dc.creator.ID |
MONTEIRO, J. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, E. J. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1192918523743571 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
QUIRINO FILHO, João de Deus. |
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dc.contributor.referee1ID |
QUIRINO, J. D. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
PEREIRA, Francisco Marcos |
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dc.description.resumo |
O instituto da responsabilidade civil no Direito Brasileiro possui ampla dimensão, e
decorre basicamente das ações humanas, desde que preenchidos os pressupostos
exigidos legalmente para a sua configuração. A conduta voluntária, o dano injusto
sofrido pela vítima, que pode ser patrimonial ou extrapatrimonial, a relação de
causalidade entre o dano e a ação do agente, o fator de atribuição da
responsabilidade, que pode ser objetiva ou subjetiva, pelo dano ao polo ativo da
relação são os elementos essenciais na conformação da responsabilidade. Dentro
dessa temática, o ponto que envolve a responsabilidade civil dos pais pelos atos dos
filhos apresenta-se peculiar, uma vez que os agentes em questão são menores e,
portanto, considerados inaptos, conforme o ordenamento jurídico pátrio, para
responder civil e penalmente pelos seus atos. Dessa forma, realizou-se o presente
trabalho monográfico com o objetivo de analisar a doutrina, a legislação e
jurisprudência concernente ao tema, como meio de buscar uma correta
compreensão prático-teórica do mesmo. Para tanto, fora utilizado o método de
abordagem dedutivo, partindo-se da doutrina jurídica para a jurisprudência correlata,
com esteio na técnica de pesquisa de investigação bibliográfica e documental.
Percebeu-se, assim, que a responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos
deriva do poder pátrio familiar, sendo necessário que tal responsabilidade seja
mantida até que o menor tenha o mínimo discernimento para suas faculdades
mentais. Assim, pode-se concluir que, como regra geral, os pais são responsáveis
pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados pelos filhos menores que
estiverem sob seu poder e em sua companhia, o que permite perceber ainda que a
legislação trouxe como regra que os genitores estejam obrigados a promover a
inclusão e manutenção da educação, formação social e psíquica do infante,
independente de ser ou não detentor da guarda, haja vista que ambos são
responsáveis por sua formação. O atual Código Civil menciona os filhos que
estiverem sob a “autoridade” dos pais, o que não muda o sentido da legislação
anterior, dando-lhe melhor compreensão. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2017-03-13 |
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dc.description.abstract |
The present work focuses on civil liability, which is due to human actions, provided
that the legal requirements are fulfilled so that the damage is characterized.
Voluntary conduct, unjust harm suffered by the victim, which may be patrimonial or
off-balance; The causal relationship between the damage and the action of the
agent; The attribution factor of liability for damage to the agent, subjective or
objective. In this way it is possible to enter the civil responsibility of the parents for the
acts of the children, which derives from the family patrimony power, being necessary
that this responsibility is maintained until the child has the minimum discernment for
his mental faculties. In this way, as a general rule, parents are responsible for civil
reparations resulting from unlawful acts committed by the minor children who are
under their power and in their company, which makes it possible to understand that
the legislation has made it necessary for parents to promote Inclusion and
maintenance of education, social and psychological training and the infant,
regardless of whether or not the custodian, since both are responsible for their
training. The current Civil Code mentions children who are under the "authority" of
the parents, which does not change the meaning of the previous legislation, giving it
a better understanding |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15948 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-07T12:14:48Z |
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dc.date.available |
2020-10-07 |
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dc.date.available |
2020-10-07T12:14:48Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MONTEIRO, John Marculino. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The parents' civil liability for the acts of their minor children. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
MONTEIRO, Jonh Marculino. A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores. 2017, 52fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2017. |
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