dc.creator.ID |
PEREIRA, R. E. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5078599479003606 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, E. J . P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1192918523743571 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SOUTO, Ana Flávia Lins. |
|
dc.contributor.referee1ID |
SOUTO, A. F. L. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
OLIVEIRA, Francisco César Martins de. |
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dc.contributor.referee2ID |
OLIVEIRA, F. C. M. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A execução provisória da pena consiste na possibilidade de cerceamento da liberdade do acusado para fins de cumprimento de pena antes do transito em julgado da sentença penal condenatória. Outrora, com o julgamento do Habeas Corpus n° 83.078/MG, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que o cabimento da execução provisória da pena afrontaria o principio da presunção de inocência positivado na Constituição Federal. Entretanto, no dia 16 de fevereiro de 2016, o entendimento pacificado pela jurisprudência foi colocado em debate no julgamento do Habeas Corpus n° 126.292, que admitiu a execução antecipada da pena após a confirmação da sentença condenatória no Tribunal de apelação. Dessa forma, o presente trabalho monográfico tem como objetivo geral analisar a ilegalidade da execução provisória da pena diante dessa atual postura, partindo-se da abordagem acerca da pena e os tipos de prisão relacionados ao tema. Em seguida, faz-se um estudo acerca do principio da presunção de inocência,
destacando-se a sua origem na Constituição Federal de 1988, a seguir, aborda-se a colisão entre princípios constitucionais e a resolução de possíveis conflitos. E por fim, faz-se um estudo acerca do principio da presunção de inocência e sua compatibilidade com a prisão cautelar, além de análise das inovações trazidas pela Lei n° 12.403/2011, a seguir, examinando a idealização do entendimento jurisprudencial acerca da execução provisória da pena até a decisão do Habeas Corpus n° 126.292/SP e elencando os principais aspectos favoráveis e contrários referidos na decisão. Por fim, conclui-se que o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal afronta claramente o principio constitucional da presunção de inocência, uma vez agraciado como preceito basilar do estado democrático de direito, o qual exige o transito em julgado da decisão condenatória para admitir a execução da pena. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A execução antecipada da pena à luz do princípio constitucional da presunção de inocência |
pt_BR |
dc.date.issued |
2017-03-13 |
|
dc.description.abstract |
The provisional execution of the penalty consists in the possibility of restricting the
freedom of indictment for purposes of punishment, before judging the conviction. The
Supreme Federal Court, in accordance with Habeas Corpus nº 83.078 / MG,
provided the interpretation of the sentence of the principle of presumption of
innocence in the Federal Constitution. In the judgment of Habeas Corpus No. 126,
292, which admitted an advance execution of the penalty after confirmation of the
conviction in the Court of Appeal. Thus, the present monographic work has as
general objective to analyze an illegality of the provisional execution of the sentence
of this current exposition, starting from the approach in the sentence and the types of
prison related to the subject. Next, a study is made on the principle of presumption of
innocence, highlighting its origin in the Federal Constitution of 1988, followed by a
collision between constitutional principles and a resolution of possible conflicts. And
finally, a study on the principle of presumption of innocence and its compatibility with
a preventive prison and an analysis of the innovations brought by Law no.
12403/2011, below, to examine the idealization of the jurisprudential understanding
of the provisional execution of the judgment until the Habeas Corpus decision no.
126,292 / SP and the list of the favorable and opposing directors for the decision. In
conclusion, the current understanding of the Federal Supreme Court clearly outlines
the constitutional principle of presumption of innocence, once granted the basic rule
of the democratic state of law, which requires the final judgment of the sentence. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16043 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-08T20:35:12Z |
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dc.date.available |
2020-10-08 |
|
dc.date.available |
2020-10-08T20:35:12Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
PEREIRA, Romário Estrela. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Early execution of the sentence under the constitutional principle of the presumption of innocence |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
PEREIRA, Romário Estrela. A execução antecipada da pena à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, 2017. 61fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017. |
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