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Dos concursos públicos destinados exclusivamente ao cadastro de reserva- uma abordagem frente à constituição federal

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dc.creator.ID SILVA, R. O. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/4672445134974763 pt_BR
dc.contributor.advisor1 SILVA, Robevaldo Queiroga.
dc.contributor.advisor1ID SILVA, R. Q. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/6147052034947358 pt_BR
dc.contributor.referee1 OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
dc.contributor.referee1ID OLIVEIRA, E. J. P. pt_BR
dc.contributor.referee2 ABRANTES, Ana Carla Gomes.
dc.contributor.referee2ID ABRANTES, A. C. G. pt_BR
dc.description.resumo A Constituição prevê em seu art. 37, inc. II, que a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, nada tratando sobre concurso para cadastro de reserva ou sobre o cadastro de reserva em si. Senso assim, dada a ocorrência de vários certames destinados, tão somente, ao cadastro de reserva, teve o presente trabalho a análise destes concursos, frente à CFRB/88, com objetivo de aferir sua inconstitucionalidade. Para tanto, se realizou um estudo do conceito e trajeto pelo qual os concursos passaram ao longo do decorrer da história, bem como sua implantação frente às constituições, evidenciando as pequenas transformações e roupagem que o concurso logrou ao decorrer dos anos. Posteriormente, verifica-se, que o advento do cadastro de reserva nos concursos com este fim específico, trata-se, de uma manobra de criação do administrador público para se desvencilhar da obrigação, consolidada nos tribunais superiores sobre o direito subjetivo de nomeação dos candidatos aprovados em concursos com quantitativo de vagas expresso em edital. Por fim, constata-se, pela literalidade semântica funcional dos princípios abordados no trabalho, a flagrante afronta destes certames a Constituição, chegando-se a conclusão, de que estes são sob a ótica da CRFB/88 inconstitucionais, pois colidem com os preceitos basilares atinentes aos atos praticados pela Administração Pública, dentre eles, a realização de concurso público, ressaltando-se, ainda, ao final, desta temática, que caminha propostas legislativas sobre o referido tema de forma a abolir a realização de tais certames. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Dos concursos públicos destinados exclusivamente ao cadastro de reserva- uma abordagem frente à constituição federal pt_BR
dc.date.issued 2017-03-17
dc.description.abstract The Constitution provides in its art. 37, inciso II, that the investiture in office or public employment will depend on prior approval in public competition of tests or evidence and titles, nothing Treating about tender for reserve register or about the reserve register itself. Senso thus, Given the occurrence of several competitions destined, only, to the register of reserve, the present work was the analysis of these competitions, in front of CFRB / 88, with the objective of assessing its unconstitutionality. For so much, was performed a study of the concept and route by which the contests passed along the course of the history, as well as its implantation before the constitutions, evidencing the small transformations and dressing that the contest achieved during the years. Subsequently, it is verified that the advent of the reserve register in contest for this specific purpose, is a maneuver creation of the public administrator to get rid of the obligation consolidated higher courts about the subjective right of appointment of candidates approved in competition with quantity of vacancies expressed in public notice. Lastly, it is observed, by the functional semantic literality of the principles addressed in work, the blatant affront of these contests to the Constitution, arriving at the conclusion, that these are under the optical the CRFB / 88 unconstitutional because they collide with the precepts related to the acts practiced by the Public Administration, among them, the holding of public tender, highlighting still, at the end of this theme, which exist legislative proposals on the subject in order to abolish the holding of such competitions. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16045
dc.date.accessioned 2020-10-08T20:55:33Z
dc.date.available 2020-10-08
dc.date.available 2020-10-08T20:55:33Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SILVA, Rosemberg de Oliveira.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Public tenders exclusively for reserve registration - an approach to the federal constitution pt_BR
dc.identifier.citation SILVA, Rosemberg de Oliveira. Dos concursos públicos destinados exclusivamente ao cadastro de reserva- uma abordagem frente à constituição federal, 2017. 58fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017. pt_BR


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