dc.creator.ID |
ARNAUD, A. R. S. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7074144034463166 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SILVA, Robevaldo Queiroga da. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SILVA, R. Q. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6147052034947358 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
MOREIRA, Vaninne Arnaud de Medeiros Moreira. |
|
dc.contributor.referee1ID |
MOREIRA, V. A. M. M. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
OLIVEIRA, Francisco César Martins de. |
|
dc.contributor.referee2ID |
OLIVEIRA, F. C. M. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A Constituição de 1988, além de seguir o princípio da separação de poderes,
consagrou o sistema de freios e contrapesos, estabelecendo que devem os três
poderes atuar em harmonia, de forma que a divisão entre os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, devem ter interdependência entre si, de modo que um ponha
limites aos atos do outro. Em seu artigo 62, dispõe a Carta Constitucional o instituto
da medida provisória, a ser utilizado apenas em casos de relevância e urgência,
como medida de urgência que é, veio, este instrumento normativo a substituir o
instrumento do decreto lei, previsto nas Constituições anteriores, dando, de tal forma
um viés democrático às medidas de emergência. Ao criar tal medida, o constituinte
originário, teve o objetivo principal de atender ao interesse público nos casos de
extrema necessidade e urgência, para que seja possibilitada maior celeridade na
criação dessas normas, de outro modo, haveriam prejuízos imensuráveis se estas
fossem criadas observando o processo legislativo ordinário. Por meio das MPs, o
Poder Executivo vem, progressivamente, exorbitando de suas competências;
utilizando um instituto que, segundo a sua essência, apenas deveria ser utilizado em
situações extraordinárias em que se observasse inexoravelmente a presença dos
seus pressupostos. Desta feita, está, cada vez mais, havendo uma hipertrofia do
Executivo, fato que contraria o Estado Democrático em que se insere o Brasil, além
de violar alguns dos principais princípios que norteiam a organização do Estado
brasileiro, o da separação de poderes, bem como o da segurança jurídica. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
O princípio da separação dos poderes e o limite na edição de medidas provisórias. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016-05-17 |
|
dc.description.abstract |
The 1988 Constitution, in addition to following the principle of separation of powers,
established the system of checks and balances, stating that should the three powers
act in harmony, so that the division between the executive, legislative and judicial,
should have interdependence each other, so that a put limits to the actions of the
other. In Article 62, provides the Constitutional Charter the Institute of provisional
measure, to be used only in cases of importance and urgency, as urgent as it came,
this legal instrument to replace the instrument of law decree provided for in the
previous constitutions , giving such a democratic bias to emergency measures. By
creating such a measure, the original constituent, had the main objective to serve the
public interest in cases of extreme necessity and urgency, to be made possible more
rapid development of such standards, otherwise would immeasurable losses if they
were created by observing the ordinary legislative procedure. Through the MPs, the
executive branch has progressively exceeding from his skills; using an institute,
according to its essence, it should be used only in extraordinary situations where
inexorably observed the presence of their assumptions. This time is, increasingly,
with hyperinflation Executive fact that contrary to the democratic state in which it
operates in Brazil, in addition to violating some of the main principles that guide the
organization of the Brazilian state, the separation of powers and such as legal
security. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15976 |
|
dc.date.accessioned |
2020-10-07T17:38:32Z |
|
dc.date.available |
2020-10-07 |
|
dc.date.available |
2020-10-07T17:38:32Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Executivo |
pt_BR |
dc.subject |
Legislativo |
pt_BR |
dc.subject |
Medida provisória |
pt_BR |
dc.subject |
Separação de poderes |
pt_BR |
dc.subject |
Limites |
pt_BR |
dc.subject |
Executive |
pt_BR |
dc.subject |
Legislative |
pt_BR |
dc.subject |
Provisional measure |
pt_BR |
dc.subject |
Separation of powers |
pt_BR |
dc.subject |
Limits |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ARNAUD, Amanda Raquel Sousa. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The principle of separation of powers and the limit on the issue of provisional measures. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ARNAUD, Amanda Raquel Sousa. O princípio da separação dos poderes e o limite na edição de medidas provisórias. 2016. 49fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. |
pt_BR |