Os efeitos jurídicos do parcelamento do fgts devido pelas prefeituras municipais e os meios de sua exigibilidade por parte dos empregados a luz do código de processo civil.

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dc.creator.ID	LEANDRO, L. S. L.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/8243486041688848	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ROLIM NETO, Modesto Leite.
dc.contributor.advisor1ID	ROLIM NETO, M. L.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7781900188468180	pt_BR
dc.description.resumo	0 presente estudo levanta hipóteses sobre os lançamentos e levantamentos dos valores devidos ao FGTS1 pelas prefeituras municipais analisadas, bem como os meios que são utilizados pelos fiscais do trabalho que devem estar em sintonia com os valores percebidos pelos servidores municipais ao longo suas prestações de serviços. 0 fito deste trabalho e mostrar que esses lançamentos podem estar a menor e que as dividas dos municípios sob amostra. foram feitos de forma global, sem a devida correspondência com os reais valores que seriam realmente devidos, individualmente, a cada servidor municipal. As fontes utilizadas no presente estudo foram catalogadas pelos relatórios das entidades sindicais municipais e pelos termos de parcelamento e confissão de dividas das prefeituras que fizeram parte da amostra de estudo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito Processual Civil
dc.title	Os efeitos jurídicos do parcelamento do fgts devido pelas prefeituras municipais e os meios de sua exigibilidade por parte dos empregados a luz do código de processo civil.	pt_BR
dc.date.issued	2005-09-04
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15816
dc.date.accessioned	2020-10-01T18:44:00Z
dc.date.available	2020-10-01
dc.date.available	2020-10-01T18:44:00Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	FGTS
dc.subject	Direito Tributário
dc.subject	Prefeituras Municipais
dc.subject	Parcelamento
dc.subject	Servidor Municipal
dc.subject	Tax Law
dc.subject	City Halls
dc.subject	Installment
dc.subject	Municipal Server
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	LEANDRO, Livio Sergio Lopes.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The legal effects of the installment of the fgts due by the city halls and the means of its enforceability by the employees in light of the code of civil procedure.	pt_BR
dc.identifier.citation	LEANDRO, Livio Sergio Lopes. Os efeitos jurídicos do parcelamento do fgts devido pelas prefeituras municipais e os meios de sua exigibilidade por parte dos empregados a luz do código de processo civil. 48f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2005.	pt_BR