Do processo de impeachment: responsabilização do chefe do executivo federal como garantia da ordem jurídica constitucional

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dc.creator.ID	MIRANDA, L. V. B.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/8860437208224332	pt_BR
dc.contributor.advisor1	NEY, Osmando Formiga.
dc.contributor.advisor1ID	NEY, O. F.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7789096130899675	pt_BR
dc.contributor.referee1	OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
dc.contributor.referee1ID	OLIVEIRA, E. J. P.	pt_BR
dc.contributor.referee2	OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
dc.contributor.referee2ID	OLIVEIRA, L. F.	pt_BR
dc.description.resumo	O ordenamento jurídico brasileiro embasado na adoção do sistema republicano, democrático e presidencialista como forma de proteção da ordem jurídica e constitucional fez adesão ao instituto do impeachment, com adaptações em relação ao modelo britânico e norte-americano. Esse processo de deposição dos mandatários que agiram em desconformidade com os preceitos da lei e/ou não tiveram compromisso algum com o bem-estar social e com os bens jurídicos públicos é uma garantia presente no Estado de Direito, onde ninguém ocupa posição de imunidade aos efeitos da lei. Tal instituto é, portanto, sucedâneo desses princípios, e sua presença no ordenamento jurídico pátrio é consequência prática disso, além de ter como finalidade precípua a defesa do ordenamento jurídico-constitucional, deve expurgar àqueles que atentarem contra tais disposições, o que evidencia sua característica de instituto jurídico; quanto ao órgão de julgamento e às convicções dos julgadores têm-se o critério político que é adotado pelo impeachment, o que ressalta a natureza jurídica de um processo político e jurídico, simultaneamente. É bem verdade que a queda do Chefe do Executivo numa república como a brasileira só poderia ocorrer por essa via, já que é descabido o voto de desconfiança no presidencialismo. Assim, é imprescindível que se discuta a sua viabilidade, os fundamentos fáticos e jurídicos que possam servir como base para a destituição do Presidente da República, de tal modo que se insurgem várias teorias para tratar da natureza jurídica do instituto do impeachment, cada qual com seus fundamentos e interpretações, mesmo que desentoadas da realidade jurídica ou do fundamento que originou tal instituto. De igual modo, procurou-se apresentar argumentos que evidenciem a importância deste instituto para a defesa da ordem jurídica e constitucional, uma vez que possibilitará a devida punição ao chefe do executivo que cometeu delitos funcionais. Pretende-se, assim, analisar o instituto do impeachment no ordenamento jurídico pátrio, considerando seu embasamento constitucional e legal, seu alicerce na história brasileira e mundial, discorrendo a cerca de qual seja a sua natureza jurídica, hipóteses de delitos, características e peculiaridades; considerando a ocorrência de dois processos fáticos na história jurídica brasileira: Fernando Affonso Collor de Mello, em 1992, e de Dilma Vana Rousseff, em 2016. Destarte, é característica do estudo dos institutos jurídicos e elemento essencial do intérprete a extração do máximo de precisão da real intenção do legislador em prevê-los no ordenamento jurídico, conceituando-os em conformidade com seu surgimento ao longo da história, considerando as modificações oriundas dos mais diversos aspectos. De igual modo, é essa a pretensão ao se analisar esse instrumento, considerando sua presença nas codificações modernas, desde a Magna Carta do Rei João Sem Terra, passando pela Constituição Americana de 1787 e chegando até as Constituições brasileiras, em especial, após a adoção da República e da redemocratização do Brasil. Com escopo de limitar a atuação das autoridades, que antes agiam sem limites e de acordo com suas satisfações, e, agora, com o advento da República tem que se submeter aos ditames legais, quando da investidura de cargo ou função pública.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	Do processo de impeachment: responsabilização do chefe do executivo federal como garantia da ordem jurídica constitucional	pt_BR
dc.date.issued	2016-12-22
dc.description.abstract	The Brazilian legal system based on the adoption of the republican, democratic and presidential system as a form of protection of the juridical and constitutional order joined the institute of impeachment, by adaptations related to the British and North American models. The process of remove agents who acted in disagreement with the precepts of the law and/or had no commitment to social welfare and public legal rights is guaranteed by the rule of law which certifies that no one occupies a position of immunity to the effects of the law. Such institute is therefore subsequent to these principles, and its presence in the country's legal system is a practical consequence of this. Besides its primary purpose of defense the legal constitutional order, it must expel those who attempt against such provisions, which shows its characteristic of legal institute. In the regard of the trial and the convictions of the judges, the political criterion is adopted by impeachment, which emphasizes the legal nature of both a political and juridical process simultaneously. It is true that the displacement of the executive chief in a republic like the brazilian one could only occur in this way, since the vote of distrust in presidentialism is out of order. Thus, it is essential to discuss the viability, the factual and juridical foundations that could serve as a basis for the removal of the president of the republic, in order that several theories appear to deal with the legal nature of the institute of impeachment, each on with its foundations and interpretations, even if those are in disagreement with the legal reality or the foundation that originated that institute. It was tried to present arguments that show the importance of this institute for the defense of the juridical and constitutional order, since it will allow the right punishment to the head of the executive who committed functional crimes. The aim is to analyze the institute of impeachment in the legal order of the country, considering its constitutional and legal basis, its foundation in brazilian and world history, and discussing about its legal nature, hypotheses of crimes, characteristics and peculiarities; taking in account the occurrence of two factual processes in brazilian legal history: Fernando Affonso Collor de Mello, in 1992 and Dilma Vana Rousseff, in 2016. Thereby, it is characteristic of the study of the legal institutes and essential element of the interpreter to extract the maximum of precision from the real intention of the legislator to predict them in the legal system, conceptualizing them according to their emergence throughout history, considering the modifications from the many different aspects. Likewise, this is the pretension into analyzing this instrument, considering its presence in modern codifications, since the Magna Carta from the king João Sem Terra, through the American Constitution of 1787 and reaching the Brazilian Constitutions, especially after adoption of the Republic and the redemocratization of Brazil. Reaching to limitate the action of the authorities, who previously acted without limits and according to their satisfactions, and actually, due to the advent of the Republic, has to be submitted to the legal dictates, when those are investiture in a public position or function.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15965
dc.date.accessioned	2020-10-07T17:01:09Z
dc.date.available	2020-10-07
dc.date.available	2020-10-07T17:01:09Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	MIRANDA, Lucas Vialli Batista.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The impeachment process: accountability of the head of the federal executive as a guarantee of the constitutional legal order	pt_BR
dc.identifier.citation	MIRANDA, Lucas Vialli Batista. Do processo de impeachment: responsabilização do chefe do executivo federal como garantia da ordem jurídica constitucional, 2016. 80fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2016.	pt_BR