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A participação popular na administração pública como instrumento de controle social e efetivação da cidadania.

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dc.creator.ID LACERDA, J. E. C. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/9653340524274297 pt_BR
dc.contributor.advisor1 NEY, Osmando Formiga.
dc.contributor.advisor1ID NEY, O. F. pt_BR
dc.description.resumo A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil adotou o Estado Democrático de Direito, estabelecendo a dignidade da pessoa humana como centro do ordenamento jurídico. Nesse sentido, o texto constitucional de 1988 buscou privilegiar a cidadania e a soberania popular, trazendo alguns instrumentos de exercício da participação popular na democracia. A Carta Magna de 1988, pois, estabeleceu as diretrizes para criação de uma democracia participativa, na qual o cidadão deve ter voz ativa na tomada de decisões por parte da Administração Pública. No entanto, ainda não existe no país uma cultura participativa dos cidadãos, em virtude da inércia dos representantes públicos em ouvir os anseios sociais e do próprio desinteresse da população em tomar iniciativas para efetivação de seus direitos. Afora isso, a falta de transparência nos atos da Administração Pública dificulta o exercício pleno da cidadania, obstando o reconhecimento de direitos e favorecendo a corrupção. Tem-se, pois, que uma Administração Pública mais transparente permite a aproximação entre o povo e seus representantes, conferindo também maior efetividade à participação popular no âmbito da atividade administrativa. A participação popular, nessa perspectiva, revela-se fundamental para fiscalização dos atos dos gestores e para efetivação das políticas públicas. Sob esse enfoque, o presente trabalho tem como objetivo expor a importância da participação popular no âmbito da Administração Pública, tendo em vista que esta se apresenta como importante ferramenta de controle social e efetivação da cidadania. Para tanto, a pesquisa bibliográfica foi adotada como fonte metodológica, construindo-se o referencial teórico a partir de posicionamentos doutrinários e da coleta de dados em artigos e sítios eletrônicos. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A participação popular na administração pública como instrumento de controle social e efetivação da cidadania. pt_BR
dc.date.issued 2017
dc.description.abstract Since the enactment of the Federal Constitution of 1988, Brazil has adopted the Democratic State of Law, establishing the dignity of the human person as the center of the legal system. In this sense, the 1988 constitutional text sought to privilege citizenship and popular sovereignty, bringing some instruments of exercise of popular participation in democracy. The Constitution of 1988 established the guidelines for the creation of a participatory democracy, in which the citizen must have an active voice in decision-making by the Public Administration. However, the country does not yet have a participatory culture of citizens, due to the inertia of public representatives in listening to social aspirations and the lack of interest of the population in taking initiatives to realize their rights. Apart from this, the lack of transparency in the acts of the Public Administration hinders the full exercise of citizenship, hindering the recognition of rights and favoring corruption. It is therefore possible that a more transparent Public Administration allows the approximation between the people and their representatives, also giving greater effectiveness to the popular participation in the scope of the administrative activity. Popular participation, from this perspective, is fundamental for monitoring the actions of managers and for the effectiveness of public policies. Under this approach, this paper aims to expose the importance of popular participation in Public Administration, considering that this is an important tool for social control and effective citizenship. For this, the bibliographic research was adopted as a methodological source, constructing the theoretical referential from doctrinal positions and data collection in articles and electronic sites pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15940
dc.date.accessioned 2020-10-07T10:41:11Z
dc.date.available 2020-10-07
dc.date.available 2020-10-07T10:41:11Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator LACERDA, Jean Emmanuel Couto.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Popular participation in public administration as an instrument of social control and effective citizenship. pt_BR
dc.identifier.citation LACERDA, Jean Emmanuel Couto. A participação popular na administração pública como instrumento de controle social e efetivação da cidadania. 2017, 53fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2017. pt_BR


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