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O princípio da separação dos poderes e o limite na edição de medidas provisórias.

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dc.creator.ID ARNAUD, A. R. S. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/7074144034463166 pt_BR
dc.contributor.advisor1 SILVA, Robevaldo Queiroga da.
dc.contributor.advisor1ID SILVA, R. Q. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/6147052034947358 pt_BR
dc.contributor.referee1 MOREIRA, Vaninne Arnaud de Medeiros Moreira.
dc.contributor.referee1ID MOREIRA, V. A. M. M. pt_BR
dc.contributor.referee2 OLIVEIRA, Francisco César Martins de.
dc.contributor.referee2ID OLIVEIRA, F. C. M. pt_BR
dc.description.resumo A Constituição de 1988, além de seguir o princípio da separação de poderes, consagrou o sistema de freios e contrapesos, estabelecendo que devem os três poderes atuar em harmonia, de forma que a divisão entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, devem ter interdependência entre si, de modo que um ponha limites aos atos do outro. Em seu artigo 62, dispõe a Carta Constitucional o instituto da medida provisória, a ser utilizado apenas em casos de relevância e urgência, como medida de urgência que é, veio, este instrumento normativo a substituir o instrumento do decreto lei, previsto nas Constituições anteriores, dando, de tal forma um viés democrático às medidas de emergência. Ao criar tal medida, o constituinte originário, teve o objetivo principal de atender ao interesse público nos casos de extrema necessidade e urgência, para que seja possibilitada maior celeridade na criação dessas normas, de outro modo, haveriam prejuízos imensuráveis se estas fossem criadas observando o processo legislativo ordinário. Por meio das MPs, o Poder Executivo vem, progressivamente, exorbitando de suas competências; utilizando um instituto que, segundo a sua essência, apenas deveria ser utilizado em situações extraordinárias em que se observasse inexoravelmente a presença dos seus pressupostos. Desta feita, está, cada vez mais, havendo uma hipertrofia do Executivo, fato que contraria o Estado Democrático em que se insere o Brasil, além de violar alguns dos principais princípios que norteiam a organização do Estado brasileiro, o da separação de poderes, bem como o da segurança jurídica. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title O princípio da separação dos poderes e o limite na edição de medidas provisórias. pt_BR
dc.date.issued 2016-05-17
dc.description.abstract The 1988 Constitution, in addition to following the principle of separation of powers, established the system of checks and balances, stating that should the three powers act in harmony, so that the division between the executive, legislative and judicial, should have interdependence each other, so that a put limits to the actions of the other. In Article 62, provides the Constitutional Charter the Institute of provisional measure, to be used only in cases of importance and urgency, as urgent as it came, this legal instrument to replace the instrument of law decree provided for in the previous constitutions , giving such a democratic bias to emergency measures. By creating such a measure, the original constituent, had the main objective to serve the public interest in cases of extreme necessity and urgency, to be made possible more rapid development of such standards, otherwise would immeasurable losses if they were created by observing the ordinary legislative procedure. Through the MPs, the executive branch has progressively exceeding from his skills; using an institute, according to its essence, it should be used only in extraordinary situations where inexorably observed the presence of their assumptions. This time is, increasingly, with hyperinflation Executive fact that contrary to the democratic state in which it operates in Brazil, in addition to violating some of the main principles that guide the organization of the Brazilian state, the separation of powers and such as legal security. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15976
dc.date.accessioned 2020-10-07T17:38:32Z
dc.date.available 2020-10-07
dc.date.available 2020-10-07T17:38:32Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Executivo pt_BR
dc.subject Legislativo pt_BR
dc.subject Medida provisória pt_BR
dc.subject Separação de poderes pt_BR
dc.subject Limites pt_BR
dc.subject Executive pt_BR
dc.subject Legislative pt_BR
dc.subject Provisional measure pt_BR
dc.subject Separation of powers pt_BR
dc.subject Limits pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator ARNAUD, Amanda Raquel Sousa.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The principle of separation of powers and the limit on the issue of provisional measures. pt_BR
dc.identifier.citation ARNAUD, Amanda Raquel Sousa. O princípio da separação dos poderes e o limite na edição de medidas provisórias. 2016. 49fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. pt_BR


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