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O limite da discricionariedade dos atos administrativos: uma análise da teoria alemã da redução da discricionariedade a zero.

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dc.creator.ID SILVA, B. R. M. L. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/3654326247141334 pt_BR
dc.contributor.advisor1 OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.
dc.contributor.advisor1ID OLIVEIRA, J. I. T. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/4813795775916048 pt_BR
dc.description.resumo Em se tratando de Direito Administrativo, o tema Limite da Discricionariedade dos Atos Administrativos enseja uma discussão bastante interessante, especialmente pelo notável alcance desse conteúdo para o Direito Constitucional através de princípios constitucionais e do Direito como um todo, afetando, até mesmo, à população de modo geral. O presente trabalho tem o intuito de estudar as delimitações e os limites dos atos discricionários, através dos princípios constitucionais inerentes ao regime do Direito Administrativo, além de analisar a possibilidade da aplicação da teoria da redução da discricionariedade a zero no regime jurídico do Direito Administrativo Brasileiro. A relevância temática encontra-se na importância da limitação da discricionariedade, visando uma melhor utilização dos cofres públicos, além de evitar possíveis abusos de poder. Para a análise em apreço, utilizam-se os métodos: hipotético dedutivo (abordagem); o método monográfico, auxiliado pelo histórico (procedimento). No que se refere às técnicas de pesquisa, o trabalho tem como base documentação indireta, em especial pesquisa bibliográfica. Uma vez terminada a análise, conclui-se que é possível, sim, delimitar os limites da discricionariedade dos atos administrativos, inclusive a possibilidade de aplicação da teoria da redução da discricionariedade a zero no âmbito do Direito Brasileiro. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title O limite da discricionariedade dos atos administrativos: uma análise da teoria alemã da redução da discricionariedade a zero. pt_BR
dc.date.issued 2016
dc.description.abstract In terms of Administrative Law, the theme Discretion limit of Administrative Acts entails an interesting discussion, especially by the notable range of this content to the Constitutional Law, through constitutional principles and law as a whole, affecting, even the population in general. This paper aims to study the delimitations and limits of the discretionary acts, through the constitutional principles associated to the administrative law system, besides to analyze the possibility of the application of reducing discretionary to nothing inside the legal system of Brazilian Administrative Law. The thematic relevance lies on the importance of limiting the discretionary, looking for a better utilization of public safes, besides to avoid possible cases of power abuse. For this analysis, we used the methods: hypothetic-deductive (to the approach); the monographic method, supported by the historic (procedure). As regards to research techniques, the work is based on indirect documentation, especially bibliographic research Once finished the analysis, it is concluded that it is indeed possible to delimit the discretion of the limits of administrative acts, including the possibility of applying the theory of reduction of discretionary to nothing under Brazilian law. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15997
dc.date.accessioned 2020-10-07T21:59:38Z
dc.date.available 2020-10-07
dc.date.available 2020-10-07T21:59:38Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Estado pt_BR
dc.subject Direito administrativo pt_BR
dc.subject Atos pt_BR
dc.subject Administração pública pt_BR
dc.subject Discricionariedade pt_BR
dc.subject Vinculação pt_BR
dc.subject state pt_BR
dc.subject Administrative law pt_BR
dc.subject Acts pt_BR
dc.subject Public administration pt_BR
dc.subject Discretion pt_BR
dc.subject Linking pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SILVA, Bruno Rafael Meira Lima da.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The limit on the discretion of administrative acts: an analysis of the German theory of reducing discretion to zero. pt_BR
dc.identifier.citation SILVA, Bruno Rafael Meira Lima da. O limite da discricionariedade dos atos administrativos: uma análise da teoria alemã da redução da discricionariedade a zero. 2016. 50fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. pt_BR


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