Da possível (in)constitucionalidade do instituto da mutatio libelli: uma análise principiológica e normativa

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dc.creator.ID	DANTAS, H. S.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/3207649034506250	pt_BR
dc.contributor.advisor1	FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
dc.contributor.advisor1ID	FIGUEIREDO, C. P.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1289595184786854	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho monográfico tem por finalidade analisar os princípios norteadores do processo penal brasileiro, bem como as garantias fundamentais trazidas pela Constituição Federal e as suas implicações no instituto da Mutatio Libelli, tendo como escopo principal criticar a utilização deste último como subterfúgio à ineficiência estatal em provar os fatos por ele alegados. O presente estudo se baseou na análise das legislações pertinentes ao assunto, notadamente a Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Penal, a Lei 11.719 de 2008, como também dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	Da possível (in)constitucionalidade do instituto da mutatio libelli: uma análise principiológica e normativa	pt_BR
dc.date.issued	2016
dc.description.abstract	This bachelor thesis has set as its goal to analyse the guiding principles of the brazilian penal procedures, as well as the fundamental garanties given by the Federal Constitution and its implications in the Mutatio Libelli institute and as final scope to criticizes the use of the latter as a subterfuge for the inefficiency of the state to prove the facts alleged by itself. The following study is based on the analysis of the relevant legislations in the matter, notably the Federal Constitution of 1988, the Code of Criminal Procedure, the law 11.719 of 2008, as also the fundamental principles of the Democratic State of Law.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15957
dc.date.accessioned	2020-10-07T16:37:20Z
dc.date.available	2020-10-07
dc.date.available	2020-10-07T16:37:20Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	DANTAS, Heitor de Souza.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The possible (in) constitutionality of the mutatio libelli institute: a principiological and normative analysis	pt_BR
dc.identifier.citation	DANTAS, Heitor de Souza. Da possível (in)constitucionalidade do instituto da mutatio libelli: uma análise principiológica e normativa, 2016. 65fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2016.	pt_BR