dc.creator.ID |
LIMA, P. M. F. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5887231177269464 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
TARGINO, Giliard Cruz. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
TARGINO, G. C. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8253262566180244 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A execução fiscal é o meio utilizado pela fazenda pública para a satisfação de créditos vencidos e não adimplidos tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas após a devida constituição da Certidão de dívida ativa pela entidade ou órgão credor. Esse instituto tem como base a Lei nº 6.830/80- Lei de Execução Fiscal, com a aplicação subsidiária da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil. Essas normas trazem em seu corpo os meios de cobrança possíveis de serem utilizados; a ordem de preferência dos bens penhorados – caso seja necessário -além do procedimento a ser seguido para o devido andamento do processo para a posterior quitação do débito. A fim de se compreender melhor o tema, fez-se necessário que além da compreensão da atual legislação se fizesse a análise do histórico do processo executivo a partir do Decreto-Lei 960/38. Após a análise dos conceitos fundamentais, do histórico da execução e dos meios de se chegar à satisfação dos créditos pela fazenda pública federal é possível perceber inúmeros problemas no decorrer de tal processo, levando a uma verdadeira ineficácia do
mesmo, contudo, neste contexto vários projetos de lei vêm surgindo no Congresso
Nacional para tentar mudar tal realidade. Tais projetos ainda estão em discussão e trazem vários problemas ao processo, além de vícios de constitucionalidade, levando ao entendimento que uma reforma tão contundente ainda vai demorar um tempo considerável para se concretizar. Mas algumas medidas podem mudar um pouco esse contexto de ineficiência e dar celeridade ao processo. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Execução fiscal no âmbito federal: problemas e possíveis alternativas para cobrança dos créditos |
pt_BR |
dc.date.issued |
2017 |
|
dc.description.abstract |
Tax execution is the means used by the public finance for the satisfaction of overdue
and undebted credits both by individuals and by legal entities after the proper
formation of the Certificate of active debt by the creditor entity or body. This institute
is based on Law No. 6.830 / 80 - Tax Enforcement Law, with the subsidiary
application of Law 13.105 / 2015, Code of Civil Procedure. These standards bring in
your body the means of collection that can be used; The order of preference of the
assets seized - if necessary - in addition to the procedure to be followed for due
process in order for the subsequent discharge of the debt. In order to better
understand the theme, it is necessary that, in addition to the understanding of the
current legislation, an analysis of the history of the executive process is made from
Decree-Law 960/38. After analyzing the fundamental concepts, the history of the
execution and the means to obtain the satisfaction of the credits by the federal public
farm, it is possible to perceive numerous problems in the course of such process,
leading to a true inefficacy of the same, however, in this context several projects
Have been appearing in the National Congress to try to change this reality. Such
projects are still under discussion and bring several problems to the process, as well
as constitutional defects, leading to the understanding that such a resounding reform
will take considerable time to materialize. But some measures can change that
context of inefficiency a bit and give speed to the process. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16021 |
|
dc.date.accessioned |
2020-10-08T17:10:15Z |
|
dc.date.available |
2020-10-08 |
|
dc.date.available |
2020-10-08T17:10:15Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
LIMA, Pedro Matheus Freitas. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Tax enforcement at the federal level: problems and possible alternatives for collecting credits |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
LIMA, Pedro Matheus Freitas. Execução fiscal no âmbito federal: problemas e possíveis alternativas para cobrança dos créditos, 2017. 67fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017. |
pt_BR |