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Controle Difuso de constitucionalidade durante o trâmite do processo Legislativo Federal.

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dc.creator.ID VASCONCELOS, E. D. S. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/0121945318295910 pt_BR
dc.contributor.advisor1 TARGINO, Giliard Cruz.
dc.contributor.advisor1ID TARGINO, G. C. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8253262566180244 pt_BR
dc.description.resumo Em razão do princípio da supremacia da Constituição e dos demais princípios inerentes à jurisdição constitucional, o controle de constitucionalidade apresenta-se como instrumento de relevante importância para o Estado Democrático de Direito. Sua função precípua constitui a de avaliar a adequação de dado comportamento em face à Constituição, tomando como referência aspectos formais e materiais previstos no texto constitucional. Por sua vez, a doutrina de modo uníssono, trabalha com diversas classificações para o instituto jurídico, dentre elas a que observa como parâmetro o momento de sua realização, o que enseja classificá-lo como repressivo ou preventivo. Ademais, quanto ao controle preventivo de constitucionalidade, este tem um importante papel no ordenamento jurídico pátrio, sendo responsável por evitar que normas eivadas de vícios de inconstitucionalidade ingressem no ordenamento jurídico, evitando prejuízos futuros e insegurança jurídica. Destarte, o presente trabalho gira em torno de um tema específico: o estudo pormenorizado do controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário em decorrência de violação aos ditames constitucionais do processo legislativo. O que se discute aqui é o controle realizado de modo prévio pelo Judiciário, de forma difusa, tendo como objeto projetos de leis ou de emendas constitucionais que tenham desrespeitado as normas referentes ao seu processo legislativo, ou em caso das emendas constitucionais, quando tenham sido emanadas pelo constituinte derivado inobservando as limitações materiais, ou seja, violando as matérias previstas no art. 60, §4º, Constituição Federal de 1988, doutrinariamente conhecida como cláusula pétrea. Na oportunidade foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico o que oportunizou trazer a definição de institutos e conceitos principiológicos da doutrina mais abalizada, além de referência aos preceitos constitucionais pertinentes, bem como dispositivos legais e jurisprudência da Suprema Corte. O estudo está dividido em três capítulos, dos quais o primeiro trata dos conceitos, princípios, evolução histórica do controle de constitucionalidade, bloco de constitucionalidade e objetivos; o segundo capítulo trouxe o estudo dos modelos de controle de constitucionalidade, esmiuçando as principais características relacionadas ao controle difuso e ao concentrado, como legitimidade, objeto e efeitos da decisão, traçando suas características principais; por fim, o terceiro capítulo discorre sobre o controle preventivo de constitucionalidade realizado em decorrência de processo legislativo federal eivado de vício de constitucionalidade, bem como seu objeto de impugnação e via processual adequada, além de tratar sobre o legitimado para tanto. Assim, partindo do pressuposto dos prejuízos e insegurança jurídica oriundos do ingresso de uma norma eivada de vício de inconstitucionalidade na seara jurídica, conclui-se pela importância do referido mecanismo de controle prévio, que prima por um processo legislativo hígido, zelando pela observância das normas constitucionais. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Controle Difuso de constitucionalidade durante o trâmite do processo Legislativo Federal. pt_BR
dc.date.issued 2016
dc.description.abstract Due to the Constitution's principle of supremacy and other constitutional jurisdiction inherent principles the constitutionality control figures out as an instrument of major relevance to the democratic state of law. Its primary function is to assess the adequacy of a given behavior in relation the Constitution, based on formal and material aspects provided in the Constitution text. The doctrine In its turn works, in unison, with several classifications to the legal institute, amongst them there are that which adopts as parameter the moment of its realization, what entails in classifying it as preventive or repressive. Moreover, in what concerns to the preventive control of constitutionality, it plays an important role at the practical legal system, being responsible for preventing that norms contaminated by unconstitutional vice enter the legal system, avoiding future losses and legal uncertainty. Thus, this work evolves around a specific theme: the detailed study of the preventive control of constitutionality carried out by the judiciary due to violation of the constitutional principles at the legislative process. What is discussed here is the control performed prior order by the Judiciary, diffusely, observing as their object projects of law or constitutional amendments that have disrespected the rules relating to its legislative process, or in case of constitutional amendments, when they have been issued by the derivative constituent not observing the material limitations, ie violating the matters provided at art. 60, paragraph 4 of the Brazilian Federal Constitution of 1988, doctrinally known as an eternity clause. It was performed a bibliographic research which permitted the opportunity to present the definition of the institutions and principled concepts of the most reliable doctrine, as well as references to the relevant constitutional precepts, legal provisions and Supreme Court. Jurisprudence. The study is divided into three chapters. The first chapter presents the concepts, principles, historical development of constitutionality control, constitutionality block and objectives; the second chapter brought the study of constitutionality control models, reviewing the main characteristics related to diffuse and concentrated control, as legitimacy, object and purpose of the decision, outlining its main features; Finally, the third chapter discusses the preventive control of constitutionality carried out as a result of federal legislative process contaminated by vice of constitutionality, as well as its object of contestation and adequate legal remedy in addition to approach the legitimated to do so. Thus, starting assuming the losses and legal uncertainty arising from the entry of a constitutionally defective rule at the field of law, the conclusions show the importance of that prior control mechanism, that aims for a salutary legislative process, ensuring compliance with constitutional norms. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16081
dc.date.accessioned 2020-10-10T19:21:09Z
dc.date.available 2020-10-10
dc.date.available 2020-10-10T19:21:09Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Controle de constitucionalidade pt_BR
dc.subject Processo legislativo pt_BR
dc.subject Controle preventivo pt_BR
dc.subject Parlamentar pt_BR
dc.subject Mandado de segurança pt_BR
dc.subject Constitutionality control pt_BR
dc.subject Legislative process pt_BR
dc.subject Preventive control pt_BR
dc.subject Parliamentary pt_BR
dc.subject Writ of mandamus pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator VASCONCELOS, Emerson Diego Santos de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Diffuse control of constitutionality during the processing of the Federal Legislative process. pt_BR
dc.identifier.citation VASCONCELOS, Emerson Diego Santos de. Controle Difuso de constitucionalidade durante o trâmite do processo Legislativo Federal. 2016. 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. pt_BR


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