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A atuação do Judiciário no controle dos atos discricionários: uma análise do mérito administrativo em harmonia com os princípios constitucionais correlatos.

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dc.creator.ID FONTES, C. V. C. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/0906613580068664 pt_BR
dc.contributor.advisor1 NEY, Osmando Formiga.
dc.contributor.advisor1ID NEY, O. F. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/7789096130899675 pt_BR
dc.description.resumo Este trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos discricionários, a partir de um estudo do mérito administrativo em harmonia com os princípios constitucionais, explícitos e implícitos, correlatos com a temática. Para tanto, este trabalho teve como metodologia o estudo bibliográfico, com pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e da legislação pátria. Deste modo, em um primeiro momento foram expostos aspectos conceituais sobre os atos administrativos, bem como suas características e elementos principais até chegar numa abordagem mais aprofundada em relação aos atos discricionários comuns à Administração Pública, com uma discussão voltada para o mérito administrativo atribuído ao agente público perante a sua atuação discricionária como representante do Estado, momento que enfatiza-se o necessário respeito às leis como forma de impedir atuações arbitrárias e ofensivas à moralidade. Posteriormente, procedeu-se com o estudo dos princípios constitucionais correlatos, dando ênfase aos da Separação dos Poderes, Inafastabilidade da Jurisdição, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, como fundamentos para uma possível atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos. Por fim, serão expostos aspectos de caracterização da Administração Pública brasileira, demonstrando de que forma ela se constitui e funciona atualmente, bem como a atuação do agente público como aquele que defende o interesse coletivo durante a sua atuação funcional de representante estatal e a possibilidade de atuação do judiciário na análise de mérito dos atos discricionários praticados por esses agentes. Finalmente, vale mencionar que, a partir dos ensinamentos de diversos administrativistas renomados, bem como análises jurisprudenciais e legislativas, observou-se que é possível a atuação jurisdicional perante atos discricionários do Poder Público sem que, para tanto, fossem maculados o princípio da Separação dos Poderes ou os ditames normativos brasileiros. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A atuação do Judiciário no controle dos atos discricionários: uma análise do mérito administrativo em harmonia com os princípios constitucionais correlatos. pt_BR
dc.date.issued 2016
dc.description.abstract This work aims to analyze the possibility of the judiciary role in the control of discretionary administrative acts, from a study of the administrative merit in accordance with the constitutional principles, explicit and implicit, related to the theme. Therefore, this research has the methodology the bibliographical study, with research doctrinal, jurisprudential and Brazilian legislation. Thus, at first will be worked introductory and conceptual aspects of the administrative acts, as well as their characteristics and core elements to get a more thorough approach to discretionary acts common to public administration, with a discussion to be focused on the merits administrative agent assigned to the public before its discretionary performance as state representative, now after emphasize the need to respect the laws in order to prevent arbitrary actions and offensive to morality. Later, it proceeded with the study of related constitutional principles, giving emphasis to the Separation of Powers, the unremovable feature of the Jurisdiction, the Reasonableness and proportionality, as the basis for a possible role of the judiciary in the control of administrative acts. Finally, they will be exhibit aspects of characterization of the Brazilian Public Administration, demonstrating how it is constituted and currently works as well as the performance of the public servant as one who defends the collective interest during their operating performance of state representative and the possibility of judiciary's role in credit analysis of discretionary acts performed by these agents. Lastly, it is worth mentioning that, from the teachings of several renowned administrativistas and jurisprudential and legislative analysis, it was observed that it is possible judicial action before discretionary acts of the Government without, therefore, whether the principle of separation of tainted powers or Brazilian regulatory dictates. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15999
dc.date.accessioned 2020-10-07T22:24:02Z
dc.date.available 2020-10-07
dc.date.available 2020-10-07T22:24:02Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Administração pública pt_BR
dc.subject Atos administrativos pt_BR
dc.subject Discricionariedade pt_BR
dc.subject Poder judiciário pt_BR
dc.subject Princípios pt_BR
dc.subject Public administration pt_BR
dc.subject Administrative acts pt_BR
dc.subject Discretion pt_BR
dc.subject Judicial power pt_BR
dc.subject Principles pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator FONTES, Carlos Vinicius Campos.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The role of the Judiciary in the control of discretionary acts: an analysis of administrative merit in harmony with related constitutional principles. pt_BR
dc.identifier.citation FONTES, Carlos Vinicius Campos. A atuação do Judiciário no controle dos atos discricionários: uma análise do mérito administrativo em harmonia com os princípios constitucionais correlatos. 2016. 50fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. pt_BR


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