dc.creator.ID |
FONTES, C. V. C. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0906613580068664 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
NEY, Osmando Formiga. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
NEY, O. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7789096130899675 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Este trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de atuação do Poder
Judiciário no controle dos atos administrativos discricionários, a partir de um estudo
do mérito administrativo em harmonia com os princípios constitucionais, explícitos e
implícitos, correlatos com a temática. Para tanto, este trabalho teve como
metodologia o estudo bibliográfico, com pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e da
legislação pátria. Deste modo, em um primeiro momento foram expostos aspectos
conceituais sobre os atos administrativos, bem como suas características e
elementos principais até chegar numa abordagem mais aprofundada em relação aos
atos discricionários comuns à Administração Pública, com uma discussão voltada
para o mérito administrativo atribuído ao agente público perante a sua atuação
discricionária como representante do Estado, momento que enfatiza-se o necessário
respeito às leis como forma de impedir atuações arbitrárias e ofensivas à
moralidade. Posteriormente, procedeu-se com o estudo dos princípios
constitucionais correlatos, dando ênfase aos da Separação dos Poderes,
Inafastabilidade da Jurisdição, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, como
fundamentos para uma possível atuação do Poder Judiciário no controle dos atos
administrativos. Por fim, serão expostos aspectos de caracterização da
Administração Pública brasileira, demonstrando de que forma ela se constitui e
funciona atualmente, bem como a atuação do agente público como aquele que
defende o interesse coletivo durante a sua atuação funcional de representante
estatal e a possibilidade de atuação do judiciário na análise de mérito dos atos
discricionários praticados por esses agentes. Finalmente, vale mencionar que, a
partir dos ensinamentos de diversos administrativistas renomados, bem como
análises jurisprudenciais e legislativas, observou-se que é possível a atuação
jurisdicional perante atos discricionários do Poder Público sem que, para tanto,
fossem maculados o princípio da Separação dos Poderes ou os ditames normativos
brasileiros. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A atuação do Judiciário no controle dos atos discricionários: uma análise do mérito administrativo em harmonia com os princípios constitucionais correlatos. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016 |
|
dc.description.abstract |
This work aims to analyze the possibility of the judiciary role in the control of
discretionary administrative acts, from a study of the administrative merit in
accordance with the constitutional principles, explicit and implicit, related to the
theme. Therefore, this research has the methodology the bibliographical study, with
research doctrinal, jurisprudential and Brazilian legislation. Thus, at first will be
worked introductory and conceptual aspects of the administrative acts, as well as
their characteristics and core elements to get a more thorough approach to
discretionary acts common to public administration, with a discussion to be focused
on the merits administrative agent assigned to the public before its discretionary
performance as state representative, now after emphasize the need to respect the
laws in order to prevent arbitrary actions and offensive to morality. Later, it
proceeded with the study of related constitutional principles, giving emphasis to the
Separation of Powers, the unremovable feature of the Jurisdiction, the
Reasonableness and proportionality, as the basis for a possible role of the judiciary
in the control of administrative acts. Finally, they will be exhibit aspects of
characterization of the Brazilian Public Administration, demonstrating how it is
constituted and currently works as well as the performance of the public servant as
one who defends the collective interest during their operating performance of state
representative and the possibility of judiciary's role in credit analysis of discretionary
acts performed by these agents. Lastly, it is worth mentioning that, from the
teachings of several renowned administrativistas and jurisprudential and legislative
analysis, it was observed that it is possible judicial action before discretionary acts of
the Government without, therefore, whether the principle of separation of tainted
powers or Brazilian regulatory dictates. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15999 |
|
dc.date.accessioned |
2020-10-07T22:24:02Z |
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dc.date.available |
2020-10-07 |
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dc.date.available |
2020-10-07T22:24:02Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Administração pública |
pt_BR |
dc.subject |
Atos administrativos |
pt_BR |
dc.subject |
Discricionariedade |
pt_BR |
dc.subject |
Poder judiciário |
pt_BR |
dc.subject |
Princípios |
pt_BR |
dc.subject |
Public administration |
pt_BR |
dc.subject |
Administrative acts |
pt_BR |
dc.subject |
Discretion |
pt_BR |
dc.subject |
Judicial power |
pt_BR |
dc.subject |
Principles |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FONTES, Carlos Vinicius Campos. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The role of the Judiciary in the control of discretionary acts: an analysis of administrative merit in harmony with related constitutional principles. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FONTES, Carlos Vinicius Campos. A atuação do Judiciário no controle dos atos discricionários: uma análise do mérito administrativo em harmonia com os princípios constitucionais correlatos. 2016. 50fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. |
pt_BR |