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A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores.

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dc.creator.ID MONTEIRO, J. M. pt_BR
dc.contributor.advisor1 OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID OLIVEIRA, E. J. P. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1192918523743571 pt_BR
dc.contributor.referee1 QUIRINO FILHO, João de Deus.
dc.contributor.referee1ID QUIRINO, J. D. pt_BR
dc.contributor.referee2 PEREIRA, Francisco Marcos
dc.description.resumo O instituto da responsabilidade civil no Direito Brasileiro possui ampla dimensão, e decorre basicamente das ações humanas, desde que preenchidos os pressupostos exigidos legalmente para a sua configuração. A conduta voluntária, o dano injusto sofrido pela vítima, que pode ser patrimonial ou extrapatrimonial, a relação de causalidade entre o dano e a ação do agente, o fator de atribuição da responsabilidade, que pode ser objetiva ou subjetiva, pelo dano ao polo ativo da relação são os elementos essenciais na conformação da responsabilidade. Dentro dessa temática, o ponto que envolve a responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos apresenta-se peculiar, uma vez que os agentes em questão são menores e, portanto, considerados inaptos, conforme o ordenamento jurídico pátrio, para responder civil e penalmente pelos seus atos. Dessa forma, realizou-se o presente trabalho monográfico com o objetivo de analisar a doutrina, a legislação e jurisprudência concernente ao tema, como meio de buscar uma correta compreensão prático-teórica do mesmo. Para tanto, fora utilizado o método de abordagem dedutivo, partindo-se da doutrina jurídica para a jurisprudência correlata, com esteio na técnica de pesquisa de investigação bibliográfica e documental. Percebeu-se, assim, que a responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos deriva do poder pátrio familiar, sendo necessário que tal responsabilidade seja mantida até que o menor tenha o mínimo discernimento para suas faculdades mentais. Assim, pode-se concluir que, como regra geral, os pais são responsáveis pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia, o que permite perceber ainda que a legislação trouxe como regra que os genitores estejam obrigados a promover a inclusão e manutenção da educação, formação social e psíquica do infante, independente de ser ou não detentor da guarda, haja vista que ambos são responsáveis por sua formação. O atual Código Civil menciona os filhos que estiverem sob a “autoridade” dos pais, o que não muda o sentido da legislação anterior, dando-lhe melhor compreensão. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores. pt_BR
dc.date.issued 2017-03-13
dc.description.abstract The present work focuses on civil liability, which is due to human actions, provided that the legal requirements are fulfilled so that the damage is characterized. Voluntary conduct, unjust harm suffered by the victim, which may be patrimonial or off-balance; The causal relationship between the damage and the action of the agent; The attribution factor of liability for damage to the agent, subjective or objective. In this way it is possible to enter the civil responsibility of the parents for the acts of the children, which derives from the family patrimony power, being necessary that this responsibility is maintained until the child has the minimum discernment for his mental faculties. In this way, as a general rule, parents are responsible for civil reparations resulting from unlawful acts committed by the minor children who are under their power and in their company, which makes it possible to understand that the legislation has made it necessary for parents to promote Inclusion and maintenance of education, social and psychological training and the infant, regardless of whether or not the custodian, since both are responsible for their training. The current Civil Code mentions children who are under the "authority" of the parents, which does not change the meaning of the previous legislation, giving it a better understanding pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15948
dc.date.accessioned 2020-10-07T12:14:48Z
dc.date.available 2020-10-07
dc.date.available 2020-10-07T12:14:48Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator MONTEIRO, John Marculino.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The parents' civil liability for the acts of their minor children. pt_BR
dc.identifier.citation MONTEIRO, Jonh Marculino. A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores. 2017, 52fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2017. pt_BR


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