Aleitamento materno no carcere: uma analise constitucional da lei de execução penal.

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dc.creator.ID	FIGUEIREDO, B. A.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/4188603001778531	pt_BR
dc.contributor.advisor1	MARCELINO, Cecilia Paranhos Santos.
dc.contributor.advisor1ID	MARCELINO, C. P. S.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6990329984620391	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho versa sobre o tema do aleitamento materno no âmbito do cumprimento de pena privativa de liberdade. A análise pauta-se no estudo aprofundado das descobertas científicas sobre as vantagens do aleitamento materno, em sua acepção nutricional, imunológica e afetiva. Bem como estuda a legislação nacional referente ao aleitamento materno, especialmente quanto ao direito constitucional à saúde, à alimentação, ao convívio familiar e à dignidade humana. Por fim, buscou-se compreender a eficácia normativa do dispositivo constitucional que assegura a amamentação no cárcere, com objetivo de investigar a constitucionalidade do dispositivo infraconstitucional que disciplina o tema. Para tanto, o estudo se fundará na análise qualitativa da legislação correlata ao tema da lactação no cárcere, confrontada com os princípios e garantias constitucionais, somado ao estudo teórico da eficácia normativa das normas constitucionais, através de revisão bibliográfica. Para, assim, constatar a inconstitucionalidade material parcial por omissão do dispositivo da Lei de Execução Penal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	Aleitamento materno no carcere: uma analise constitucional da lei de execução penal.	pt_BR
dc.date.issued	2016
dc.description.abstract	The present work deals with the topic of breastfeeding in the context of the accomplishment of imprisonment. The analysis is guided in the study of scientific findings about the benefits of breastfeeding, nutrition, immune and its affective. As well as the national legislation regarding breastfeeding, especially regarding the constitutional right to health, to food, to family living and human dignity. Finally, we sought to understand the effectiveness of normative constitutional device that ensures the breastfeeding in jail, with the aim of investigating the constitutionality of that discipline the infra-device theme. To this end, the study will establish qualitative analysis of related legislation in the field of lactation in jail, confronted with the constitutional principles and guarantees, in addition to the theoretical study of the effectiveness of normative constitutional requirements, through bibliographical revision. To see the unconstitutionality by omission of partial material device of Criminal law enforcement.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15995
dc.date.accessioned	2020-10-07T21:29:36Z
dc.date.available	2020-10-07
dc.date.available	2020-10-07T21:29:36Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Aleitamento materno	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais da criança	pt_BR
dc.subject	Pena privativa de liberdade	pt_BR
dc.subject	Eficácia jurídica constitucional	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Breastfeeding	pt_BR
dc.subject	Children's individual rights and guarantees	pt_BR
dc.subject	Prison sentence	pt_BR
dc.subject	Constitutional legal effectiveness	pt_BR
dc.subject	Constitutionality control	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	FIGUEIREDO, Bianca de Araujo.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Breastfeeding in prison: a constitutional analysis of the law of criminal execution.	pt_BR
dc.identifier.citation	FIGUEIREDO, Bianca de Araujo. Aleitamento materno no carcere: uma analise constitucional da lei de execução penal. 2016. 70fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.	pt_BR