dc.creator.ID |
FERREIRA, E. N. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9435990964217482 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOUSA, Iarley Pereira de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SOUSA, I. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4807084821322353 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A presente monografia, intitulada “O direito ao esquecimento frente a liberdade de
informação: análise do projeto de lei 215/2015”,tem como objetivo analisar as
implicações sócio-culturais, históricas e jurídicas consequentes da inserção do
direito ao esquecimento no ordenamento jurídico pátrio, nos moldes do Projeto de
Lei 215/2015, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana, resguardando
a honra e a imagem daquele que se sente lesado em contraposição ao direito
coletivo de obter informação. O direito ao esquecimento não é um tema recente,
mas assumiu contornos diferenciados após o surgimento da Internet. Atualmente, a
notoriedade do tema tem como causa a aprovação do Enunciado 531 pelo CEJ/CJF,
inserindo este direito entre os direitos da personalidade como instrumento apto a
tutelar a dignidade da pessoa humana, e o reconhecimento deste direito em duas
decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013. Em âmbito
internacional, destaca-se a inédita decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia
com o entendimento de que os sites de busca podem ser obrigados a excluir de
suas pesquisas links que façam referência a notícias que venham a ferir a
privacidade, honra e imagem de um indivíduo. Diante desse contexto, origina-se a
necessidade de criar instrumentos legais capazes de regulamentar a aplicação do
direito ao esquecimento nos casos concretos. Surge em meio ao ordenamento pátrio
o Projeto de Lei 215/2015 com o objetivo de modificar o Marco Civil da Internet no
que se refere a punição dos crimes contra a honra e a retirada de conteúdos deste
ambiente virtual. A escolha do presente tema justifica-se devido à atualidade e a sua
importância para a sociedade. Ao desenvolver esta pesquisa, optou-se pelo método
de abordagem dedutivo. Quanto ao método de procedimento, o método adotado é o
comparativo. E quanto à forma de abordagem do problema, a modalidade utilizada é
a qualitativa, descritiva. Quanto ao procedimento técnico, adotou-se o bibliográficodocumental, pois elaborado a partir de leis, livros, internet e artigos de periódicos,
com análise de conteúdo. Na produção da pesquisa também foi utilizado o direito
comparado. Tendo como princípio norteador a ponderação entre a liberdade de
comunicação e expressão e o direito à privacidade, honra e imagem dos indivíduos,
e tomando como base as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e a
decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, em âmbito de direito comparado,
chegou-se a conclusão que o §3º-A do Projeto de Lei 215/2015 não é aceitável no
ordenamento jurídico brasileiro, pois estabelece uma incorreta delimitação do
alcance do direito ao esquecimento no intuito de resguardar a privacidade, honra e
imagem do indivíduo, chegando até mesmo a ser um risco para a história e memória
do país, além de ser uma afronta ao princípio democrático. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
O direito ao esquecimento frente a liberdade de informação: análise do projeto de Lei 215/2015. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016 |
|
dc.description.abstract |
This monograph entitled "The right to be forgotten against the freedom of information:
bill analysis 215/2015", has the objective to analyze the implications of socio-cultural,
historical and legal consequent insertion of the right to be forgotten in the legal
system national, along the lines of the Bill 215/2015, as a way to safeguard the
dignity of the human person, protecting the honor and the image in conflict to the
collective right to obtain information. The right to be forgotten is not a new topic, but
took different contours after the emergence of the Internet. Currently, the issue of
awareness is caused by the adoption of Statement 531 by CEJ/CJF, entering this law
between the rights of personality as an instrument able to protect the dignity of the
human person and the recognition of this right in two decisions by the Superior Court
of Justice in 2013. Internationally, there is the precedent decision of the Court of
Justice of the European Union with the understanding that the search engines may
be required to exclude from their research links that refer to news that may hurt the
privacy, honor and image of an individual. In this context, arises the need to create
legal instruments to regulate the application of the right to be forgotten in a particular
case. Arise the Bill 215/2015 in order to modify the Civil Marco Internet as regards
the to punish of crimes against the honor and the remove of the content in this virtual
environment. The choice of this theme is justified due to the present and its
importance to society. In developing this research, we opted for the deductive
method of approach. As for the method of procedure, the method adopted is the
comparative. And how to approach the problem, the method used is a qualitative,
descriptive. As for the technical procedure, adopted the bibliographic and
documentary, as drawn from laws, books, internet and journal articles with content
analysis. In search of the production was also used comparative law. With the
guiding principle the balance between freedom of communication and expression
and the right to privacy, honor and image of individuals, and building on the decisions
made by the Supreme Court and the decision of the Court of Justice of the European
Union, in the context of comparative law, we came to the conclusion that §3-A of the
Bill 215/2015 is not acceptable in the nacional legal system, because it establishes
an incorrect definition of the scope of the right to the right to be forgotten in order to
protect the privacy, honor and the individual image, reaching even to be a risk to the
country's history and memory, as well as being an affront to the democratic principle. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16079 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-10T17:20:11Z |
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dc.date.available |
2020-10-10 |
|
dc.date.available |
2020-10-10T17:20:11Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Direito ao esquecimento |
pt_BR |
dc.subject |
Direito à informação |
pt_BR |
dc.subject |
Projeto de lei 215/2015 |
pt_BR |
dc.subject |
Dignidade da pessoa humana |
pt_BR |
dc.subject |
Right to be forgotten |
pt_BR |
dc.subject |
Right to information |
pt_BR |
dc.subject |
Bill 215/2015 |
pt_BR |
dc.subject |
Dignity of human person |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FERREIRA, Eliene Nunes. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The right to be forgotten in the face of freedom of information: analysis of Bill 215/2015. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FERREIRA, Eliene Nunes. O direito ao esquecimento frente a liberdade de informação: análise do projeto de Lei 215/2015. 2016. 75fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. |
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