DSpace/Manakin Repository

A responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos causados por seus agentes

Mostrar registro simples

dc.creator.ID ROCHA, Í. M. A. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/0992828638764628 pt_BR
dc.contributor.advisor1 OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID OLIVEIRA, E. J . P. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1192918523743571 pt_BR
dc.contributor.referee1 QUERINO FILHO, João de Deus.
dc.contributor.referee1ID QUERINO FILHO, J. D. pt_BR
dc.contributor.referee2 PEREIRA, Francisco Marcos.
dc.contributor.referee2ID PEREIRA, F. M. pt_BR
dc.description.resumo Na questão da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos causados por seus agentes, a ação de reparação tem que ser movida contra o Estado, por conta do principio da dupla garantia. Em regra, a responsabilidade civil extracontratual do Estado se dá, observando requisitos que já foram, inclusive, elencados pelo STF, encontrando-se esses em total consonância com a teoria do risco administrativo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma realizou-se o presente trabalho monográfico com o objetivo de analisar a doutrina, normas constitucionais e jurisprudência relativa ao tema, de modo a se chegar a uma correta compreensão do instituto e de sua aplicabilidade. Buscou-se o apoio no método dedutivo, partindo das teorias e doutrinas para os casos específicos julgados, apoiando-se nas técnicas de pesquisa de investigação bibliográfica e documental. Os principais achados mostram que segundo a doutrina administrativa, as normas constitucionais e o entendimento jurisprudencial aplicam-se em sede de responsabilidade estatal a teoria do risco administrativo, pugnando-se pela responsabilidade objetiva do ente nos casos comissivos, exigindo-se, assim, do sujeito vítima de prejuízo decorrente de ato público apenas a comprovação do dano e o nexo causal com o referido ato. Com relação aos prejuízos provenientes da inação Estatal, no entanto, pairam complexos questionamentos, padecendo de uniformidade de compreensão. Dessa forma pode-se concluir, perante a análise jurisprudencial apresentada na forma de considerações finais, que embora aplicada no caso concreto a teoria do risco, refletindo uma justeza social frente a indubitável desproporcionalidade do ente estatal e o indivíduo, o teor comissivo e omissivo das ações ensejadoras de danos, norteador para avaliação da responsabilidade civil extracontratual do Estado, não se apresenta com caráter absoluto, ficando sujeito as peculiaridades do caso concreto. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos causados por seus agentes pt_BR
dc.date.issued 2017-03-13
dc.description.abstract In the issue of non-contractual civil liability of the State for acts caused by its agents, the remedy action must be filed against the State, due to the principle of double guarantee. As a rule, the non-contractual civil liability of the State takes place, observing requirements that have already been listed by the STF, which are in total compliance to the theory of administrative risk adopted by the Brazilian legal system. In this way the present monographic work was carried out looking forward the objective of analyzing the doctrine, constitutional norms and jurisprudence related to the subject, in order to achieve a correct understanding of the institute and its applicability. The method adopted was the deductive one, starting from theories and doctrines and going to the specific cases judged, relying on research techniques such as bibliographical and document research. The main findings show that according to the administrative doctrine, the constitutional norms and the jurisprudential understanding, the theory of administrative risk is applied aiming the objective responsibility of the entity in the omissions, requiring the victim of loss a public act only to prove the damage and the causal link to the said act. In this way, one can conclude, following the jurisprudential analysis presented in the form of final considerations, that although the risk theory is applied in the concrete cases, reflecting a social correctness against the undoubted disproportionality of the State entity and the individual, the omission and commission content of actions leading to damages, guiding the assessment of the State's non-contractual civil liability, is not an absolute character, being subject to the peculiarities of the concrete cases. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15838
dc.date.accessioned 2020-10-02T17:00:15Z
dc.date.available 2020-10-02
dc.date.available 2020-10-02T17:00:15Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator ROCHA, Ítalo Mateus Andrade.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The State's non-contractual civil liability for acts caused by its agents pt_BR
dc.identifier.citation ROCHA, Ítalo Mateus Andrade. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos causados por seus agentes, 2017. 62fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017. pt_BR


Arquivos deste item

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples

Buscar DSpace


Busca avançada

Navegar

Minha conta