dc.creator.ID |
ANDRADE, J. M. M. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4518802469759046 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ABRANTES, Ana Carla Gomes de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ABRANTES, A. C. G. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5786242266852902 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente estudo trata da Lei n. 12.962/14, que dispõe sobre o direito à convivência
familiar de crianças e adolescentes com seus pais privados de liberdade. O referido
dispositivo tenta garantir, desta maneira, que nem a prisão da mãe ou do pai impeça
a efetivação desse direito garantido pela Constituição Federal de 1988. Dada a
relevância da família no desenvolvimento sadio e harmonioso da personalidade das
crianças e dos adolescentes, uma vez que é nela que o indivíduo estabelece sua
primeira relação de afeto, torna-se, portanto, importante o estudo da supracitada lei.
Com o presente trabalho objetiva-se abordar os principais aspectos da Lei n.
12.962/14, bem como se essa convivência está em harmonia com a doutrina da
proteção integral, que rege os direitos da criança e do adolescente, uma vez que, a
partir do aludido dispositivo, será permitida a entrada desses em presídios. Por fim,
fora constatado que sem uma reestruturação adequada do sistema carcerário
brasileiro, a visita de crianças e adolescentes aos pais que estão privados de
liberdade seria uma afronta a proteção integral de crianças e adolescentes Para que
o objetivo deste artigo pudesse ser alcançado, fora utilizado o método de abordagem
dedutivo e a pesquisa documental. Essa se deu por meio da documentação indireta,
onde foi realizada uma análise bibliográfica, de dispositivos legais, doutrinas e
também artigos e monografias que se relacionam com o tema. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Pais presidiários e o Direito da criança e do adolescente à convivência familiar. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2017 |
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dc.description.abstract |
This study deals with the Law n. 12.962/14, which deals with the right to family life of
children and adolescents with their parents deprived of liberty. The device attempts
to ensure, in this way, that neither the arrest of mother or father will prevent the
realization of this right guaranteed by the Federal Constitution. Given the importance
of the family in developing healthy and harmonious development of the personality of
children and adolescents, since it is here that the individual establishes his first
relationship of affection, it is therefore important to the study of the aforementioned
law. With the present work aims to address the main aspects of the Law n.
12.962/14, as well as if this existence is in harmony with the doctrine of full
protection, which governs the rights of the child and adolescent, since, from the
aforementioned device, will be allowed to enter these in prisons. Finally, outside
noticed that without a proper restructuring of the prison system in Brazil, the visit of
children and teenagers to parents who are deprived of freedom would be an affront
the integral protection of children and adolescents. For the purpose of this article
could be reached, outside used the method of deductive approach and documentary
research. This was by means of the indirect documentation, where there was a
literature review of legal devices, doctrines, and also articles and monographs which
relate to the theme |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15958 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-07T16:39:11Z |
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dc.date.available |
2020-10-07 |
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dc.date.available |
2020-10-07T16:39:11Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ANDRADE, Juliana Maria Medeiros de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Prison parents and the right of children and adolescents to family life. |
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dc.identifier.citation |
ABRANTES, Juliana Maria Medeiros de. Pais presidiários e o Direito da criança e do adolescente à convivência familiar. 2017, 55fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2017. |
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