dc.creator.ID |
SILVA, B. R. M. L. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3654326247141334 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, José Idemário Tavares de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, J. I. T. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4813795775916048 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Em se tratando de Direito Administrativo, o tema Limite da Discricionariedade dos
Atos Administrativos enseja uma discussão bastante interessante, especialmente
pelo notável alcance desse conteúdo para o Direito Constitucional através de
princípios constitucionais e do Direito como um todo, afetando, até mesmo, à
população de modo geral. O presente trabalho tem o intuito de estudar as
delimitações e os limites dos atos discricionários, através dos princípios
constitucionais inerentes ao regime do Direito Administrativo, além de analisar a
possibilidade da aplicação da teoria da redução da discricionariedade a zero no
regime jurídico do Direito Administrativo Brasileiro. A relevância temática encontra-se
na importância da limitação da discricionariedade, visando uma melhor utilização
dos cofres públicos, além de evitar possíveis abusos de poder. Para a análise em
apreço, utilizam-se os métodos: hipotético dedutivo (abordagem); o método
monográfico, auxiliado pelo histórico (procedimento). No que se refere às técnicas
de pesquisa, o trabalho tem como base documentação indireta, em especial
pesquisa bibliográfica. Uma vez terminada a análise, conclui-se que é possível, sim,
delimitar os limites da discricionariedade dos atos administrativos, inclusive a
possibilidade de aplicação da teoria da redução da discricionariedade a zero no
âmbito do Direito Brasileiro. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
O limite da discricionariedade dos atos administrativos: uma análise da teoria alemã da redução da discricionariedade a zero. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016 |
|
dc.description.abstract |
In terms of Administrative Law, the theme Discretion limit of Administrative Acts
entails an interesting discussion, especially by the notable range of this content to the
Constitutional Law, through constitutional principles and law as a whole, affecting,
even the population in general. This paper aims to study the delimitations and limits
of the discretionary acts, through the constitutional principles associated to the
administrative law system, besides to analyze the possibility of the application of
reducing discretionary to nothing inside the legal system of Brazilian Administrative
Law. The thematic relevance lies on the importance of limiting the discretionary,
looking for a better utilization of public safes, besides to avoid possible cases of
power abuse. For this analysis, we used the methods: hypothetic-deductive (to the
approach); the monographic method, supported by the historic (procedure). As
regards to research techniques, the work is based on indirect documentation,
especially bibliographic research Once finished the analysis, it is concluded that it is
indeed possible to delimit the discretion of the limits of administrative acts, including
the possibility of applying the theory of reduction of discretionary to nothing under
Brazilian law. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15997 |
|
dc.date.accessioned |
2020-10-07T21:59:38Z |
|
dc.date.available |
2020-10-07 |
|
dc.date.available |
2020-10-07T21:59:38Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Estado |
pt_BR |
dc.subject |
Direito administrativo |
pt_BR |
dc.subject |
Atos |
pt_BR |
dc.subject |
Administração pública |
pt_BR |
dc.subject |
Discricionariedade |
pt_BR |
dc.subject |
Vinculação |
pt_BR |
dc.subject |
state |
pt_BR |
dc.subject |
Administrative law |
pt_BR |
dc.subject |
Acts |
pt_BR |
dc.subject |
Public administration |
pt_BR |
dc.subject |
Discretion |
pt_BR |
dc.subject |
Linking |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SILVA, Bruno Rafael Meira Lima da. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The limit on the discretion of administrative acts: an analysis of the German theory of reducing discretion to zero. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SILVA, Bruno Rafael Meira Lima da. O limite da discricionariedade dos atos administrativos: uma análise da teoria alemã da redução da discricionariedade a zero. 2016. 50fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. |
pt_BR |