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A execução antecipada da pena à luz do princípio constitucional da presunção de inocência

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dc.creator.ID PEREIRA, R. E. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/5078599479003606 pt_BR
dc.contributor.advisor1 OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID OLIVEIRA, E. J . P. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1192918523743571 pt_BR
dc.contributor.referee1 SOUTO, Ana Flávia Lins.
dc.contributor.referee1ID SOUTO, A. F. L. pt_BR
dc.contributor.referee2 OLIVEIRA, Francisco César Martins de.
dc.contributor.referee2ID OLIVEIRA, F. C. M. pt_BR
dc.description.resumo A execução provisória da pena consiste na possibilidade de cerceamento da liberdade do acusado para fins de cumprimento de pena antes do transito em julgado da sentença penal condenatória. Outrora, com o julgamento do Habeas Corpus n° 83.078/MG, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que o cabimento da execução provisória da pena afrontaria o principio da presunção de inocência positivado na Constituição Federal. Entretanto, no dia 16 de fevereiro de 2016, o entendimento pacificado pela jurisprudência foi colocado em debate no julgamento do Habeas Corpus n° 126.292, que admitiu a execução antecipada da pena após a confirmação da sentença condenatória no Tribunal de apelação. Dessa forma, o presente trabalho monográfico tem como objetivo geral analisar a ilegalidade da execução provisória da pena diante dessa atual postura, partindo-se da abordagem acerca da pena e os tipos de prisão relacionados ao tema. Em seguida, faz-se um estudo acerca do principio da presunção de inocência, destacando-se a sua origem na Constituição Federal de 1988, a seguir, aborda-se a colisão entre princípios constitucionais e a resolução de possíveis conflitos. E por fim, faz-se um estudo acerca do principio da presunção de inocência e sua compatibilidade com a prisão cautelar, além de análise das inovações trazidas pela Lei n° 12.403/2011, a seguir, examinando a idealização do entendimento jurisprudencial acerca da execução provisória da pena até a decisão do Habeas Corpus n° 126.292/SP e elencando os principais aspectos favoráveis e contrários referidos na decisão. Por fim, conclui-se que o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal afronta claramente o principio constitucional da presunção de inocência, uma vez agraciado como preceito basilar do estado democrático de direito, o qual exige o transito em julgado da decisão condenatória para admitir a execução da pena. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title A execução antecipada da pena à luz do princípio constitucional da presunção de inocência pt_BR
dc.date.issued 2017-03-13
dc.description.abstract The provisional execution of the penalty consists in the possibility of restricting the freedom of indictment for purposes of punishment, before judging the conviction. The Supreme Federal Court, in accordance with Habeas Corpus nº 83.078 / MG, provided the interpretation of the sentence of the principle of presumption of innocence in the Federal Constitution. In the judgment of Habeas Corpus No. 126, 292, which admitted an advance execution of the penalty after confirmation of the conviction in the Court of Appeal. Thus, the present monographic work has as general objective to analyze an illegality of the provisional execution of the sentence of this current exposition, starting from the approach in the sentence and the types of prison related to the subject. Next, a study is made on the principle of presumption of innocence, highlighting its origin in the Federal Constitution of 1988, followed by a collision between constitutional principles and a resolution of possible conflicts. And finally, a study on the principle of presumption of innocence and its compatibility with a preventive prison and an analysis of the innovations brought by Law no. 12403/2011, below, to examine the idealization of the jurisprudential understanding of the provisional execution of the judgment until the Habeas Corpus decision no. 126,292 / SP and the list of the favorable and opposing directors for the decision. In conclusion, the current understanding of the Federal Supreme Court clearly outlines the constitutional principle of presumption of innocence, once granted the basic rule of the democratic state of law, which requires the final judgment of the sentence. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16043
dc.date.accessioned 2020-10-08T20:35:12Z
dc.date.available 2020-10-08
dc.date.available 2020-10-08T20:35:12Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator PEREIRA, Romário Estrela.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Early execution of the sentence under the constitutional principle of the presumption of innocence pt_BR
dc.identifier.citation PEREIRA, Romário Estrela. A execução antecipada da pena à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, 2017. 61fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017. pt_BR


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