas, para ao final indagar sobre a nova roupagem penal que foi
destinada aquele que utiliza entorpecentes para uso próprio. Para a consecução
desse desinterato, utilizou-se de precípua analise doutrinaria, caracterizadoras de
uma pesquisa explicativa, angariando-se dos métodos de observação, como do
método dedutivo. Averiguou-se, num primeiro momento, as nuances gerais das
politicas criminais que discutem a melhor solução para o problema das drogas,
adentrando no contexto brasileiro, dando ênfase a evolução legislativa que foi
implementada ao longo dos anos, enfoçando, principalmente, a ocorrida entre a Lei
n. 6.368/76 e a Lei n. 11.343/2006. Observou-se que com a nova legislação a
conduta do traficante passou a ser punida de forma mais severa, com um acréscimo
do quantum da pena in abstrato, alem da criação de novas figuras típicas que se
assemelham a conduta do traficante. No que toca ao usuário, percebeu-se um
abrandamento jurídico na punição, que não pode mais ser privativa de liberdade,
obedecendo, agora, o preceito secundário do art. 28, que traz as seguintes medidas:
advertência; prestação de serviços a comunidade; e medidas educativas de
comparecimento a programa e curso educativo. Com essa nova punição emergiu a
divergência sobre se a conduta do usuário havia sido descriminalizada ou
despenalizada. No seguimento da primeira corrente, a nova figura não mais se
enquadraria no conceito de crime exposto na Lei de Introdução ao Código Penal e,
por isso, configuraria ilícito sui generis, Na ideia da despenalização fundamenta-se
que a Constituição Federal permite que se criem novas penas desde que não violem
as garantias mínimas dos indivíduos. Da explanação dos motivos que embasam um
e outro pensamento a pesquisa concluiu, em consonância com o pensamento
majoritário a respeito, que a conduta daquele que utiliza drogas para consumo
pessoal passou por uma despenalização, não sendo mais admitida a imposição de
pena privativa de liberdade, continuando, porem, a ser encarada como crime. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
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dc.title |
O novo tratamento penal da figura do usuário de drogas na LEI N. 11.343/2006. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2008-07-08 |
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dc.description.abstract |
The problematic one of the concernentes to the drugs is one of the main boarded
subjects in the Criminal Politics of the diverse countries of the world. It is in this
diapasao that nations long for a form to fight all the pursuings that involve the traffic
and the uset>f the narcotics, notadamente, the exacerbada dissemination of the vice.
Brazil folloies these lines of direction, and in the search of mechanism of repression
to this problem it promulgated a new statute: law N. 11.343/2006. This law appeared
folloied of innumerable celeumas legal, amongst them, the one that hugs the
behavior of the user of drugs. The research intends, in this meantime, to inside
analyze the behavior of the user and/or dependent of the context of one criminal
politics of combat and repression to the drugs, to the end to inquire on the new
criminal roupagem that was destined to that it uses narcotics for proper use. For the
achievement of this desinterato, it was used of main doctrinal analysis,
caracterizadoras of a explicativa research, angariando itself of the comment
methods, as of the deductive method. It was inquired, at a first moment, nuances
general of the criminal politics that argue the best solution for the problem of the
drugs, adentrando in the Brazilian context, giving emphasis to the legislative
evolution that was implemented throughout the years, focusing, mainly, the occured
one between Law N. 6.368/76 and Law N. 11.343/2006. In was observed that with
the new legislation the behavior of the dealer passed to be punished of more severe
form, with an addition of quantum of the abstract penalty, beyond the creation of new
typical figures that if are similar to the behavior of the dealer. In what it touches the
user, perceived a legal abrandamento in the punishment, that cannot more privative
being of freedom, obeying, now, the secondary rule of art. 28, that it brings the
following measures: warning; rendering of services the community; attendance e
measured educative the program and educative course. With this new punishment
the divergence emerged on if the behavior of the user had been descriminalizada or
despenalizada. In the pursuing of the first chain, the new figure more would not be fit
in the concept of crime displayed in the Law of Introduction to Criminal Code e,
therefore, it would configure illicit sui generis. On the idea of the despenalizagao it is
based that the Federal Constitution allows that new penalties are created since that
they do not violate the guarantees minimum of the individuals. Of the communication
of the reasons that base one and another thought the research concluded, in accord
with the majority thought the respect, that the behavior of that uses drugs for
personal consumption passed for a despenalizagao, not being more admitted the
imposition of privative penalty of freedom, continuing, however, to be faced as crime. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15812 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-01T18:21:13Z |
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dc.date.available |
2020-10-01 |
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dc.date.available |
2020-10-01T18:21:13Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Usuário de Drogas |
|
dc.subject |
Dependente de Drogas |
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dc.subject |
Medidas Educativas |
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dc.subject |
Despolarização |
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dc.subject |
Política Criminal |
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dc.subject |
Tratamento do Traficante de Drogas |
|
dc.subject |
Tratamento do Usuário de Drogas |
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dc.subject |
Drug User |
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dc.subject |
Drug Dependent |
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dc.subject |
Educational Measures |
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dc.subject |
Depolarization |
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dc.subject |
Criminal Policy |
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dc.subject |
Drug Dealer Treatment |
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dc.subject |
Drug User Treatment |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
PINHEIRO, Raimundo Sidney Bessa. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The new criminal treatment of the figure of the drug user in LEI N. 11.343 / 2006. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
PINHEIRO, Raimundo Sidney Bessa. O novo tratamento penal da figura do usuário de drogas na LEI N. 11.343/2006. 62f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências
Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade
Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. |
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