dc.creator.ID |
ROCHA, Í. M. A. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0992828638764628 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, E. J . P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1192918523743571 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
QUERINO FILHO, João de Deus. |
|
dc.contributor.referee1ID |
QUERINO FILHO, J. D. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
PEREIRA, Francisco Marcos. |
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dc.contributor.referee2ID |
PEREIRA, F. M. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Na questão da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos causados por seus agentes, a ação de reparação tem que ser movida contra o Estado, por conta do principio da dupla garantia. Em regra, a responsabilidade civil extracontratual do Estado se dá, observando requisitos que já foram, inclusive, elencados pelo STF, encontrando-se esses em total consonância com a teoria do risco administrativo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma realizou-se o presente trabalho monográfico com o objetivo de analisar a doutrina, normas constitucionais e jurisprudência relativa ao tema, de modo a se chegar a uma correta compreensão do instituto e de sua aplicabilidade. Buscou-se o apoio no método dedutivo, partindo das teorias e doutrinas para os casos específicos julgados, apoiando-se nas técnicas de pesquisa de investigação bibliográfica e documental. Os principais achados mostram que segundo a doutrina administrativa, as normas constitucionais e o entendimento jurisprudencial aplicam-se em sede de responsabilidade estatal a teoria do risco administrativo, pugnando-se pela responsabilidade objetiva do ente nos casos comissivos, exigindo-se, assim, do sujeito vítima de prejuízo decorrente de ato público apenas a comprovação do dano e o nexo causal com o referido ato. Com relação aos prejuízos provenientes da
inação Estatal, no entanto, pairam complexos questionamentos, padecendo de uniformidade de compreensão. Dessa forma pode-se concluir, perante a análise
jurisprudencial apresentada na forma de considerações finais, que embora aplicada no caso concreto a teoria do risco, refletindo uma justeza social frente a indubitável desproporcionalidade do ente estatal e o indivíduo, o teor comissivo e omissivo das ações ensejadoras de danos, norteador para avaliação da responsabilidade civil extracontratual do Estado, não se apresenta com caráter absoluto, ficando sujeito as peculiaridades do caso concreto. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos causados por seus agentes |
pt_BR |
dc.date.issued |
2017-03-13 |
|
dc.description.abstract |
In the issue of non-contractual civil liability of the State for acts caused by its agents,
the remedy action must be filed against the State, due to the principle of double
guarantee. As a rule, the non-contractual civil liability of the State takes place,
observing requirements that have already been listed by the STF, which are in total
compliance to the theory of administrative risk adopted by the Brazilian legal system.
In this way the present monographic work was carried out looking forward the
objective of analyzing the doctrine, constitutional norms and jurisprudence related to
the subject, in order to achieve a correct understanding of the institute and its
applicability. The method adopted was the deductive one, starting from theories and
doctrines and going to the specific cases judged, relying on research techniques
such as bibliographical and document research. The main findings show that
according to the administrative doctrine, the constitutional norms and the
jurisprudential understanding, the theory of administrative risk is applied aiming the
objective responsibility of the entity in the omissions, requiring the victim of loss a
public act only to prove the damage and the causal link to the said act. In this way,
one can conclude, following the jurisprudential analysis presented in the form of final
considerations, that although the risk theory is applied in the concrete cases,
reflecting a social correctness against the undoubted disproportionality of the State
entity and the individual, the omission and commission content of actions leading to
damages, guiding the assessment of the State's non-contractual civil liability, is not
an absolute character, being subject to the peculiarities of the concrete cases. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15838 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-02T17:00:15Z |
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dc.date.available |
2020-10-02 |
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dc.date.available |
2020-10-02T17:00:15Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ROCHA, Ítalo Mateus Andrade. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The State's non-contractual civil liability for acts caused by its agents |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ROCHA, Ítalo Mateus Andrade. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos causados por seus agentes, 2017. 62fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017. |
pt_BR |