dc.creator.ID |
SOUSA, E. T. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2895595001342500 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SANTOS, Allison Haley dos. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SANTOS, A. H. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1724904523459447 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O aludido trabalho de conclusão de curso tem como preocupação fundamental
analisar a não recepção constitucional da autorização expressa do contribuinte de
fato, como condição para restituição de valores referentes a tributos indiretos
recolhidos indevidamente ou a maior, essa condição está estabelecida por força art.
166 do Código Tributário Nacional. Por certo, trata-se de um dispositivo legal que
dificulta, e muitas vezes impossibilita, que os contribuintes logrem êxito nas
tentativas de restituição de valores de tributos indiretos recolhidos indevidamente ou
a maior, além de estar em desacordo com os princípios constitucionais da
individuais da administração pública e tributários. O método de abordagem utilizado
na pesquisa é o dedutivo que se justifica pela busca de construir um processo de
raciocínio lógico, partindo de ideias gerais para chegar a uma conclusão sobre o
tema proposto. Por conseguinte, com utilização dos seguintes métodos de
procedimento: histórico, através de uma breve análise de textos normativos
constitucionais e legais, e decisões judiciais dos tribunais superiores, para analisar
os tributos na ordem jurídica brasileira, a relação jurídica-tributária, os tributos e suas
espécies, o Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários, e se
demonstra que existe a inconstitucionalidade do art. 166 do Código Tributário
Nacional. A técnica de pesquisa utilizada é a indireta, por meio de pesquisas
bibliográficas, artigos jurídicos e livros especializados, além é claro da jurisprudência
e normas do ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, portanto, que o texto do art.
166 do Código Tributário não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988,
haja vista a incompatibilidade que existe entre o dispositivo e os princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, igualdade, formação de uma sociedade
justa e solidária e os princípios constitucionais tributários. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Análise da recepção constitucional do art. 166 do código Tributário Nacional. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016 |
|
dc.description.abstract |
The aforementioned completion of course work is to analyze key concern not
constitutional receipt of express authorization from the fact taxpayer as a condition
for repayment of indirect taxes improperly collected or greater, a condition
established by art. 166 of the National Tax Code. Because it is a legal device that
makes it difficult and often impossible for taxpayers are to succeed in indirect tax
amounts restitution attempts improperly collected or greater, as well as being at odds
with individual constitutional principles, public administration and tax. The approach
of the method used in the research was the deductive that is justified by the quest to
build a logical reasoning process, starting from general ideas to reach a conclusion
on the theme. Therefore, using the following procedure methods: historical, through a
brief analysis of constitutional and tax rules, and judgments of higher courts on the
legal-tax relationship and the national tax system, it is shown that there is
unconstitutional art. 166 NTC. The research technique used was indirect, through
literature searches, legal articles and specialized books, and of course the law and
regulations of the Brazilian legal system. It follows, therefore, that the text art. 166
NTC was not approved by the Federal Constitution of 1988. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16076 |
|
dc.date.accessioned |
2020-10-09T23:42:56Z |
|
dc.date.available |
2020-10-09 |
|
dc.date.available |
2020-10-09T23:42:56Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Direito tributário |
pt_BR |
dc.subject |
Restituição |
pt_BR |
dc.subject |
Recepcionalidade constitucional |
pt_BR |
dc.subject |
Tributos indiretos |
pt_BR |
dc.subject |
Tax law |
pt_BR |
dc.subject |
Restitution |
pt_BR |
dc.subject |
Constitutional reception |
pt_BR |
dc.subject |
Indirect taxes |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SOUSA, Edilson Tavares de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Analysis of the constitutional reception of art. 166 of the National Tax Code. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SOUSA, Edilson Tavares de. Análise da recepção constitucional do art. 166 do código Tributário Nacional. 2016. 74fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. |
pt_BR |