dc.creator.ID |
VASCONCELOS, E. D. S. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0121945318295910 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
TARGINO, Giliard Cruz. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
TARGINO, G. C. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8253262566180244 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Em razão do princípio da supremacia da Constituição e dos demais princípios
inerentes à jurisdição constitucional, o controle de constitucionalidade apresenta-se
como instrumento de relevante importância para o Estado Democrático de Direito.
Sua função precípua constitui a de avaliar a adequação de dado comportamento em
face à Constituição, tomando como referência aspectos formais e materiais previstos
no texto constitucional. Por sua vez, a doutrina de modo uníssono, trabalha com
diversas classificações para o instituto jurídico, dentre elas a que observa como
parâmetro o momento de sua realização, o que enseja classificá-lo como repressivo
ou preventivo. Ademais, quanto ao controle preventivo de constitucionalidade, este
tem um importante papel no ordenamento jurídico pátrio, sendo responsável por
evitar que normas eivadas de vícios de inconstitucionalidade ingressem no
ordenamento jurídico, evitando prejuízos futuros e insegurança jurídica. Destarte, o
presente trabalho gira em torno de um tema específico: o estudo pormenorizado do
controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário em
decorrência de violação aos ditames constitucionais do processo legislativo. O que
se discute aqui é o controle realizado de modo prévio pelo Judiciário, de forma
difusa, tendo como objeto projetos de leis ou de emendas constitucionais que
tenham desrespeitado as normas referentes ao seu processo legislativo, ou em caso
das emendas constitucionais, quando tenham sido emanadas pelo constituinte
derivado inobservando as limitações materiais, ou seja, violando as matérias
previstas no art. 60, §4º, Constituição Federal de 1988, doutrinariamente conhecida
como cláusula pétrea. Na oportunidade foi utilizado o método de pesquisa
bibliográfico o que oportunizou trazer a definição de institutos e conceitos
principiológicos da doutrina mais abalizada, além de referência aos preceitos
constitucionais pertinentes, bem como dispositivos legais e jurisprudência da
Suprema Corte. O estudo está dividido em três capítulos, dos quais o primeiro trata
dos conceitos, princípios, evolução histórica do controle de constitucionalidade,
bloco de constitucionalidade e objetivos; o segundo capítulo trouxe o estudo dos
modelos de controle de constitucionalidade, esmiuçando as principais características
relacionadas ao controle difuso e ao concentrado, como legitimidade, objeto e
efeitos da decisão, traçando suas características principais; por fim, o terceiro
capítulo discorre sobre o controle preventivo de constitucionalidade realizado em
decorrência de processo legislativo federal eivado de vício de constitucionalidade,
bem como seu objeto de impugnação e via processual adequada, além de tratar
sobre o legitimado para tanto. Assim, partindo do pressuposto dos prejuízos e
insegurança jurídica oriundos do ingresso de uma norma eivada de vício de
inconstitucionalidade na seara jurídica, conclui-se pela importância do referido
mecanismo de controle prévio, que prima por um processo legislativo hígido,
zelando pela observância das normas constitucionais. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Controle Difuso de constitucionalidade durante o trâmite do processo Legislativo Federal. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2016 |
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dc.description.abstract |
Due to the Constitution's principle of supremacy and other constitutional jurisdiction
inherent principles the constitutionality control figures out as an instrument of major
relevance to the democratic state of law. Its primary function is to assess the adequacy of a given behavior in relation the Constitution, based on formal and material
aspects provided in the Constitution text. The doctrine In its turn works, in unison,
with several classifications to the legal institute, amongst them there are that which
adopts as parameter the moment of its realization, what entails in classifying it as
preventive or repressive. Moreover, in what concerns to the preventive control of
constitutionality, it plays an important role at the practical legal system, being responsible for preventing that norms contaminated by unconstitutional vice enter the legal
system, avoiding future losses and legal uncertainty. Thus, this work evolves around
a specific theme: the detailed study of the preventive control of constitutionality carried out by the judiciary due to violation of the constitutional principles at the legislative process. What is discussed here is the control performed prior order by the Judiciary, diffusely, observing as their object projects of law or constitutional amendments
that have disrespected the rules relating to its legislative process, or in case of constitutional amendments, when they have been issued by the derivative constituent
not observing the material limitations, ie violating the matters provided at art. 60, paragraph 4 of the Brazilian Federal Constitution of 1988, doctrinally known as an eternity clause. It was performed a bibliographic research which permitted the opportunity to present the definition of the institutions and principled concepts of the most reliable doctrine, as well as references to the relevant constitutional precepts, legal provisions and Supreme Court. Jurisprudence. The study is divided into three chapters.
The first chapter presents the concepts, principles, historical development of constitutionality control, constitutionality block and objectives; the second chapter brought the
study of constitutionality control models, reviewing the main characteristics related to
diffuse and concentrated control, as legitimacy, object and purpose of the decision,
outlining its main features; Finally, the third chapter discusses the preventive control
of constitutionality carried out as a result of federal legislative process contaminated
by vice of constitutionality, as well as its object of contestation and adequate legal
remedy in addition to approach the legitimated to do so. Thus, starting assuming the
losses and legal uncertainty arising from the entry of a constitutionally defective rule
at the field of law, the conclusions show the importance of that prior control mechanism, that aims for a salutary legislative process, ensuring compliance with constitutional norms. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16081 |
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dc.date.accessioned |
2020-10-10T19:21:09Z |
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dc.date.available |
2020-10-10 |
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dc.date.available |
2020-10-10T19:21:09Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Controle de constitucionalidade |
pt_BR |
dc.subject |
Processo legislativo |
pt_BR |
dc.subject |
Controle preventivo |
pt_BR |
dc.subject |
Parlamentar |
pt_BR |
dc.subject |
Mandado de segurança |
pt_BR |
dc.subject |
Constitutionality control |
pt_BR |
dc.subject |
Legislative process |
pt_BR |
dc.subject |
Preventive control |
pt_BR |
dc.subject |
Parliamentary |
pt_BR |
dc.subject |
Writ of mandamus |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
VASCONCELOS, Emerson Diego Santos de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Diffuse control of constitutionality during the processing of the Federal Legislative process. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
VASCONCELOS, Emerson Diego Santos de. Controle Difuso de constitucionalidade durante o trâmite do processo Legislativo Federal. 2016. 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. |
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