dc.creator.ID |
ANTUNES, N. F. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5582278836061784 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento. |
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dc.contributor.advisor1ID |
MOREIRA, P. M. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4787259291280435 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SANTOS, Herry Charriery da Costa. |
|
dc.contributor.referee1ID |
SANTOS, H. C. C. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
BARBOSA, Maria dos Remédios Lima. |
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dc.contributor.referee2ID |
BARBOSA, M. R. L. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Este trabalho tem como objetivo estudar a possibilidade do filho recusar o sobrenome paterno após a ação de investigação de paternidade. Para isso, é necessário compreender o conceito de família, os princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade, da proteção integral da criança e do adolescente, do melhor interesse para os mesmos e o da paternidade responsável bem como, os novos modelos de constituição das entidades familiares. Posteriormente, aborda-se as relações de parentesco, o estado de filiação e o reconhecimento dos filhos para só então tratar os efeitos jurídicos da ação de investigação de paternidade e a possibilidade do filho renunciar o sobrenome paterno. Ao longo do estudo são analisados os posicionamentos doutrinários e as jurisprudências dominantes a fim de verificar o entendimento majoritário. A temática apresenta controvérsias que despertam interessantes discussões, especialmente na conjectura de conflito de valores constitucionais que atuam na possibilidade do menor requerer apenas o reconhecimento biológico e negar-se a receber o sobrenome paterno e a viabilidade do juiz não acrescer o sobrenome do genitor caso não haja o consentimento do menor. Além disso, é estudado se a decisão do juiz em adicionar o sobrenome do genitor no nome do menor de idade se trata de uma decisão ultra petita e se para ser reconhecido tem que constar o sobrenome do pai. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Ação de investigação de paternidade: análise jurídica da (im)possibilidade de recusa do sobrenome paterno |
pt_BR |
dc.date.issued |
2017-03-15 |
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dc.description.abstract |
This work aims to study the possibility of the child refuse the paternal surname after
the action for the investigation of Paternity. For this, it is necessary to understand the
concept of family, the principles of human dignity, the affection, the integral protection
of children and adolescents, in the best interest for the same and the responsible
parenthood as well as the new models of Constitution of the family entities. Later,
deals with relations of kinship, the State of affiliation and recognition of children for
only then deal with the legal consequences of the action for the investigation of
paternity and the possibility of the child renounce the paternal surname. Throughout
the study are analyzed the doctrinaire and positioning the country to verify the
majority understanding. The theme presents controversies that arouse interesting
discussions, especially on constitutional values conflict conjecture that Act on the
possibility of the child require only the biological recognition and refuse to receive the
paternal surname and the viability of the judge does not add the surname of the
parent if there is the consent of the minor. In addition, it is studied whether the
judge's decision to add the title of the parent on behalf of a minor is a ultra petita
decision and to be recognized has to bear the surname of the father. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15983 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-07T18:12:44Z |
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dc.date.available |
2020-10-07 |
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dc.date.available |
2020-10-07T18:12:44Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ANTUNES, Naiara Ferreira. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Paternity investigation action: legal analysis of the (im) possibility of refusing the paternal surname |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ANTUNES, Naiara Ferreira. Ação de investigação de paternidade: análise jurídica da (im)possibilidade de recusa do sobrenome paterno, 2017. 55fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017. |
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