dc.creator.ID |
LACERDA, J. E. C. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9653340524274297 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
NEY, Osmando Formiga. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
NEY, O. F. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil adotou o Estado
Democrático de Direito, estabelecendo a dignidade da pessoa humana como centro
do ordenamento jurídico. Nesse sentido, o texto constitucional de 1988 buscou
privilegiar a cidadania e a soberania popular, trazendo alguns instrumentos de
exercício da participação popular na democracia. A Carta Magna de 1988, pois,
estabeleceu as diretrizes para criação de uma democracia participativa, na qual o
cidadão deve ter voz ativa na tomada de decisões por parte da Administração
Pública. No entanto, ainda não existe no país uma cultura participativa dos cidadãos,
em virtude da inércia dos representantes públicos em ouvir os anseios sociais e do
próprio desinteresse da população em tomar iniciativas para efetivação de seus
direitos. Afora isso, a falta de transparência nos atos da Administração Pública
dificulta o exercício pleno da cidadania, obstando o reconhecimento de direitos e
favorecendo a corrupção. Tem-se, pois, que uma Administração Pública mais
transparente permite a aproximação entre o povo e seus representantes, conferindo
também maior efetividade à participação popular no âmbito da atividade
administrativa. A participação popular, nessa perspectiva, revela-se fundamental
para fiscalização dos atos dos gestores e para efetivação das políticas públicas. Sob
esse enfoque, o presente trabalho tem como objetivo expor a importância da
participação popular no âmbito da Administração Pública, tendo em vista que esta se
apresenta como importante ferramenta de controle social e efetivação da cidadania.
Para tanto, a pesquisa bibliográfica foi adotada como fonte metodológica,
construindo-se o referencial teórico a partir de posicionamentos doutrinários e da
coleta de dados em artigos e sítios eletrônicos. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A participação popular na administração pública como instrumento de controle social e efetivação da cidadania. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2017 |
|
dc.description.abstract |
Since the enactment of the Federal Constitution of 1988, Brazil has adopted the
Democratic State of Law, establishing the dignity of the human person as the center
of the legal system. In this sense, the 1988 constitutional text sought to privilege
citizenship and popular sovereignty, bringing some instruments of exercise of popular
participation in democracy. The Constitution of 1988 established the guidelines for
the creation of a participatory democracy, in which the citizen must have an active
voice in decision-making by the Public Administration. However, the country does not
yet have a participatory culture of citizens, due to the inertia of public representatives
in listening to social aspirations and the lack of interest of the population in taking
initiatives to realize their rights. Apart from this, the lack of transparency in the acts of
the Public Administration hinders the full exercise of citizenship, hindering the
recognition of rights and favoring corruption. It is therefore possible that a more
transparent Public Administration allows the approximation between the people and
their representatives, also giving greater effectiveness to the popular participation in
the scope of the administrative activity. Popular participation, from this perspective, is
fundamental for monitoring the actions of managers and for the effectiveness of
public policies. Under this approach, this paper aims to expose the importance of
popular participation in Public Administration, considering that this is an important
tool for social control and effective citizenship. For this, the bibliographic research
was adopted as a methodological source, constructing the theoretical referential from
doctrinal positions and data collection in articles and electronic sites |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15940 |
|
dc.date.accessioned |
2020-10-07T10:41:11Z |
|
dc.date.available |
2020-10-07 |
|
dc.date.available |
2020-10-07T10:41:11Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
LACERDA, Jean Emmanuel Couto. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Popular participation in public administration as an instrument of social control and effective citizenship. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
LACERDA, Jean Emmanuel Couto. A participação popular na administração pública como instrumento de controle social e efetivação da cidadania. 2017, 53fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2017. |
pt_BR |