A ampiação do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) e suas implicações em face da lei n 8.666/1993.

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dc.creator.ID	MORAIS, M. B.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/6550123234342684	pt_BR
dc.contributor.advisor1	OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID	OLIVEIRA, E. J. P.	pt_BR
dc.contributor.referee1	ALENCAR, Manoel Pereira de.
dc.contributor.referee1ID	ALENCAR, M. P.	pt_BR
dc.contributor.referee2	FORMIGA, José Alves.
dc.contributor.referee2ID	FORMIGA, J. A.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem o condão de abordar a evolução histórica das Licitações Públicas no Brasil, que são garantidas no nosso ordenamento legal pela Constituição Federal e regulamentadas pela Lei nº 8.666/93, abrangendo como se deu a criação da Lei Geral de Licitações e a presente insatisfação dos aplicadores do direito com este diploma legal, que vem causando obstáculos nos certames públicos, e nesse contexto, abordando sobre a criação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, disposto na Lei nº 12.462/11. Esse regimento adveio com a urgência de flexibilizar as licitações e contratos, a fim de fornecer maior agilidade nas construções das infraestruturas necessárias para a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, sendo assim, este, o estopim que fez com que a Administração Pública originasse um processo mais célere e eficiente nas celebrações contratuais. Analisa as principais inovações trazidas pelo novo sistema, seus aspectos controversos apontados pela doutrina, e as diversas ampliações ocorridas posteriormente ao rol de incidência do novo regimento, apresenta minuciosamente suas consequências na conjuntura jurídica atual e a melhor opção a ser tomada para o futuro das licitações públicas no Brasil. Faz−se, também, uma reflexão crítica das atuais normas vigentes acerca da matéria e, assim, como forma de uma melhor adequação e valorização do interesse público, no final, sugere−se um reforma no atual conjunto das normas referenciadas	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	A ampiação do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) e suas implicações em face da lei n 8.666/1993.	pt_BR
dc.date.issued	2017-03-17
dc.description.abstract	The present work has the purpose of addressing the historical evolution of Public Tenders in Brazil, which are guaranteed in our legal system by the Federal Constitution and regulated by Law 8,666 / 93, covering how the General Law on Tenders was created and the present Dissatisfaction of the applicators of the law with this legal diploma, which has been causing obstacles in the public events, and in this context, addressing the creation of the Differentiated Regime of Public Procurement, established in Law 12462/11. This regiment came with the urgency of making bids and contracts more flexible, in order to provide greater agility in the construction of the infrastructures necessary for the 2014 World Cup and the 2016 Olympic Games, being then the catalyst that made the Public Administration originate a faster and more efficient process in contractual celebrations. It analyzes the main innovations brought by the new system, its controversial aspects pointed out by the doctrine, and the various extensions that occurred after the new regulation's incidence list, presents in detail its consequences in the current legal situation and the best option to be taken for the future of the bids In Brazil.A critical reflection of the current norms on the matter is also made, and thus as a way of better adaptation and appreciation of the public interest, in the end, a reform is suggested in the current set of standards referenced.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16018
dc.date.accessioned	2020-10-08T16:40:07Z
dc.date.available	2020-10-08
dc.date.available	2020-10-08T16:40:07Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	MORAIS, Maíra Brito.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The expansion of the differentiated public procurement regime (RDC) and its implications in the face of Law 8.666 / 1993	pt_BR
dc.identifier.citation	MORAIS, Maíra Brito. A ampiação do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) e suas implicações em face da lei n 8.666/1993.2017, 54fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2017.	pt_BR